PORTARIA SRE Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 09/12/2021 e retificada no MG de 10/12/2021)
Revogada pela Portaria SRE n° 205/2022 a partir de 05/11/2022.
Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - com isenção do ICMS em operação interna.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Os veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, cuja saída, em operações interna, poderá ser alcançada pela isenção do ICMS, nos termos do item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, são os constantes do Anexo Único.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 26 de novembro de 2021.
Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 195/2021)
Seção I
Vestuário e seus Acessórios, de Couro Natural ou Reconstituído
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
1 |
Luva Especial para Combate Incêndio (Par) |
4203.29.00 |
Seção II
Matérias Têxteis, Vestuário e seus Acessórios
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
1 |
Conjunto Especial Combate Incêndio |
6101.30.00 |
2 |
Balaclava |
6114.20.00 |
3 |
Luva Especial para Combate Incêndio (Par) |
6116.99.00 |
4 |
Conjunto Especial Combate Incêndio |
6201.92.00 |
5 |
Cinto Segurança - Tipo: Paraquedista |
6307.20.00 |
6 |
Conjunto EPI Motociclista Operacional |
6307.20.00 |
Seção III
Chapéus e Artigos de uso Semelhante e suas Partes
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
1 |
Balaclava |
6506.99.00 |
2 |
Capacete para Combate Incêndio |
6506.10.00 |
Seção IV
Abrasivos Naturais ou Artificiais, em Pó ou em Grãos
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
1 |
Kit Micro retífica |
6805.20.00 |
Seção V
Metais Comuns, Ferro Fundido e Aço
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
1 |
Bancada de Eletrônica |
7209.26.00 |
2 |
Laboratório de Software - Suporte Universal TV |
7326.90.90 |
3 |
Kit Microretífica |
8202.99.90 |
4 |
Alicate Desencapador |
8203.20.01 |
5 |
Jogo de Chaves de Precisão - 38 Peças |
8205.40.00 |
6 |
Sistema de Estabilização Veicular |
8205.59.00 |
7 |
Torno de Bancada nº 10 |
8205.70.00 |
8 |
Clivador Cortador de Fibra Óptica |
8203.20.90 |
Seção VI
Máquinas e Aparelhos, Material Elétrico e Suas Partes, Aparelhos de Gravação ou de
Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens
e de Som em Televisão e suas Partes e Acessórios
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
1 |
Aparelho Desencarcerador de Vítimas |
8413.70.90 |
2 |
Compressor de Ar Respirável |
8414.40.20 |
3 |
Soprador de Ar |
8414.59.90 |
4 |
Laboratório de Software - Ar Condicionado |
8415.10.10 |
5 |
Esguicho para Mangueira Combate a Incêndio 1 1/2 Polegada; |
8424.30.90 |
6 |
Máquina Fusora de Fibra Ótica |
8443.99.39 |
7 |
Kit Microretífica |
8460.23 |
8 |
Microretífica |
8460.23 |
9 |
Torno de Bancada nº 10 |
8466.20.10 |
10 |
Microretífica |
8467.29.99 |
11 |
Aparelho Desencarcerador de Vítimas - Ferramenta Combinada (A Bateria) |
8467.89.00 |
12 |
Tablet |
8471.30.11 |
13 |
Computadores Padrão |
8471.30.12 |
14 |
Workstation |
8471.30.12 |
15 |
Tablet |
8471.30.12 |
16 |
Imac |
8471.49.00 |
17 |
Workstation |
8471.50.10 |
18 |
Bancada de Eletrônica |
8472.90.21 |
19 |
Máquina Fusora de Fibra Ótica |
8479.89.9 |
20 |
Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão |
8479.89.99 |
21 |
Nobreak |
8504.40.40 |
22 |
Estação de Trabalho e Retrabalho |
8515.11.00 |
23 |
