PORTARIA SRE Nº 163 DE 27 DE AGOSTO DE 2018
(MG de 28/08/2018)

Aprova manuais de orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 4º do art. 131 e no § 20 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam aprovados os seguintes manuais de orientação: I - no Anexo I, o Manual de Orientação para Solicitação e Emissão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira; II - no Anexo II, o Manual de Orientação para Autorização e Habilitação de Despachantes Aduaneiros para acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual

 

ANEXO I
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA A SOLICITAÇÃO E EMISSÃO DO VISTO ELETRÔNICO PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA

Este manual contém as instruções para a solicitação e emissão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira de que trata o art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Da solicitação do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira

É facultado ao contribuinte mineiro ou ao despachante aduaneiro por ele autorizado solicitar a emissão eletrônica do visto fiscal exigido no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importado do exterior. A solicitação será enviada à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG -, por meio da internet, com a utilização de senha de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE.

Quem pode utilizar

O contribuinte inscrito e em situação regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais. O despachante aduaneiro habilitado para acesso ao SIARE.

Quando solicitar

O Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira será solicitado somente após o desembaraço aduaneiro da mercadoria pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Recibo de protocolo

O recibo de protocolo estará disponível para impressão após ser finalizada a solicitação realizada por meio do SIARE.

Documentação necessária para geração do recibo de protocolo

Para a geração do recibo de protocolo, o requerente deverá anexar cópia eletrônica da Declaração de Importação - DI -, em formato XML, obtida diretamente no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX (http://www1.siscomex.receita.fazenda.gov.br). Após a geração do recibo de protocolo, o requerente deverá anexar cópias eletrônicas, em formato PDF, dos documentos comprobatórios da importação, em especial: Comprovante de Importação - CI -, Declaração de Importação - DI -, Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME-, comprovantes de pagamento de receitas estaduais (Documento de Arrecadação Estadual - DAE - ou Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME), demonstrativo de cálculo das despesas aduaneiras, procurações e demais informações e declarações previstas na legislação tributária.

Deferimento da solicitação

O deferimento da solicitação de visto eletrônico será comunicado por meio da caixa de mensagens do usuário no SIARE e conterá o respectivo visto eletrônico, que poderá ser impresso ou salvo em formato PDF. A autenticidade do visto eletrônico emitido poderá ser verificada por qualquer usuário com acesso à internet, via SIARE (http://www. fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/), a partir do número de controle registrado para o visto emitido.

Indeferimento da solicitação

A solicitação de visto eletrônico será indeferida antes da análise fiscal, nas seguintes situações:

a) quando protocolizadas antes do desembaraço aduaneiro da mercadoria pela RFB;

b) quando protocolizadas por usuário sem legitimidade para o pleito;

c) quando instruídas com arquivo XML que não corresponda à operação de importação informada;

d) quando o visto tiver sido emitido anteriormente para a mesma operação de importação.

Pendências geradas após a análise fiscal

Nos casos em que a solicitação não estiver instruída com documentação suficiente para a análise fiscal, será gerada pendência para o respectivo protocolo. A pendência será comunicada por meio da caixa de mensagens do usuário no SIARE, e conterá o seu motivo e a providência a ser tomada. Para resolução da pendência, o requerente deverá prestar esclarecimentos e anexar cópia da documentação solicitada, em formato PDF, utilizando-se da opção “Pendências” na caixa de serviços do usuário no SIARE.

ANEXO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO

Este manual contém as instruções para a solicitação de acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE - pelos despachantes aduaneiros, e as instruções sobre a autorização a ser concedida pelo contribuinte importador aos despachantes aduaneiros que irão representá-lo quando da solicitação de Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira de que trata o art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Autorização do despachante aduaneiro

O contribuinte importador deverá, previamente, autorizar o despachante aduaneiro a representá-lo perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG -, antes do protocolo de solicitação do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira. A autorização do despachante aduaneiro será registrada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, individualmente por estabelecimento do contribuinte importador, e continuará válida até que seja registrada no SIARE a respectiva suspensão da autorização.

Da habilitação de despachante aduaneiro

As informações serão enviadas à SEF/MG, exclusivamente por meio da internet, por intermédio do SIARE (https://www2.fazenda.mg.gov. br/sol/).

Quem pode utilizar

O despachante aduaneiro (pessoa física) registrado regularmente no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA.

Quando solicitar

O pedido de habilitação para o acesso ao SIARE poderá ser feito a qualquer tempo.

Recibo de protocolo

O recibo de protocolo estará disponível para impressão após ser finalizada a solicitação.

Documentação necessária

Para acesso ao SIARE, o despachante aduaneiro deverá possuir certificado digital “E-CPF Tipo A3 Token”. Para solicitação de Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira, o despachante aduaneiro deverá estar previamente autorizado no SIARE pelo contribuinte importador.

(1)     Deferimento da habilitação de acesso

(1)     A análise da solicitação de habilitação somente será iniciada após a entrega do respectivo Termo de Responsabilidade para acesso ao SIARE, disponibilizado quando da geração do protocolo de habilitação, que poderá ser enviado, via remessa postal registrada, para a Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização (Cidade Administrativa - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.001, Prédio Gerais, 7º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31.630-901)), ou ainda, ser apresentado em qualquer administração fazendária estadual, que o encaminhará para a referida diretoria. O deferimento da habilitação do despachante aduaneiro e as instruções para o primeiro acesso ao SIARE serão comunicados para o e-mail informado pelo interessado durante a solicitação de habilitação.

Atualização de dados cadastrais

A qualquer tempo o despachante aduaneiro poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais. A solicitação de atualização dos dados poderá ser protocolizada em qualquer administração fazendária estadual, pessoalmente, pelo interessado ou por representante legal.

Nota:

(1)     Efeitos a partir de 01/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SRE nº 171, de 29/10/2019.