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PORTARIA SRE Nº 187, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021


PORTARIA SRE Nº 187, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

PORTARIA SRE Nº 187, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
(MG de 25/02/2021)

Altera a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, fica acrescido da identificação do Protocolo ICMS 02, de 3 de abril de 2006:

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

02/06

Operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.

MG, SP e RS

Indeterminada

Sim

”.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual