PORTARIA SUTRI Nº 830, DE 24 DE ABRIL DE 2019
(MG de 25/04/2019)
Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:
“
20 |
Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. - CTEB |
17.279.758/0001-03 |
Betim |
07/02/2019 |
31/12/2019 |
21 |
Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda. - COOPERVIP |
10.261.889/0001-14 |
Belo Horizonte |
01/01/2019 |
31/12/2019 |
22 |
Cooperativa Mista de Consumo e Prestação de Serviço de Transporte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. - COOPERLAFER |
04.016.940/0001-20 |
Conselheiro Lafaiete |
23/04/2019 |
31/12/2020 |
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
