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PORTARIA SUTRI Nº 797, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018


PORTARIA SUTRI Nº 797, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

PORTARIA SUTRI Nº 797, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
(MG de 20/12/2018)

Revogada pela  Portaria SUTRI nº 900/2019 a partir de 1º/01/2020.

Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º -  As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º -  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 704, de 22 de dezembro de 2017.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 797/2018)

 

ITEM

NOME

CNPJ

SEDE

PERÍODO DE
VALIDADE

INÍCIO

FIM

 

1

COOPASS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros e Cargas Ltda.

04.602054/0001-88

Uberlândia

1º/01/2019

31/12/2019

 

2

COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratingae Região Ltda.

17.711749/0001-40

Caratinga

1º/01/2019

31/12/2019

 

3

COOPERINTER - Cooperativa de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Minas Gerais Ltda.

04.812711/0001-11

Betim

1º/01/2019

31/12/2019

 

4

COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais

07.457076/0001-90

Belo Horizonte

1º/01/2019

31/12/2019

 

5

COOPERMONTES - Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Veículos Autônomos de Montes Claros Ltda.

18.047368/0001-70

Montes Claros

1º/01/2019

31/12/2019

 

6

COOPERNOSSA - Cooperativa dos Transportadores de Escolares Ltda.

27.246.954/0001-35

Itaúna

1º/01/2019

31/12/2019

 

7

COOPERNOVA - Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas

06.879030/0001-04

Nova Lima

1º/01/2019

31/12/2019

 

8

COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais

20.375162/0001-11

Belo Horizonte

1º/01/2019

31/12/2019

 

9

COOPERTRANSP - Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima

01.619167/0001-06

Nova Lima

1º/01/2019

31/12/2019

 

10

COOPERVIA - Coopertativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima

10.842181/0001-57

Nova Lima

1º/01/2019

31/12/2019

 

11

COOPTEV - Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda.

14.498179/0001-63

Ipatinga

1º/01/2019

31/12/2019

 

12

COOPTRANSVAÇO - Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do Vale do Aço Ltda.

05.125266/0001-84

Timóteo

1º/01/2019

31/12/2019

 

13

COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda.

11.352914/0001-38

Ipatinga

1º/01/2019

31/12/2019

 

14

COOTREF - Cooperativa dos Condutores em Transportes Escolares, Fretamento e Viagens Ltda.

07.597.468/0001-54

Itaúna

1º/01/2019

31/12/2019

 

15

CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais

07.492727/0001-82

Contagem

1º/01/2019

31/12/2019

 

16

SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de Vans e Similares do Transporte Alternativo de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

05.477163/0001-83

Uberlândia

1º/01/2019

31/12/2019

 

17

SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte

26.269407/0001-02

Belo Horizonte

1º/01/2019

31/12/2019

 

18

SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas

03.989479/0001-29

Sete Lagoas

1º/01/2019

31/12/2019

 

19

UBERVAN - Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda.

03.278237/0001-27

Uberaba

1º/01/2019

31/12/2019

(3)

20

Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. - CTEB

17.279.758/0001-03

Betim

07/02/2019

31/12/2020

 

Efeitos de 25/04/2019 a 18/12/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 830, de 24/04/2019:

“20

Cooperativa dos Transportadores Escolares de Betim Ltda. - CTEB

17.279.758/0001-03

Betim

07/02/2019

31/12/2019”

(1)

21

Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda. - COOPERVIP

10.261.889/0001-14

Belo Horizonte

01/01/2019

31/12/2019

(1)

22

Cooperativa Mista de Consumo e Prestação de Serviço de Transporte dos Motoristas de Conselheiro Lafaiete e Locadora Ltda. - COOPERLAFER

04.016.940/0001-20

Conselheiro Lafaiete

23/04/2019

31/12/2020

(2)

23

COOPTRANSCELF - Cooperativa de Transporte Escolar e Turismo de Coronel Fabriciano Ltda.

08.333.406/0001-06

Coronel Fabriciano

16/09/2019

31/12/2020

(2)

24

COOPERSERRANA - Cooperativa de Transportadores Escolares e Alternativos de Nova Serrana MG

26.664.087/0001-95

Nova Serrana

17/09/2019

31/12/2020

(4)

25

COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda.

07.773.266/0001-16

Sabará

14/11/2019

31/12/2020

(4)

26

Sudeste Brasil Cooperativa de Transportes

21.445.959/0001-00

Belo Horizonte

13/12/2019

31/12/2020

Notas:

(1)      Efeitos a partir de 25/04/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 830, de 24/04/2019.

(2)      Efeitos a partir de 15/11/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 892, de 14/11/2019.

(3)      Efeitos a partir de 19/12/2019 -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 895 de 18/12/2019.

(4)      Efeitos a partir de 19/12/2019 -  Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 895, de 18/12/2019.

v o l t a r