PORTARIA SUTRI Nº 627, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
(MG de 01/02/2017)
Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“
24 |
Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A. |
08.689.024/0002-92 |
001053240.01-51 |
25 |
Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A. |
08.689.024/0001-01 |
001053240.00-70 |
”.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