Estação Controladora DMR TIER III |
8517.61 |
24 |
Estação ERB (Erb) |
8517.61 |
25 |
Sistema de Despacho e de Gerenciamento (NMS) |
8517.61 |
26 |
Sistema de Despacho, Gravação de Voz, Rastreamento GPS e Interconexão Telefônica. |
8517.61 |
27 |
“Outdoor” Metálico para Equipamentos de Telecomunicações |
8517.62 |
28 |
Par de Enlace IP de 6A 8 GHZ |
8517.62 |
29 |
Transceptor de Rádio de Base Fixa Equipado, Teclado Completo e Display |
8517.62 |
30 |
Transceptor de Rádio Móvel Equipado com GPS, Teclado Completo e Display |
8517.62 |
31 |
Estação Controladora Dmr Tier III |
8517.62.59 |
32 |
Sistema de Despacho e de Gerenciamento (Nms) |
8517.62.59 |
33 |
Sistema de Despacho, Gravação de Voz, Rastreamento Gps e Interconexão Telefônica. |
8517.62.59 |
34 |
Transceptor de Rádio Móvel Equipado Com Gps, Teclado Completo e Display |
8517.62.61 |
35 |
Par de Enlace Ip de 6A 8 Ghz |
8517.62.77 |
36 |
“Outdoor” Metálico Para Equipamentos de Telecomunicações |
8517.70.91 |
37 |
Laboratório de Software - TV |
8528.72.00 |
38 |
Site Master USB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m) |
8529.90.20 |
39 |
Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão |
8536.70.00 |
40 |
Testador de Cabos para Telefonia |
8544.49.00 |
Seção VII
Automóveis, Tratores, Ciclos e Outros Veículos Terrestres, suas Partes e Acessórios,
Aeronaves e Aparelhos Espaciais, e suas Partes,
Embarcações e Estruturas Flutuantes
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
1 |
Auto Comando de Área - Aca Chassi |
8704.21.90 |
2 |
Transporte de Animais - Tan Chassi |
8704.21.90.01 |
3 |
Auto Comando de Área - Aca Implemento |
8705.30.00 |
4 |
Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS Classe B - Chassi |
8704.23.10 |
5 |
Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS |
8705.30.00 |
6 |
Transporte de Animais - Tan Implemento |
8708.99.90 |
7 |
Reboque para Barco |
8716.20.00 |
8 |
Barco de Alumínio - com quilha |
8903.99.00 |
Seção VIII
Instrumentos e Aparelhos de Óptica, de Fotografia, de Cinematografia, de Medida,
de Controle ou de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos,
Artigos de Relojoaria, Instrumentos Musicais e suas Partes e Acessórios
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
1 |
Microscópio Digital |
9012.90 |
2 |
Microscópio Digital |
9012.90.10 |
3 |
Trena Laser Digital |
9015.10.00 |
4 |
Eapr |
9020.00.90 |
5 |
Osciloscópio |
9030.20 |
6 |
Multímetro |
9030.31 |
7 |
Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500Mhz Até 6A com Adaptadores de Link Permanente Lantek |
9030.31.00 |
8 |
Site Master USB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m) |
9030.40.90 |
9 |
Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500Mhz Até 6A com Adaptadores de Link Permanente Lantek |
9030.8 |
10 |
Analisador de Espectro |
9030.89 |
11 |
Spectrum Master de 3GHz (Analisador de Espectro Portátil |
9030.89.20 |
12 |
Testador de Cabos para Telefonia |
9030.39.10 |
Seção IX
Móveis, Mobiliário Médico-Cirúrgico, Colchões, Almofadas e Semelhantes, Aparelhos de
Iluminação, Anúncios, Cartazes ou Tabuletas e Placas Indicadoras, Luminosos
e Artigos Semelhantes e Construções Pré-Fabricadas
ITEM |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
1 |
Laboratório de Software - Cadeira Giratória |
9403.10 |
2 |
Bancada de Eletrônica |
9403.20.00 |
3 |
Laboratório de Software - Estação de Trabalho em L |
9403.30.00 |