PORTARIA SRE Nº 194, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 07/12/2021)
Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
ITEM |
PROTOCOLO ICMS |
EMENTA |
UNIDADES FEDERADAS |
EFICÁCIA ATÉ |
NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL |
1 |
39/92 |
Dispõe sobre remessa de grãos com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona. |
MG, GO e DF |
Indeterminada |
Sim |
2 |
03/93 |
Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona. |
MG e GO |
Indeterminada |
Sim |
3 |
40/06 |
Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação. |
MG e SP |
Indeterminada |
Sim |
4 |
85/08 |
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG. |
MG e AM |
30/09/2022 |
Não |
5 |
132/08 |
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS. |
MG e GO |
Indeterminada |
Não |
6 |
77/16 |
Dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado da Bahia para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS |
MG e BA |
Indeterminada |
Não |
7 |
08/20 |
Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo. |
MG e SP |
Indeterminada. |
Sim |
8 |
09/20 |
Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo. |
MG e SP |
Indeterminada. |
Sim |
9 |
21/20 |
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federação, e posterior devolução em operação interestadual. |
MG e GO |
Indeterminada |
Não |
”.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual