PORTARIA CONJUNTA SUTRI/SUFIS/SAIF N� 001/2014

PORTARIA CONJUNTA SUTRI/SUFIS/SAIF N� 001/2014
(MG de 16/09/2014 e retificada no MG de 15/01/2015)

Aprova o Manual de Orienta��o para o cumprimento das obriga��es acess�rias decorrentes das opera��es alcan�adas por tratamento tribut�rio diferenciado, assegurado na legisla��o tribut�ria ou concedido mediante regime especial de tributa��o.

Os Superintendentes de Tributa��o, de Fiscaliza��o e de Arrecada��o e Informa��es Fiscais, no uso de suas atribui��es, tendo em vista o disposto no Cap�tulo III do T�tulo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, no art. 96 c/c art. 113 da Lei n� 5.172, de 1966, C�digo Tribut�rio Nacional, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio Nacional e,

considerando a necessidade de orientar os contribuintes quanto � correta informa��o a ser prestada sobre as obriga��es acess�rias decorrentes das opera��es alcan�adas por tratamento tribut�rio diferenciado (TTD) assegurado na legisla��o tribut�ria ou concedido mediante regime especial de tributa��o pela autoridade competente;

considerando a “Gest�o dos Tratamentos Tribut�rios Diferenciados” - constante do PAFE 2014, que tem como uma das iniciativas estrat�gicas mensurar os efeitos tribut�rios resultantes dos benef�cios concedidos, atrav�s da codifica��o dos TTD na Escritura��o Fiscal Digital, da gera��o de indicadores fiscais e da padroniza��o de procedimentos para o cumprimento das obriga��es acess�rias pelos contribuintes beneficiados;

considerando que, a partir deste ano de 2014, os contribuintes mineiros que apuram o imposto pela sistem�tica de d�bito/cr�dito est�o obrigados � Escritura��o Fiscal Digital (EFD), sendo necess�rio padronizar os procedimentos a serem observados quanto ao registro dos documentos fiscais, sobretudo aqueles relativos �s opera��es praticadas pelo estabelecimento benefici�rio do TTD;

considerando que o aplicativo DAPISEF, utilizado para preenchimento e transmiss�o da Declara��o de Apura��o e Informa��o de ICMS -DAPI 1, na recente vers�o 8.0, agregou altera��es importantes em rela��o � vers�o anterior, e que os aprimoramentos s�o significativos, principalmente para os contribuintes detentores de regime especial de tributa��o, pois, agora, o aplicativo disp�e de campos pr�prios e adequados para recepcionar as informa��es fiscais correspondentes aos resultados obtidos na EFD, tendo em vista a codifica��o especial destinada ao registro das opera��es alcan�adas pelo benef�cio fiscal;

considerando as in�meras consultas de contribuintes e o pr�prio corpo fiscal que demandam orienta��es quanto ao correto cumprimento das exig�ncias previstas em regime especial de tributa��o, em face dos registros dos documentos nos livros fiscais, EFD e DAPI, necess�rios para o atendimento daquelas exig�ncias;

considerando que padronizar e sistematizar os registros fiscais na EFD e DAPI permitir� a extra��o de informa��es econ�micas e fiscais e o acompanhamento mais adequado dos efeitos do tratamento tribut�rio diferenciado concedido ao contribuinte, visando � manuten��o ou n�o do benef�cio ou � sua reavalia��o;

considerando, por fim, que os servidores fazend�rios respons�veis pelo acompanhamento fiscal das opera��es alcan�adas por regime especial utilizam ferramentas baseadas nas informa��es fiscais dos contribuintes, RESOLVEM:

Art. 1� Fica aprovado o Manual de Orienta��es sobre o cumprimento das obriga��es acess�rias decorrentes das opera��es beneficiadas com o tratamento tribut�rio diferenciado (TTD) assegurado na legisla��o tribut�ria ou concedido mediante regime especial de tributa��o.

Par�grafo �nico. As orienta��es para o cumprimento das obriga��es acess�rias relativas ao regime especial de tributa��o s�o as constantes dos Anexos a esta Portaria.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de setembro de 2014.

Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2014; 226� da Inconfid�ncia Mineira e 193� da Independ�ncia do Brasil.

Sara Costa F�lix Teixeira
Superintendente de Tributa��o

Anderson Aparecido F�lix
Superintendente de Fiscaliza��o

Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente de Arrecada��o e Informa��es Fiscais

MANUAL DE ORIENTA��ES
ESCRITURA��O FISCAL DIGITAL
TRATAMENTO TRIBUT�RIO DIFERENCIADO

(Manual em .PDF)

O Manual de Orienta��es, aprovado pela Portaria Conjunta SUTRI/SUFIS/SAIF n� 001, de 12 de setembro de 2014, tem por objetivo instruir os contribuintes detentores de regime especial sobre os procedimentos a serem observados, visando ao correto cumprimento das obriga��es acess�rias relacionadas �s opera��es beneficiadas com o tratamento tribut�rio diferenciado concedido e ficar� dispon�vel para acesso dos contribuintes na p�gina eletr�nica “legisla��o tribut�ria” no site da www.fazenda.mg.gov.br.

Regime Especial de Tributa��o

O Processo Tribut�rio Administrativo (PTA) encontra-se disciplinado no Decreto n� 44.747, de 03 de mar�o de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA). O art. 2� do RPTA, que trata das disposi��es gerais, estabelece que ser� autuado em forma de Processo Tribut�rio Administrativo (e-PTA), dentre outros, o pedido de regime especial de car�ter individual. De forma espec�fica, os atos e procedimentos relativos aos regimes especiais est�o disciplinados nos arts. 49 a 64 do mesmo Regulamento.

Atendidos os requisitos que lhe s�o pr�prios e superadas as hip�teses de veda��es previstas no art. 51 do RPTA, o regime especial de tributa��o tem por objetivo formalizar o tratamento tribut�rio diferenciado concedido nas hip�teses previstas no Regulamento do imposto ou em raz�o de Protocolo de Inten��es celebrado para investimentos no Estado, para atender situa��es peculiares do contribuinte cujas opera��es necessitam de regras pr�prias ou para implementa��o de programas de incentivo fiscal a estabelecimentos mineiros que t�m a competividade comprometida por estarem em desigualdade tribut�ria com as empresas concorrentes estabelecidas em outra unidade da Federa��o.

A par disto, o Decreto n� 45.218, de 20 de novembro de 2009, fundamentado no art. 225 da Lei mineira n� 6.763/75, disp�e sobre a ado��o de medidas de prote��o da economia do Estado, em face da concess�o, por outra unidade da Federa��o, de benef�cios e incentivos fiscais em rela��o ao ICMS sem amparo na Lei Complementar Federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975. A ado��o dessas medidas se faz na forma de Regime Especial de Tributa��o - RET e s�o consolidadas em regime especial, o e-PTA.

O Tratamento Tribut�rio Diferenciado

A Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Superintend�ncia de Tributa��o (SUTRI) e das Superintend�ncias Regionais de Fazenda, no uso da atribui��o que lhes conferem a legisla��o tribut�ria e o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA), analisam e concedem aos contribuintes interessados tratamento tribut�rio diferenciado (TTD), compat�veis e adequados com os objetivos pontuados para a sua concess�o.

Normalmente, o tratamento tribut�rio diferenciado � operacionalizado pela concess�o de cr�dito presumido para abatimento no imposto debitado, de redu��o da base de c�lculo do imposto ou diferimento total ou parcial do pagamento do imposto.

1. Cr�dito Presumido

Regra geral, o imposto devido pelo contribuinte resulta do sistema de apura��o do ICMS que consiste, basicamente, no confronto entre os cr�ditos apropriados por ocasi�o da entrada, no estabelecimento, de mercadoria, bens ou servi�os, com os d�bitos apurados nas sa�das de mercadorias promovidas pelo contribuinte. O resultado desse confronto entre os d�bitos e cr�ditos � o valor a ser recolhido para satisfazer a obriga��o tribut�ria devida.

Observe-se ent�o que:

Valor destacado na nota fiscal de sa�da da mercadoria = ICMS debitado

Valor destacado na nota fiscal de entrada da mercadoria = ICMS creditado

Diferen�a positiva entre o d�bito e o cr�dito = ICMS devido.

Caso haja ocorr�ncia de apropria��o de outros cr�ditos ou exist�ncia de outros d�bitos, tais valores ser�o considerados para a apura��o do ICMS devido, conforme disp�e a legisla��o tribut�ria.

A t�cnica de utiliza��o do cr�dito presumido permite ao contribuinte a simplifica��o da apura��o do imposto devido, aplic�vel somente nas hip�teses autorizadas pela legisla��o tribut�ria ou em regime especial de tributa��o. Consiste em substituir os cr�ditos normais pass�veis de apropria��o, em raz�o da entrada de mercadorias ou bens, por um determinado percentual sobre o imposto debitado por ocasi�o das sa�das de mercadorias ou presta��es de servi�o.

Da forma como foi concebida na legisla��o tribut�ria estadual, a t�cnica de aplica��o do cr�dito presumido pressup�e a ocorr�ncia de opera��o e/ou presta��o de servi�o com a incid�ncia do ICMS, tendo como par�metro, precisamente, o imposto debitado na opera��o/presta��o, tornando-se inapropriada a aplica��o do cr�dito presumido nas situa��es em que haja desonera��o fiscal.

Mediante esse mecanismo, o cr�dito presumido ser�, ent�o, confrontado com os d�bitos havidos pelas sa�das das mercadorias beneficiadas, de modo que resulte em determinado valor a recolher conforme determina a norma autorizativa.

H� casos em que a legisla��o tribut�ria ou mesmo o regime especial concedido poder� autorizar a apropria��o de cr�dito presumido cumulado com os cr�ditos decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de utiliza��o de servi�os com incid�ncia do imposto. Nessas hip�teses, h� que se observar o art. 75-A do RICMS/02, conjuntamente com a Resolu��o SEF/MG n� 4.547/2013, que disp�e sobre a hip�tese de estorno da parcela de cr�dito presumido e os procedimentos relacionados � sua apura��o.

A apropria��o de cr�dito presumido cumulada com o aproveitamento dos cr�ditos relativos ao imposto incidente na entrada de mercadoria ou bens deve ser aferida em rela��o � mesma mercadoria beneficiada ou outra dela resultante, e n�o em rela��o ao estabelecimento como um todo.

Por outro lado, importa tamb�m dizer que n�o h� que se falar em aplica��o do art. 75-A do RICMS/02 citado anteriormente quando se verificar que o regime especial veda ao estabelecimento a apropria��o de cr�ditos por entradas de mercadorias, bens ou servi�os relacionados �s opera��es com as mercadorias alcan�adas pelo benef�cio ou quando estabelece o recolhimento efetivo do imposto.

1.1. Escritura��o dos documentos fiscais relacionados �s opera��es beneficiadas com o cr�dito presumido

Opera��es de Entrada

Todas as opera��es de entrada de mercadoria, bens e servi�os, devolu��es, etc., inclusive aquelas que tenham o aproveitamento de cr�dito vedado por for�a da concess�o do cr�dito presumido, ser�o normalmente lan�adas na EFD utilizando-se os Blocos “C” e “D”, conforme o caso, com seus respectivos cr�ditos, em substitui��o ao livro Registro de Entrada.

Em face do disposto no T�tulo II do Regulamento do ICMS, a apropria��o dos cr�ditos relativos �s entradas ser� feita na EFD utilizando-se o Bloco “E”, em substitui��o ao livro Registro de Apura��o, na forma prevista no RICMS.

Os valores dos cr�ditos apropriados ser�o lan�ados nos campos pr�prios da DAPI, QUADRO IV - DEMONSTRATIVO DAS OPERA��ES/PRESTA��ES - ENTRADAS, conforme Portaria SRE n� 117, de 14 de mar�o de 2013, que aprova o Manual de Orienta��o e Instru��es de Preenchimento e de Transmiss�o da Declara��o de Apura��o e Informa��o de ICMS - DAPI, modelo 1.

Portanto, os documentos fiscais que acobertarem as aquisi��es dos insumos relacionados �s mercadorias beneficiadas com o cr�dito presumido dever�o ser escriturados normalmente, inclusive o valor do cr�dito do ICMS, desde que permitido pelas regras gerais de creditamento do imposto. Por ocasi�o da apura��o do imposto, dever�o ser estornados os valores dos cr�ditos por entradas, que tenham o aproveitamento vedado por for�a de concess�o de cr�dito presumido.

Opera��es de Sa�da

Todas as opera��es de sa�das de mercadoria, devolu��es, etc. ser�o normalmente lan�adas na EFD, utilizando-se os Blocos “C” e “D”, conforme o caso, com seus respectivos d�bitos, em substitui��o ao livro Registro de Sa�da.

Os d�bitos relativos �s sa�das ser�o informados na EFD utilizando-se o Bloco “E”, em substitui��o ao livro Registro de Apura��o, na forma prevista no RICMS.

Os valores dos d�bitos ser�o lan�ados nos campos pr�prios da DAPI, QUADRO V - DEMONSTRATIVO DAS OPERA��ES/PRESTA��ES DE SA�DAS, conforme Portaria SRE n� 117, de 14 de mar�o de 2013, que aprova o Manual de Orienta��o e Instru��es de Preenchimento e de Transmiss�o da Declara��o de Apura��o e Informa��o de ICMS - DAPI, modelo 1.

Da mesma forma, dever�o ser escriturados os documentos fiscais com o d�bito do imposto na forma regulamentar, mesmo quando acobertarem opera��es alcan�adas pelo cr�dito presumido, visto que este instituto n�o altera o C�digo de Situa��o Tribut�ria (CST) e o CFOP aplic�vel � opera��o, a al�quota relacionada � mercadoria, a forma de emiss�o do documento fiscal, etc. Essa t�cnica tribut�ria modifica apenas o crit�rio de apura��o do imposto devido no per�odo pelo estabelecimento, em substitui��o ao sistema de d�bito e cr�dito, amparado nos respectivos documentos fiscais de sa�da e entrada, respectivamente, n�o desobrigando o contribuinte do cumprimento das exig�ncias previstas na legisla��o tribut�ria.

Considerando a obrigatoriedade quanto � Escritura��o Fiscal Digital (EFD), o estabelecimento benefici�rio dever� atentar �s orienta��es contidas neste Manual e registros espec�ficos contidos no “Guia Pr�tico da EFD” e � codifica��o estabelecida na “Tabela de C�digos de Ajustes da Apura��o do ICMS” elaborada pelo Estado de Minas Gerais, ambos dispon�veis nos s�tios http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/default.htm e http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/orienta_nacional.htm.

1.2. Cr�dito Presumido - Carga efetiva

Ao tratar de benef�cio tribut�rio pela utiliza��o de cr�dito presumido, n�o raro a legisla��o mineira ou mesmo o regime especial, que asseguram tratamento tribut�rio diferenciado, cuidam em disciplinar a apropria��o de cr�dito presumido de modo a estabelecer determinado percentual de carga tribut�ria efetiva para a apura��o do imposto devido no per�odo relativo �s opera��es beneficiadas.

Vale dizer, a norma autorizativa permite que o estabelecimento benefici�rio aproprie de um certo valor de cr�dito presumido necess�rio para obter o resultado pretendido, qual seja, o valor do imposto correspondente ao percentual de carga efetiva previamente estabelecido.

O montante de carga efetiva � obtido pela aplica��o do percentual indicado na respectiva norma autorizativa sobre o valor das sa�das de mercadorias beneficiadas, normalmente restrito ao valor das opera��es de vendas realizadas no per�odo.

� guisa de exemplo, transcreve-se abaixo o dispositivo de regime especial que concede a aplica��o de cr�dito presumido com a previs�o de carga efetiva:

Fica assegurado ao Contribuinte cr�dito presumido que resulte em carga tribut�ria efetiva de 3% (tr�s por cento) nas vendas, em opera��es internas ou interestaduais, destinadas a contribuintes do imposto (...).

No exemplo acima, ao final do per�odo de apura��o, o estabelecimento benefici�rio dever� apurar o valor do cr�dito presumido necess�rio para que se efetue a dedu��o no montante dos d�bitos do ICMS destacado nas notas de sa�da das mercadorias beneficiadas, de modo que resulte em carga tribut�ria efetiva de 3% (tr�s por cento), obtida pela aplica��o desse percentual sobre o valor das vendas efetuadas no per�odo. Esse montante de cr�dito presumido dever� ser informado no campo 67 do Quadro VI - Outros cr�ditos/d�bitos da DAPI.

Nota: Para fins de aplica��o do percentual sobre os valores da opera��o, considera-se inclu�do no valor de venda todos os elementos a que se refere o art. 50 do RICMS/02, como todas as import�ncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acr�scimo ou outra despesa e a vantagem recebida, a qualquer t�tulo, pelo adquirente, salvo o desconto ou o abatimento que independam de condi��o, assim entendido o que n�o estiver subordinado a evento futuro ou incerto.

N�o comp�e o valor de venda a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a opera��o, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrializa��o ou a comercializa��o, configure fato gerador de ambos os impostos, nos termos do art. 49 do RICMS/02.

Alguns regimes especiais ou mesmo a norma regulamentar que conceder o benef�cio fiscal poder� disciplinar que, t�o somente para efeitos de apura��o do ICMS, o percentual estabelecido para o recolhimento efetivo seja aplicado sobre o valor da base de c�lculo da opera��o, observado o disposto nos arts. 43, 49 e 50 do RICMS, desconsiderada qualquer redu��o prevista na legisla��o.

A forma de operacionaliza��o acima descrita para a carga efetiva n�o implica em altera��o no preenchimento dos campos pr�prios do documento fiscal que dever� ser feito conforme dispuser a legisla��o de reg�ncia do ICMS.

O contribuinte benefici�rio dever� observar se o regime especial disp�e que o percentual de carga efetiva seja aplicado sobre o valor das sa�das do estabelecimento, incluindo todas as sa�das tributadas, inclusive as opera��es de transfer�ncia, bem como quando houver a restri��o de que a opera��o beneficiada seja destinada apenas a contribuintes do ICMS.

Posteriormente, na consolida��o dos registros para a apura��o do ICMS devido no per�odo de que trata o art. 65 do RICMS/02, o valor apurado na forma acima dever� compor o somat�rio do imposto apurado relativamente �s opera��es n�o beneficiadas pelo cr�dito presumido realizadas no estabelecimento.

Em outras palavras, na apura��o total do ICMS pelo estabelecimento, o d�bito do imposto (carga tribut�ria efetiva de 3% e demais d�bitos relativos �s opera��es n�o alcan�adas pelo RET) e os cr�ditos (relativos �s opera��es n�o alcan�adas pelo RET) poder�o ser compensados entre si, resultando em saldo devedor ou saldo credor do imposto, conforme o caso, referente ao respectivo per�odo.

Em respeito � veda��o de aproveitamento dos cr�ditos vinculados com as opera��es beneficiadas com o cr�dito presumido, ao final do per�odo de apura��o, com base no demonstrativo mensal, o contribuinte dever� apurar o montante de cr�ditos por entradas que dever�o ser estornados, informando esse valor no campo 95 da DAPI. Para esse procedimento, verifique o item 1.4.1 “Estorno de cr�ditos - Mercadorias adquiridas no per�odo de vig�ncia do regime especial” deste Manual.

O benef�cio imp�e, tamb�m, o estorno de cr�ditos anteriormente escriturados relativos �s mercadorias constantes em estoque, vinculadas �s sa�das beneficiadas com o cr�dito presumido. Para esse procedimento, vide item 1.4.2 “Estorno de cr�ditos - Mercadorias existentes em estoque”.

Caso o estabelecimento benefici�rio promova sa�das de mercadorias n�o alcan�adas pelo benef�cio, faz-se imperioso o controle das opera��es para fins do mencionado estorno de cr�dito. N�o sendo poss�vel identificar corretamente o montante dos cr�ditos vinculados �s sa�das beneficiadas pelo tratamento tribut�rio previsto no regime especial e que imp�em o estorno de cr�ditos, deve-se observar os crit�rios constantes do item 1.4 “Cr�dito Presumido - Estorno de cr�ditos”.

Por fim, no caso em que haja previs�o de apropria��o de cr�dito presumido que resulte em carga efetiva, o recolhimento do imposto relativo �s opera��es alcan�adas pelo benef�cio ser� feito em conjunto com as demais obriga��es do per�odo do estabelecimento beneficiado. O valor total de ICMS a recolher ser� gerado pelo programa DAPISEF, no campo 99 do Quadro IX, e dever� ser recolhido por meio de Documento de Arrecada��o Estadual (DAE) com o c�digo de receita apropriado, ICMS normal, com�rcio ou ind�stria.

O Anexo I deste Manual demonstra os procedimentos necess�rios para o correto registro das obriga��es acess�rias relativas �s opera��es alcan�adas pelo benef�cio do cr�dito presumido pela modalidade carga efetiva.

1.2.1. Cr�dito Presumido - Carga efetiva - Dedu��es - Incentivo a projetos culturais e esportivos

Os contribuintes benefici�rios de regime especial que investiram recursos financeiros em projetos culturais (Lei Estadual de Incentivo � Cultura n� 17.615/2008) ou esportivos (Lei Estadual de Incentivo ao Esporte n� 20.824/2013) poder�o utilizar o campo 98 da DAPI 1 para efetuar as dedu��es autorizadas, pois, no caso em tela, o valor relativo � carga efetiva comunica-se com os demais resultados da apura��o.

1.2.2. Cr�dito Presumido - Carga efetiva - Benef�cios previstos no RICMS

Conforme dito anteriormente, alguns tratamentos tribut�rios diferenciados est�o previstos no Regulamento do ICMS. Nesses casos, independente da formaliza��o de regime especial de tributa��o e em complemento �s disposi��es previstas na respectiva norma regulamentar, as orienta��es apresentadas para o cumprimento das obriga��es acess�rias relativas �s opera��es beneficiadas com o cr�dito presumido/carga efetiva dever�o ser aplicadas pelo estabelecimento que optar pelo benef�cio previsto no RICMS.

1.3. Cr�dito Presumido - Recolhimento Efetivo

O regime especial que assegura o tratamento tribut�rio diferenciado poder� estabelecer que o valor do imposto relativo �s opera��es beneficiadas seja recolhido separadamente das demais obriga��es tribut�rias apuradas no mesmo per�odo.

Denominou-se esse crit�rio de apura��o do imposto como “recolhimento efetivo”, cujo valor ser� obtido pela aplica��o de determinado percentual sobre o valor total das vendas realizadas no per�odo. Assim, diferentemente da apura��o do imposto pela modalidade “carga efetiva”, na hip�tese em que o regime especial determinar “recolhimento efetivo” do ICMS relativamente �s mercadorias beneficiadas, tal valor dever� ser recolhido em documento de arrecada��o distinto.

Nessa modalidade, o ICMS apurado relativo �s opera��es beneficiadas n�o poder� sofrer qualquer compensa��o pela utiliza��o dos demais cr�ditos por entrada, tampouco qualquer valor de saldo credor existente na escrita fiscal anteriormente � vig�ncia do regime especial.

O valor do imposto apurado na forma do regime especial, tamb�m n�o poder� ser reduzido por eventuais cr�ditos de imposto recebido em transfer�ncia, na forma e nas condi��es estabelecidas no Anexo VIII, bem como a compensa��o prevista no � 2� do art. 65, ambos do Regulamento do ICMS.

A veda��o ao aproveitamento de cr�ditos n�o se aplica �s opera��es de devolu��es de mercadorias, sendo permitido o creditamento do valor do imposto de valor igual ao efetivamente pago nas opera��es realizadas com o benef�cio.

� guisa de exemplo, abaixo a transcri��o de dispositivo de regime especial que concede a aplica��o de cr�dito presumido com a previs�o de recolhimento efetivo:

Fica assegurado ao Contribuinte cr�dito presumido do ICMS implicando recolhimento efetivo de 3% (tr�s por cento) do valor das opera��es de vendas, em opera��es internas ou interestaduais, destinadas a contribuintes do imposto (...).

Assim, no exemplo dado, ao fim do per�odo de apura��o, o estabelecimento benefici�rio dever� apurar o valor do ICMS de modo que resulte em um recolhimento efetivo de 3% (tr�s por cento) sobre o valor das opera��es efetuadas no per�odo. Para tanto, ser� necess�ria a apropria��o do cr�dito presumido, conforme demonstrado no Anexo II deste Manual.

Relevante dizer que o contribuinte deve observar as situa��es nas quais o regime especial disp�e sobre a aplica��o do percentual de recolhimento efetivo: se apenas sobre o valor das vendas realizadas ou sobre o valor das sa�das do estabelecimento, incluindo todas as sa�das tributadas, inclusive as opera��es de transfer�ncia. O contribuinte benefici�rio deve atentar para essa condi��o, bem como quando houver a restri��o de que a opera��o beneficiada seja destinada apenas a contribuintes do ICMS.

A forma de operacionaliza��o acima descrita para o recolhimento efetivo n�o implica em altera��o no preenchimento dos campos pr�prios do documento fiscal que dever� ser feito conforme dispuser a legisla��o de reg�ncia do ICMS.

Em respeito � veda��o ao aproveitamento do ICMS por entrada de mercadorias vinculadas com as opera��es beneficiadas com o cr�dito presumido, ao final do per�odo de apura��o, deve-se apurar o valor dos cr�ditos que dever� ser estornado e que ser� informando no campo 95 da DAPI. Para esse procedimento, verifique o item 1.4.1 “Estorno de cr�ditos - Mercadorias adquiridas no per�odo de vig�ncia do regime especial” deste Manual.

Caso o estabelecimento benefici�rio promova sa�da de mercadorias n�o alcan�adas pelo benef�cio, faz-se imperioso o controle das opera��es para fins do mencionado estorno de cr�dito. N�o sendo poss�vel identificar corretamente o montante dos cr�ditos vinculados �s sa�das beneficiadas pelo tratamento tribut�rio previsto no regime especial e que imp�em o estorno de cr�ditos, deve-se observar os crit�rios constantes do item 1.4 “Cr�dito Presumido - Estorno de cr�ditos”.

1.3.1. Recolhimento Efetivo - Escritura��o Fiscal Digital

O valor relativo ao recolhimento efetivo ser� obtido pela aplica��o do percentual estabelecido no regime especial sobre o valor das opera��es beneficiadas, cuja natureza deve ser verificada no mesmo regime. Na hip�tese em que for determinada a escritura��o em separado das opera��es alcan�adas pelo cr�dito presumido, o contribuinte utilizar� o recurso da sub-apura��o existente na Escritura��o Fiscal Digital.

Para tanto, deve-se atentar para as orienta��es contidas neste Manual e registros espec�ficos contidos no “Guia Pr�tico da EFD” e � codifica��o estabelecida na “Tabela de C�digos de Ajustes da Apura��o do ICMS” elaborada pelo Estado de Minas Gerais, ambos dispon�veis nos s�tios http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/default.htm e http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/orienta_nacional.htm.

O Anexo II deste Manual orienta sobre os c�digos que dever�o ser utilizados no registro dos ajustes necess�rios para os documentos fiscais que acobertarem as opera��es alcan�adas pelo benef�cio e a correspondente apura��o do imposto a t�tulo de recolhimento efetivo.

1.3.2. Cr�dito Presumido - Recolhimento efetivo - Dedu��es - Incentivo a projetos culturais e esportivos

Os contribuintes benefici�rios de regime especial que investiram recursos financeiros em projetos culturais (Lei Estadual de Incentivo � Cultura n� 17.615/2008) ou esportivos (Lei Estadual de Incentivo ao Esporte n� 20.824/2013) poder�o utilizar o campo 98 da DAPI 1 para efetuar as dedu��es autorizadas, caso haja valor de imposto apurado no campo 97 da mesma Declara��o.

No entanto, se a totalidade das opera��es praticadas pelo estabelecimento incentivador estiverem lan�adas na sub-apura��o da EFD, conforme as orienta��es deste Manual, as dedu��es autorizadas relativas a projetos de incentivo poder�o ser efetuadas no montante do imposto apurado a t�tulo de recolhimento efetivo. Nesta hip�tese o resultado obtido ap�s as dedu��es ser� informado no campo 104.1 da DAPI1, sem preju�zo dos ajustes necess�rios nos detalhamentos do campo 98 da Declara��o, conforme descrito abaixo.

1.3.3. Recolhimento Efetivo - Aplicativo DAPISEF, vers�o 8.0

A partir da vers�o 8.00 do DAPISEF, juntamente com o recurso da sub-apura��o na EFD, o d�bito do ICMS destacado nas opera��es relativas �s mercadorias beneficiadas dever� ser anulado, de modo a retirar o respectivo montante da apura��o geral do ICMS devido pelo estabelecimento, fazendo repercutir o d�bito de recolhimento efetivo apenas pelo resultado da sub-apura��o da EFD.

Para tanto o contribuinte dever� observar as informa��es relativas aos campos abaixo indicados.

Campo 90-Estorno de D�bitos - O detalhamento de c�digo 5 presta-se para o registro das informa��es relativas ao estorno de todos os d�bitos do ICMS incidentes nas sa�das de mercadorias alcan�adas pelo cr�dito presumido. O contribuinte n�o poder� realizar este estorno sem que tenha transportado as respectivas opera��es para a sub-apura��o, conforme orienta��es contidas neste Manual.

Campo 95-Estorno de Cr�ditos - Os detalhamentos 3 e 4 tratam das informa��es relativas ao estorno dos cr�ditos apropriados na entrada de mercadoria devolvida, cuja sa�da ou outra dela resultante esteja beneficiada com o tratamento tribut�rio diferenciado (TTD) autorizado em regime especial de tributa��o. O montante equivalente ao imposto efetivamente pago por ocasi�o da sa�da da mercadoria devolvida ser� apropriado na forma de cr�dito na sub-apura��o.

Campo 98 - Dedu��es- Os contribuintes que investiram recursos financeiros em projetos culturais ou esportivos no Estado e que s�o benefici�rios de regime especial que determina recolhimento efetivo poder�o efetuar as dedu��es da parcela relativa ao incentivo realizado, utilizando o campo 98 da DAPI, para dedu��o no valor do ICMS apurado, relativo �s demais opera��es praticadas pelo estabelecimento, lembrando que nesse montante do imposto n�o estar�o inclu�dos os d�bitos decorrentes das sa�das das mercadorias beneficiadas.

O contribuinte incentivador, benefici�rio de regime especial, tamb�m poder� aplicar o percentual de dedu��o autorizado sobre o resultado verificado na sub-apura��o. Nessa hip�tese, o contribuinte dever� deduzir do valor relativo ao recolhimento efetivo o valor da parcela autorizada, e, na sequencia, estornar no Campo 98 - Dedu��es => “Saldo de Incentivo ao Esporte no Per�odo” => “Estorno de saldo de Incentivo ao Esporte” o montante da dedu��o realizada na sub-apura��o.

Campo 104.1 - Recolhimento efetivo -Este campo presta-se � informa��o da obriga��o tribut�ria conforme os valores verificados na sub-apura��o da EFD e como “recolhimento efetivo” previsto em regime especial de tributa��o. O valor expresso neste Campo 104.1 n�o se comunica com os demais resultados da apura��o do imposto contida na DAPI 1, considerando o contribuinte que realiza outras opera��es com mercadorias n�o beneficiadas.

O contribuinte detentor de regime especial que assegura tratamento tribut�rio diferenciado, que determina o recolhimento efetivo do imposto relativamente �s mercadorias beneficiadas com o cr�dito presumido, dever� observar o correto preenchimento do campo 104.1 da Declara��o, a partir da apura��o do m�s de outubro relativas �s opera��es ocorridas no m�s de setembro de 2014.

Para o recolhimento do valor informado no Campo 104.1, dever� ser utilizado o c�digo de receita 218-8 “ICMS Com�rcio TTD” ou 219-6 “ICMS Ind�stria TTD”. A data de vencimento da obriga��o “Recolhimento Efetivo” ser� a mesma em que deve se dar o recolhimento do imposto apurado para a obriga��o normal, conforme a atividade do contribuinte, nos termos do art. 85 do RICMS.

O Anexo II deste Manual demonstra os procedimentos necess�rios para o correto registro das obriga��es acess�rias relativas �s opera��es alcan�adas pelo benef�cio do cr�dito presumido, na modalidade recolhimento efetivo com a utiliza��o da escritura��o fiscal digital.

1.3.4. Recolhimento Efetivo - Benef�cios previstos no RICMS

Alguns tratamentos tribut�rios diferenciados que determinam recolhimento efetivo est�o previstos no Regulamento do ICMS, sobretudo no seu Anexo XVI. Nesses casos, independente da formaliza��o de regime especial de tributa��o e em complemento �s disposi��es previstas na respectiva norma regulamentar, estabelecimento que optar pelo benef�cio previsto no RICMS dever� observar as orienta��es ora apresentadas para o cumprimento das obriga��es acess�rias relativas �s sa�das beneficiadas com o recolhimento efetivo.

1.3.5. Recolhimento Efetivo - Comercializa��o de mercadoria importada

Regime especial que assegura tratamento tribut�rio diferenciado poder� disciplinar a concess�o de cr�dito presumido para abatimento do valor do ICMS debitado por ocasi�o da sa�da de mercadoria importada diretamente pelo estabelecimento benefici�rio, cujo desembara�o aduaneiro tenha ocorrido ao abrigo do diferimento ou diferimento parcial do pagamento do imposto.

� guisa de exemplo, abaixo a transcri��o de dispositivo de regime especial que concede a aplica��o de cr�dito presumido na sa�da de mercadoria importada:

Fica assegurado, nas opera��es de sa�da das mercadorias importadas diretamente pelos estabelecimentos Importador, cr�dito presumido de:

I - 2,5% (dois inteiros e cinco d�cimos por cento) sobre o valor de venda, em opera��es interestaduais destinadas a contribuintes, sujeitas � al�quota de 4% (quatro por cento);

II - em opera��es internas destinadas a contribuintes:

a) 4% (quatro por cento) sobre o valor da opera��o de venda, para as demais mercadorias tributadas com al�quotas inferiores a 25% (vinte e cinco por cento); e

b) 5% (cinco por cento) sobre o valor da opera��o de venda, para as mercadorias tributadas pela al�quota de 25% (vinte e cinco por cento)

Neste caso, semelhante �s regras para o recolhimento efetivo, o contribuinte observar� os procedimentos previstos no Anexo III deste Manual.

1.4. Cr�dito Presumido - Estorno de cr�ditos

Conforme dito anteriormente, no regime simplificado de apura��o do ICMS, os cr�ditos apropriados pela entrada ser�o substitu�dos por um montante previamente definido no instrumento legal autorizativo, impondo-se ao detentor do benef�cio a obriga��o quanto ao estorno dos cr�ditos vinculados � opera��o com as mercadorias alcan�adas pelo cr�dito presumido, inclusive os valores j� escriturados.

Nota: Em raz�o de t�cnica que ser� utilizada para escritura��o na EFD dos documentos fiscais que acobertarem a sa�da de mercadoria alcan�ada pelo benef�cio, o valor do recolhimento efetivo ser� apurado mediante ajuste por documento, com a codifica��o apropriada, pela forma de estorno de d�bitos incidentes na opera��o beneficiada.

Esta t�cnica n�o implicar� qualquer altera��o na apura��o do ICMS, obtendo-se o mesmo resultado quando comparado com a apropria��o de cr�dito presumido, impondo-se, inclusive, o estorno de cr�ditos por entrada, conforme descrito na norma autorizativa do benef�cio, devendo o contribuinte benefici�rio observar as orienta��es contidas neste item 1.4.

1.4.1. Estorno de cr�ditos - Mercadorias adquiridas no per�odo de vig�ncia do regime especial

Comumente, o tratamento tribut�rio diferenciado veda o aproveitamento de quaisquer cr�ditos do imposto decorrente da entrada de mat�ria-prima, produto intermedi�rio e material de embalagem, da utiliza��o de servi�os ou do ativo imobilizado, energia el�trica, combust�veis, etc. (insumos), vinculados com as opera��es beneficiadas com o cr�dito presumido.

Embora o contribuinte tenha escriturado normalmente as notas ficais de entrada e respectivos cr�ditos, torna-se necess�rio o estorno de todos os cr�ditos relacionados � opera��o beneficiada. Deste modo, por ocasi�o da apura��o do imposto relativa �s opera��es no per�odo, o contribuinte, com base em demonstrativo, identificar� aquelas opera��es que ensejaram a escritura��o dos cr�ditos, mas que em raz�o do benef�cio dever�o ser estornados.

Importante lembrar que o demonstrativo utilizado para esse fim ou qualquer outro relacionado com as opera��es objeto do regime especial poder� ser solicitado ao contribuinte pelo Fisco, a qualquer tempo.

Na hip�tese em que os mesmos insumos sejam utilizados para a produ��o de mercadorias beneficiadas e n�o beneficiadas pelo cr�dito presumido, e n�o sendo poss�vel a perfeita identifica��o do montante de cr�dito a ser estornado decorrente da utiliza��o em comum desses insumos, o estabelecimento benefici�rio, no encerramento do per�odo de apura��o do imposto, dever� estornar os cr�ditos com base na proporcionalidade que as opera��es beneficiadas com o cr�dito presumido representarem do total de opera��es realizadas no per�odo com os produtos beneficiados e n�o beneficiados, em cuja produ��o foram utilizados os mesmos insumos.

Para o c�lculo dessa proporcionalidade ser�o consideradas as opera��es realizadas pelo estabelecimento nos 12 (doze) �ltimos meses, incluindo-se o per�odo no qual se efetiva o estorno.

Em substitui��o ao m�todo previsto citado acima, � facultado ao benefici�rio solicitar altera��o do regime especial para estabelecer a aplica��o do Controle da Produ��o e do Estoque, utilizado pelo contribuinte, para fins de identifica��o e estorno dos cr�ditos vinculados � mercadoria beneficiada pelo cr�dito presumido.

Na hip�tese em que o tratamento tribut�rio concedido estabelecer o recolhimento efetivo do ICMS, encontra-se, tamb�m, vedado o recebimento de cr�ditos de ICMS em transfer�ncia, na forma e nas condi��es estabelecidas no Anexo VIII do RICMS/02, bem como a compensa��o prevista no � 2� do art. 65 do RICMS/02, para abatimento do imposto apurado na forma do regime especial.

A veda��o ao aproveitamento de cr�dito n�o se aplica �s devolu��es de mercadorias, hip�tese em que fica assegurado ao contribuinte o cr�dito de valor igual ao efetivamente pago nas opera��es beneficiadas.

Para efetuar o estorno dos cr�ditos referido neste item, dever�o ser observadas as indica��es feitas nos Anexos deste Manual “Procedimentos - Obriga��es Acess�rias”.

1.4.2. Estorno de cr�ditos - Mercadorias existentes em estoque

A veda��o ao aproveitamento de cr�ditos alcan�a, tamb�m, as mercadorias constantes do estoque do estabelecimento do contribuinte detentor do regime especial.

Assim, para fins de estorno dos cr�ditos escriturados anteriormente, dever�o ser inventariadas as mercadorias acabadas existentes em estoque no dia anterior � data de in�cio de vig�ncia do regime especial.

Tamb�m dever� ser inventariado o estoque de mat�ria-prima, produto intermedi�rio e material de embalagem utilizados na produ��o das mercadorias cujas sa�das ser�o alcan�adas pelo cr�dito presumido.

Na hip�tese em que a mesma mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem seja utilizado para a produ��o de mercadorias beneficiadas e n�o beneficiadas pelo cr�dito presumido, e n�o sendo poss�vel a correta identifica��o do montante de cr�dito a ser estornado, o estabelecimento benefici�rio, no encerramento do per�odo de apura��o do imposto, dever� estornar os cr�ditos relativos �queles insumos, com base na proporcionalidade que as opera��es beneficiadas com o cr�dito presumido representarem do total de opera��es realizadas no per�odo com os produtos beneficiados e n�o beneficiados.

Para o c�lculo dessa proporcionalidade ser�o consideradas as opera��es realizadas pelo estabelecimento com essas mercadorias nos 12 (doze) �ltimos meses, incluindo-se o per�odo no qual se efetiva o estorno.

Para a valora��o do estoque das mercadorias e apura��o dos respectivos cr�ditos, o contribuinte poder� utilizar um dos seguintes m�todos:

I - Custo de Mercadoria Vendida (CMV), na hip�tese de utiliza��o do controle peri�dico de avalia��o do estoque;

II - Pre�o M�dio Ponderado ou M�dia Ponderada M�vel, no caso de utiliza��o de controle permanente de estoque.

O invent�rio dever� ser entregue na Delegacia respons�vel pelo acompanhamento fiscal do contribuinte ocasi�o em que deve ser informada a op��o exercida relativamente a um dos m�todos de valora��o do estoque, bem como o percentual de al�quota m�dia aplic�vel de acordo com o m�todo utilizado para valora��o do estoque de mercadorias.

Na hip�tese em que o estorno do cr�dito das mercadorias inventariadas resultar em imposto a pagar, o recolhimento dever� ser efetuado em documento de arrecada��o distinto no prazo estabelecido no regime especial. Caso este prazo n�o tenha sido mencionado, o recolhimento ser� efetuado no mesmo prazo para o recolhimento do imposto relativo �s opera��es pr�prias, no m�s subsequente ao do in�cio da vig�ncia deste regime.

1.4.3. Nota fiscal - Estorno de cr�ditos - Mercadorias inventariadas

Apurado o montante dos cr�ditos a serem estornados, e em atendimento ao disposto no regime especial, o contribuinte emitir� NF-e no montante equivalente ao valor dos cr�ditos que ser�o estornados, observando-se o seguinte:

1. A Nota Fiscal ser� emitida fazendo constar, al�m dos demais requisitos exigidos:

1.1. O nome do pr�prio contribuinte, o endere�o e os n�meros de inscri��o estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ);

1.2. No quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informa��es Complementares” a observa��o: “Estorno de cr�dito - Estoque, nos termos do art. XX do regime especial e-PTA-RE 45.xxxxxx-DV.

1.3. Como natureza da opera��o: Estorno de Cr�dito; CFOP - 5.949.

1.4. No quadro “Dados do Produto”, o valor por extenso do cr�dito a ser estornado.

2. O documento emitido dever� ser escriturado na EFD com o seguinte ajuste:

2.1. Criar o registro 0460

2.1.1. Campo 01 - [0460]

2.1.2. Campo 02 - [XXXXXX];

2.1.3. Campo 03 - “Estorno de cr�dito - Estoque - e-PTA n. 45.xxx-xx”

2.2. REGISTRO C195

2.2.1. Campo 01 - [C195]

2.2.2. Campo 02 - [XXXXXX]

2.2.3. Campo 03 - Dispensado

2.3. REGISTRO C197

2.3.1. Campo 01 - [C197]

2.3.2. Campo 02 - o c�digo [MG50000999], referente a “Estorno de cr�dito” “Outros ajustes”.

2.3.3. Campo 04 - C�digo do item do documento fiscal

2.3.4. Campo 07 - Valor do imposto informado no item da nota fiscal emitida para fins de estorno do cr�dito/estoque.

2.4. REGISTRO E110

2.4.1. Campo 03 - Valor do ICMS informado no REGISTRO C197 dever� ser somado aos demais “estornos de cr�ditos” por ventura existente.

3. Informar no campo 95 do quadro “Apura��o do ICMS do Per�odo” da DAPI 1, utilizando o detalhamento c�digo 5 da tabela de c�digos de motivos, o valor total dos cr�ditos estornados, lan�ado no REGISTRO C197 da EFD.

Anexo I
Resumo
Cr�dito Presumido - Carga efetiva de x%

De forma esquem�tica, pode-se resumir a apropria��o de cr�dito presumido que resulte em carga efetiva da seguinte forma:

1	Em dia imediatamente anterior ao in�cio da vig�ncia do regime especial, promover a contagem/invent�rio de estoque das mercadorias beneficiadas com o cr�dito presumido, cujos cr�ditos ser�o estornados. Vide item 1.4.2.
2	Registrar todos os documentos de entrada e sa�da das mercadorias no estabelecimento benefici�rio, com seus respectivos cr�ditos e d�bitos, conforme “Guia Pr�tico da EFD” e � codifica��o estabelecida na “Tabela de C�digos de Ajustes da Apura��o do ICMS” elaborada pelo Estado de Minas Gerais.
3	Elaborar demonstrativo que vise identificar as opera��es de entrada de mercadorias, bens e servi�os, vinculados � sa�da posterior alcan�ada pelo benef�cio, cujos cr�ditos ser�o estornados, inclusive a parcela do ativo imobilizado. Vide item 1.4.1
4	Elaborar demonstrativo que vise identificar as opera��es de sa�da das mercadorias alcan�adas pelo cr�dito presumido, sobre cujo valor incidir� o percentual estabelecido para determina��o de carga efetiva.
5	Ao final do per�odo, elaborar a Declara��o de Apura��o do Imposto conforme Portaria SRE n� 117, de 14 de mar�o de 2013, que aprova o Manual de Orienta��o e Instru��es de Preenchimento e de Transmiss�o da Declara��o de Apura��o e Informa��o de ICMS - DAPI, modelo 1.
5.1	Promover o estorno dos cr�ditos das mercadorias inventariadas, se o estabelecimento estiver iniciando as opera��es com base no regime especial. Utilizar o campo 95, detalhamento 5, da Declara��o para lan�amento do valor do cr�dito a ser estornado. Vide item 1.4.2.
5.2	Promover o estorno dos cr�ditos das mercadorias, bens e servi�os, adquiridos, recebidos ou tomados no per�odo, vinculados �s sa�das beneficiadas, conforme demonstrativo previsto no regime especial. Utilizar o campo 95 da Declara��o, detalhamento 5, para lan�amento do valor do cr�dito a ser estornado. Vide item 1.4.1
5.3	Apropriar o montante de cr�dito presumido suficiente para dedu��o dos d�bitos destacados nos documentos fiscais que acobertarem a sa�da de mercadorias beneficiadas, conforme demonstrativo previsto no regime especial. O resultado obtido deve refletir o montante equivalente ao percentual estabelecido no regime especial aplicado sobre o valor das opera��es beneficiadas. Utilizar o campo 67 da Declara��o para lan�amento do valor do cr�dito presumido.
5.4	Promover as dedu��es autorizadas no campo 98 da DAPI, inclusive aquelas decorrente de incentivo a projetos culturais e esportivos no Estado, caso existentes.
5.5	Promover o recolhimento do valor do ICMS indicado no campo 99 da DAPI, com o respectivo c�digo de receita.

Anexo I
Cr�dito presumido - Carga efetiva
Procedimentos - Obriga��es Acess�rias.

1. Estorno dos cr�ditos apropriados por Entrada

1.1. Para fins do disposto no regime especial, ser�o estornados os cr�ditos apropriados por entrada de mercadorias, bens e servi�os, inclusive a parcela relativa ao ativo imobilizado, vinculados com as opera��es de sa�da beneficiadas com o cr�dito presumido.

1.2. Na hip�tese em que o estabelecimento fabricar e comercializar tamb�m produtos n�o beneficiadas com o cr�dito presumido, o montante do cr�dito relacionado � entrada de mercadoria, bens e servi�os necess�rios � fabrica��o daqueles produtos n�o ser�o estornados. Essas opera��es n�o est�o alcan�adas pelo regime especial, sendo regidas pelas regras gerais previstas no RICMS.

1.3. Caso uma mesma mercadoria, bens ou servi�os forem adquiridos, recebidos ou tomados para a fabrica��o de produtos beneficiados e n�o beneficiados e n�o sendo poss�vel a correta identifica��o do monte de cr�dito a ser estornado, o estabelecimento benefici�rio, no encerramento do per�odo de apura��o do imposto, dever� estornar o cr�dito com base na proporcionalidade que as opera��es beneficiadas com o cr�dito presumido representarem do total de opera��es realizadas com as mercadorias que utilizam esses itens, conforme o procedimento previsto no item 1.4.1 deste Manual.

1.4. Em rela��o �s mercadorias beneficiadas com o cr�dito presumido, o montante dos cr�ditos correspondente ao somat�rio das opera��es registradas com o CFOP “devolu��es” ser� mantido na apura��o e poder� ser apropriado. Contudo, o referido cr�dito por entrada dever� ser equivalente ao valor efetivamente pago, sendo necess�rio, se for o caso, o estorno da parcela excedente, conforme definido no regime especial.

1.5. O montante de cr�dito a ser estornado poder� ser obtido com a aplica��o da seguinte express�o:

TCe = ∑C - (∑Cnb + ∑Cd), onde:
TCe	=	Total dos cr�ditos que ser�o estornados;
∑C	=	Somat�rio dos cr�ditos apropriados por entrada;
∑Cnb	=	Somat�rio dos cr�ditos n�o relacionados com as opera��es beneficiadas;
∑Cd	=	Somat�rio dos cr�ditos em raz�o das devolu��es, obtido pela aplica��o do percentual definido em regime especial sobre a base de c�lculo das opera��es de devolu��o.

1.6. Em atendimento ao disposto no regime especial, o contribuinte emitir� NF-e para fins de estorno dos cr�ditos, conforme item 5.2 deste Anexo I - Resumo.

1.7. A Nota Fiscal ser� emitida fazendo constar, al�m dos demais requisitos exigidos:

1.7.1. O nome do pr�prio contribuinte, o endere�o e os n�meros de inscri��o estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ);

1.7.2. No quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informa��es Complementares” a observa��o: “Estorno de cr�dito, nos termos do art. XX do regime especial e-PTA-RE 45”.xxxxxx-DV.

1.7.3. Como natureza da opera��o: Estorno de Cr�dito; CFOP - 5.949.

1.7.4. No quadro “Dados do Produto”, o valor por extenso do cr�dito a ser estornado.

1.8. O documento emitido conforme item 1.7 Procedimentos - Obriga��es Acess�rias deste Anexo I dever� ser escriturado na EFD com o seguinte ajuste de apura��o:

1.8.1. Criar o registro 0460

1.8.1.1. Campo 01 : [0460]

1.8.1.2. Campo 02 : [XXXXXX]

1.8.1.3. Campo 03 : “Estorno de cr�dito e-PTA n. 45.xxx-xx”

1.8.2. REGISTRO C195

1.8.2.1. Campo 01 : [C195]

1.8.2.2. Campo 02 : [XXXXXX]

1.8.2.3. Campo 03 : Dispensado

1.8.3. REGISTRO C197

1.8.3.1. Campo 01 : [C197]

1.8.3.2. Campo 02 : [MG50000999], referente a “Estorno de cr�dito” “Outros ajustes”.

1.8.3.3. Campo 04 : C�digo do item do documento fiscal

1.8.3.4. Campo 07: Valor do imposto informado no item da nota fiscal emitida conforme item 1.7 Obriga��es Acess�rias deste Anexo I.

1.8.4. REGISTRO E110

1.8.4.1. Campo 03: Valor do ICMS informado no REGISTRO C197 dever� ser somado aos demais “estornos de cr�ditos” por ventura existente.

1.9. Informar no campo 95 do quadro “Apura��o do ICMS no Per�odo” da DAPI1, utilizando o detalhamento c�digo 3 da tabela de c�digos de motivos, o valor total dos cr�ditos estornados, lan�ado no REGISTRO C197 da EFD.

2. Apropria��o do cr�dito presumido

2.1. Para fins do disposto no regime especial, ser� apropriado o valor de cr�dito presumido de modo que a carga tribut�ria incidente nas opera��es com as mercadorias beneficiadas resulte no percentual estabelecido pelo tratamento tribut�rio diferenciado.

2.2. Apurado o valor total do cr�dito presumido, promover o seguinte ajuste nos registros de apura��o da EFD:

2.2.1. REGISTRO E111

2.2.1.1. Campo 01: [E111]

2.2.1.2. Campo 02: [MG020002] - C�digo de ajuste para cr�dito presumido

2.2.1.3. Campo 03: “Cr�dito presumido - Carga efetiva x% - RET Nome”

2.2.1.4. Campo 04: Valor do ICMS

2.2.2. REGISTRO E110

2.2.2.1. Campo 08:Valor do ICMS do Campo 04 do REGISTRO E111

2.3. O valor apropriado a t�tulo de cr�dito presumido dever� ser informado no campo 67 da DAPI1 “Cr�dito Presumido”.

3. Dedu��es autorizadas

Efetuar as dedu��es autorizadas conforme detalhamento do Campo 98, inclusive as dedu��es relativas ao “Incentivo � cultura no Per�odo” ou “Incentivo ao Esporte no Per�odo”, informando todos os dados solicitados no detalhamento relativo ao projeto incentivado.

Anexo I
Cr�dito Presumido - Carga Efetiva de 3%
Exemplo

Entradas do Per�odo
Mercadoria	Vr. Cont�bil			BC	Al�quota	ICMS
Produto1	1000,00			1000,00	18%	180,00 (1)
Produto2	2000,00			1000,00	12%	120,00
Totais	3000,00			2000,00		300,00
Sa�das do Per�odo
Mercadoria	Vr. Cont�bil	Vr. Opera��o	IPI	BC	Al�quota		ICMS
ProdutoX	4200,00	4000,00 (2)	200,00	2000,00	18%		360,00 (3)
ProdutoY	4200,00	4000,00	200,00	4000,00	12%		480,00
Totais	8400,00	8000,00	400,00	6000,00			840,00

No exemplo, o produto1 � utilizado para a produ��o do ProdutoX, beneficiado com o cr�dito presumido e tem redu��o de base de c�lculo prevista na legisla��o de 50%. O produto2 � utilizado para a fabrica��o do ProdutoY, que n�o est� beneficiado com o cr�dito presumido.

Carga tribut�ria efetiva: 4000,00 (2) * 3% = 120,00 (4)

Debito do ICMS na opera��o beneficiada = 360,00

Cr�dito presumido necess�rio para obter a carga efetiva= 360,00 (3) - 120,00 (4) = 240,00 (5)

Apura��o do per�odo
Entradas
Vr. Cont�bil	BC	ICMS - Cr�ditos
1000,00	1000,00	180,00 (1)	Cr�ditos a serem estornados
2000,00	1000,00	120,00
3000,00	2000,00	300,00	Totais
Sa�das
Vr. Cont�bil	BC	ICMS - D�bitos
4200,00	2000,00	360,00 (3)	Sa�da beneficiada com o CP
4200,00	4000,00	480,00
8400,00	6000,00	840,00	Totais
Apura��o
Estorno de cr�ditos	180,00 (1)	Vinculados � mercadoria beneficiada
ICMS Apurado	720,00	(840,00 - (300-180))
Cr�dito Presumido	240,00 (5)	Montante necess�rio para obter a carga efetiva de 3%
ICMS a recolher	480,00	(720-240)

Anexo II
Resumo
Cr�dito Presumido - Recolhimento efetivo de x%

De forma esquem�tica, pode-se resumir a apropria��o de cr�dito presumido que resulte em recolhimento efetivo da seguinte forma:

Nota: Os lan�amentos na DAPI1 (DAPISEF, vers�o 8.00) abaixo descritos para o recolhimento efetivo dever�o ser feitos na apura��o do imposto relativa aos per�odos de setembro de 2014 e seguintes.

1	Em dia imediatamente anterior ao in�cio da data de vig�ncia do regime especial, promover a contagem/invent�rio de estoque das mercadorias beneficiadas com o cr�dito presumido, cujos cr�ditos ser�o estornados. Procedimento v�lido para o contribuinte que estiver iniciando os tratamentos previstos em regime especial. Vide item 1.4.2
2	Registrar todos os documentos de entrada e sa�da das mercadorias no estabelecimento benefici�rio, com seus respectivos cr�ditos e d�bitos, conforme “Guia Pr�tico da EFD” e � codifica��o estabelecida na “Tabela de C�digos de Ajustes da Apura��o do ICMS” elaborada pelo Estado de Minas Gerais
3	Elaborar demonstrativo que vise identificar as opera��es de entrada de mercadorias, bens e servi�os, vinculados � sa�da posterior alcan�ada pelo benef�cio, cujos cr�ditos ser�o estornados, inclusive a parcela do ativo imobilizado. Vide item 1.4.1
4	Promover a escritura��o fiscal digital com respectivos ajustes, sobretudo quanto �s mercadorias beneficiadas com o cr�dito presumido.
5	Ao final do per�odo, elaborar a Declara��o de Apura��o do Imposto conforme Portaria SRE n� 117, de 14 de mar�o de 2013, que aprova o Manual de Orienta��o e Instru��es de Preenchimento e de Transmiss�o da Declara��o de Apura��o e Informa��o de ICMS - DAPI, modelo 1.
5.1	Promover o estorno dos cr�ditos das mercadorias inventariadas, se o estabelecimento estiver iniciando as opera��es com base no regime especial. Utilizar o campo 95, detalhamento 5, da Declara��o para lan�amento do valor do cr�dito a ser estornado. Vide item 1.4.2.
5.2	Promover o estorno dos cr�ditos das mercadorias, bens e servi�os, adquiridos, recebidos ou tomados no per�odo, vinculados �s sa�das beneficiadas, conforme demonstrativo previsto no regime especial. Utilizar o campo 95 da Declara��o, detalhamento 5, para lan�amento do valor do cr�dito a ser estornado. Vide item 1.4.1
5.3	Promover o estorno dos d�bitos do imposto incidente nas sa�das das mercadorias beneficiadas com o cr�dito presumido, para retir�-los da apura��o geral do estabelecimento.
5.3	Promover as dedu��es autorizadas no campo 98 da DAPI, inclusive aquelas decorrente de incentivo a projetos culturais e esportivos no Estado, caso existentes. Na hip�tese de o contribuinte incentivador utilizar a dedu��o do valor do imposto relativamente �s parcelas autorizadas no resultado obtido na sub-apura��o, dever�, na sequencia, preencher o Campo 98 - Dedu��es => “Saldo de Incentivo ao Esporte no Per�odo” => “Estorno de saldo de Incentivo ao Esporte” para estornar do saldo o valor da dedu��o realizada na sub-apura��o.
5.4	Transportar todos os d�bitos do ICMS incidentes nas opera��es beneficiadas para a sub-apura��o.
5.5	Apropriar o montante de cr�dito presumido, na sub-apura��o, suficiente para dedu��o dos d�bitos destacados nos documentos fiscais que acobertarem a sa�da de mercadorias beneficiadas e transportados para a sub-apura��o. O resultado obtido deve refletir o montante equivalente ao percentual estabelecido no regime especial aplicado sobre o valor das opera��es beneficiadas. N�O utilizar o campo 67 da Declara��o para lan�amento do valor do cr�dito presumido. Utilizar o campo 104.1 da Declara��o para informar o resultado obtido na sub-apura��o.
5.6	Promover o recolhimento do valor do ICMS indicado no campo 104.1 da DAPI utilizado o c�digo de receita 218-8 “ICMS Com�rcio TTD” ou 219-6 “ICMS Ind�stria TTD”
5.7	Promover o recolhimento do valor do ICMS apurado nos demais campos do Quadro IX da Declara��o, inclusive do campo 99, com os respectivos c�digos de receita.

Anexo II
Cr�dito presumido - Recolhimento Efetivo
Procedimentos - Obriga��es Acess�rias.

1. Estorno dos cr�ditos apropriados por Entrada

1.2. Na hip�tese em que o estabelecimento fabricar e comercializar tamb�m produtos n�o beneficiadas com o cr�dito presumido, o montante do cr�dito relacionado � entrada de mercadoria, bens e servi�os necess�rios � fabrica��o daqueles produtos n�o ser�o estornados. Essas opera��es n�o est�o alcan�adas pelas regras previstas no regime especial, situa��o em que ser�o regidas pelas regras gerais previstas no RICMS.

1.3. Na hip�tese de uma mesma mercadoria, bens ou servi�os forem adquiridos, recebidos ou tomados para a fabrica��o de produtos beneficiados e n�o beneficiados, e, n�o sendo poss�vel a correta identifica��o do monte de cr�dito a ser estornado, o estabelecimento benefici�rio, no encerramento do per�odo de apura��o do imposto, dever� estornar o de cr�dito com base na proporcionalidade que as opera��es beneficiadas com o cr�dito presumido representarem do total de opera��es realizadas com as mercadorias que utilizam esses itens, conforme o procedimento previsto no item 1.4.1 deste Manual.

1.4. Poder� ser apropriado o montante dos cr�ditos, cujo valor ser� mantido na apura��o, conforme somat�rio do ICMS apropriado no resumo de CFOP “devolu��es”. Contudo, em rela��o �s mercadorias beneficiadas com o cr�dito presumido, o cr�dito por entrada se dar� no valor equivalente ao efetivamente pago, conforme definido no regime especial, sendo necess�rio o estorno da parcela excedente.

1.5. O montante de cr�dito a ser estornado poder� ser obtido com a aplica��o da seguinte express�o:

TCe = ∑C - (∑Cnb + ∑Cd), onde:
TCe	=	Total dos cr�ditos que ser�o estornados;
∑C	=	Somat�rio dos cr�ditos apropriados por entrada;
∑Cnb	=	Somat�rio dos cr�ditos n�o relacionados com as opera��es beneficiadas;
∑Cd	=	Somat�rio dos cr�ditos em raz�o das devolu��es, obtido pela aplica��o do percentual definido em regime especial sobre a base de c�lculo das opera��es de devolu��o.

1.6. Apurado o montante dos cr�ditos a serem estornados, e em atendimento ao disposto no regime especial, o contribuinte emitir� NF-e no montante equivalente ao valor dos cr�ditos que ser�o estornados, conforme item 5.1 deste Anexo II - Resumo.

1.7. A Nota Fiscal ser� emitida fazendo constar, al�m dos demais requisitos exigidos:

1.7.1. O nome do pr�prio contribuinte, o endere�o e os n�meros de inscri��o estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ);

1.7.2. No quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informa��es Complementares” a observa��o: “Estorno de cr�dito, nos termos do art. XX do regime especial e-PTA-RE 45”.xxxxxx-DV.

1.7.3. Como natureza da opera��o: Estorno de Cr�dito; CFOP - 5.949.

1.7.4. No quadro “Dados do Produto”, o valor por extenso do cr�dito a ser estornado.

1.8. O documento, emitido conforme item 1.7 Procedimentos - Obriga��es Acess�rias deste Anexo II dever� ser escriturado na EFD com o seguinte ajuste de apura��o:

1.8.1. Criar o registro 0460

1.8.1.1. Campo 01 - [0460]

1.8.1.2. Campo 02 - [XXXXXX]

1.8.1.3. Campo 03 - “Estorno de cr�dito - e-PTA n. 45.xxx-xx”

1.8.2. REGISTRO C195

1.8.2.1. Campo 01 - [C195]

1.8.2.2. Campo 02 - [XXXXXX]

1.8.2.3. Campo 03 - Dispensado

1.8.3. REGISTRO C197

1.8.3.1. Campo 01 - [C197]

1.8.3.2. Campo 02 - [MG50000999], referente a “Estorno de cr�dito” “Outros ajustes”.

1.8.3.3. Campo 04 - C�digo do item do documento fiscal

1.8.3.4. Campo 07 - Valor do imposto informado no item da nota fiscal emitida conforme item 1.7 Procedimentos - Obriga��es Acess�rias deste Anexo II.

1.8.4. REGISTRO E110

1.8.4.1. Campo 03: Valor do ICMS informado no REGISTRO C197 dever� ser somado aos demais “estornos de cr�ditos” por ventura existente.

1.9. Informar no campo 95 do quadro “Apura��o do ICMS no Per�odo” da DAPI1, utilizando o detalhamento c�digo 5 da tabela de c�digos de motivos, o valor total dos cr�ditos estornados, lan�ado no REGISTRO C197 da EFD,

2. A Sub-apura��o - Recolhimento efetivo

Para fins do disposto no regime especial, ser�o estornados todos os valores do imposto debitado nas notas fiscais de sa�da das mercadorias beneficiadas. Essas opera��es ser�o transportadas para a sub-apura��o da EFD, conforme orienta��es deste Manual.

Apurar o montante do valor relativo ao recolhimento efetivo, aplicando-se o percentual estabelecido no regime especial sobre o valor das opera��es beneficiadas.

Apropriar o valor do cr�dito presumido no montante necess�rio e suficiente para obter o montante de recolhimento efetivo previsto no regime especial.

Nota: O valor apropriado a t�tulo de cr�dito presumido na sub-apura��o N�O ser� informado, sob nenhuma hip�tese, no campo 67 da DAPI.

Por outro lado, tendo em vista que a veda��o aos cr�ditos n�o alcan�am as devolu��es de mercadorias relativamente ao valor efetivamente pago, ser�o lan�ados na sub-apura��o os documentos fiscais com o CFOP devolu��o, sendo necess�rio, tamb�m, o ajuste do excedente dos cr�ditos incidentes na opera��o de entrada.

Os procedimentos ser�o realizados por documento, de forma que o resultado obtido na sub-apura��o resulte no valor a ser indicado no Campo 104.1 da DAPI1.

Assim, basicamente, ser�o cinco etapas que ser�o realizadas na apura��o geral do estabelecimento e na sub-apura��o da EFD:

a) Estorno dos d�bitos destacados nas notas fiscais de sa�da das mercadorias beneficiadas de modo a retir�-los da apura��o geral do estabelecimento;

b) Transportar os valores dos d�bitos do ICMS para a sub-apura��o da EFD;

c) Apropria��o do montante de cr�dito presumido necess�rio e suficiente para confrontar com os d�bitos transportados para a EFD, de modo a obter o valor de recolhimento efetivo, conforme previsto no regime especial;

d) Estorno da parcela excedente dos cr�ditos das notas ficais de entrada em devolu��o de mercadorias beneficiadas;

e) Apura��o do aproveitamento dos cr�ditos resultante da diferen�a entre o imposto creditado por devolu��o e aquele estornado, conforme al�nea anterior.

2.1. Sa�das - EFD - Sub-apura��o. Apura��o do valor de recolhimento efetivo:

2.1.1. Criar o registro 0460

2.1.1.1. Campo 01 - [0460]

2.1.1.2. Campo 02 - [XXXXXX]; (*)

2.1.1.3. Campo 03 - “Estorno de d�bito - e-PTA n. 45.xxx-xx”

2.1.2. REGISTRO C195

2.1.2.1. Campo 01 - [C195]

2.1.2.2. Campo 02 - [XXXXXX]

2.1.2.3. Campo 03 - D�bito para a sub-apura��o

2.1.3. REGISTRO C197

2.1.3.1. Campo 01: [C197]

2.1.3.2. Campo 02: [MG23000999], referente a “Estorno de d�bito; Apura��o 1; Resp.: Pr�pria; Apur.: Outros ajustes”.

2.1.3.3. Campo 03: “d�bito para a sub-apura��o do produto xxxxxx

2.1.3.4. Campo 04: C�digo do item do documento fiscal

2.1.3.5. Campo 05: A base de c�lculo para fins do benef�cio

2.1.3.6. Campo 06: A al�quota da mercadoria

2.1.3.7. Campo 07: Valor do imposto

2.1.4. REGISTRO E110

2.1.4.1. Campo 07: Valor do ICMS informado no Campo 07 do REGISTRO C197, que dever� ser somado aos demais d�bitos por ventura existente.

2.1.5. REGISTRO 1900

2.1.5.1. Campo 02: Apura��o 1

2.1.5.2. Campo 03: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

2.1.6. REGISTRO 1920

2.1.6.1. Campo 02: Somar a este campo os valores dos Campos 07 do REGISTRO C197, em que foi utilizado o c�digo de ajuste por documento MG23000999 referentes a este RET.

2.1.6.2. Campo 10: Somar a este campo o valor de dedu��o relativo a projetos culturais ou esportivos no percentual autorizado no per�odo, caso existente, ap�s preenchimento do Registro 1921.

2.1.6.3. Campo 06: Informar o valor do credito presumido apurado nas opera��es com mercadoria importada, conforme previsto no regime especial e preenchimento realizado no Registro 1921.

2.1.7. REGISTRO 1921 - Incentivo ao esporte e cultura

2.1.7.1. Campo 02: utilizar o c�digo de ajuste MG040003 Apura��o do ICMS; Dedu��o do imposto apurado; Incentivo fiscal a cultura ou MG040004 Apura��o do ICMS; Dedu��o do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte. Os valores de dedu��o dever�o ser levados a estorno de saldo informado no campo 98 da DAPI, no detalhamento espec�fico.

2.1.7.2. Campo 03: Dedu��o de incentivo � cultura ou ao esporte, conforme o caso.

2.1.7.3. Campo 04: O valor da dedu��o autorizada no per�odo.

2.1.8. REGISTRO 1921 - Cr�dito presumido

2.1.8.1. Campo 02: utilizar o c�digo de ajuste [MG020002] - Apura��o do ICMS, Outros Cr�ditos, referentes ao Valor total do cr�dito presumido.

2.1.8.2. Campo 03: Cr�dito presumido - RET e-PTA 45.xxxxxx-xx

2.1.8.3. Campo 04: Valor do cr�dito presumido apurado

2.1.9. Observar o preenchimento do Registro 1200 e 1210 para controle do saldo do valor incentivado.

2.2. DAPISEF - Vers�o 8.00

2.2.1. Campo 90: C�digo: 6 = Estorno de D�bito sub-apura��o - Recolhimento efetivo: Informe o valor do estorno do d�bito conforme o item 2.1.6.1.

2.2.2. Efetuados esses ajustes, e sendo o valor do C�digo 6 de natureza positiva, o campo 104.1- Recolhimento Efetivo da Declara��o dever� conter valor para recolhimento, conforme item 2.1.6.1.

2.2.3. Campo 98 - Dedu��es - Dedu��o no valor do ICMS apurado relativo �s demais opera��es praticadas pelo estabelecimento.

2.2.4. O contribuinte incentivador de projetos culturais ou desportivos poder� deduzir do valor relativo ao recolhimento efetivo, verificado na sub-apura��o, a parcela de dedu��o autorizada, e, na sequencia, estornar do no Campo 98 - Dedu��es => “Saldo de Incentivo ao Esporte no Per�odo” => “Estorno de saldo de Incentivo ao Esporte” o montante da dedu��o realizada.

Nota: A informa��o de valores nos detalhamentos dos c�digos 5 e 6 do Campo 90 da DAPI, promover� a retirada dessas opera��es das demais sa�das/d�bitos consolidados na apura��o geral.

2.3. Entradas decorrentes de Devolu��es - EFD - Sub-Apura��o. Apura��o do valor de cr�dito correspondente ao efetivamente recolhido:

2.3.1. REGISTRO C195

2.3.1.1. Campo 01 : [C195]

2.3.1.2. Campo 02 : [XXXXXX]

2.3.1.3. Campo 03 : Cr�dito para a sub-apura��o

2.3.2. REGISTRO C197

2.3.2.1. Campo 01 : [C197]

2.3.2.2. Campo 02 : [MG53000999], referente a “Estorno de cr�ditos; Apura��o 1; Resp.: Pr�pria; Apur.: Outros ajustes”.

2.3.2.3. Campo 03: “cr�dito para a sub-apura��o do produto xxxxxx

2.3.2.4. Campo 04 : C�digo do item do documento fiscal

2.3.2.5. Campo 05 : A base de c�lculo utilizada para fins do benef�cio

2.3.2.6. Campo 06 : A al�quota do recolhimento efetivo

2.3.2.7. Campo 07 : Valor do cr�dito referente ao recolhimento efetivo correspondente ao item especificado.

2.3.3. REGISTRO E110

2.3.3.1. Campo 03: Valor do ICMS informado no Campo 07 do REGISTRO C197, que dever� ser somado aos demais d�bitos por ventura existente.

2.3.4. REGISTRO 1900

2.3.4.1. Campo 02: Apura��o 1

2.3.4.2. Campo 03: Nomear conforme a tabela padr�o de c�digos/benef�cios.

2.3.5. REGISTRO 1920

2.3.5.1. Campo 05: Somar a este campo os valores dos Campos 07 do REGISTRO C197, em que foi utilizado o c�digo de ajuste por documento MG53000999 referentes a este RET

2.4. Entradas decorrentes de Devolu��es - EFD. Apura��o do valor correspondente � parcela excedente dos cr�ditos:

2.4.1. REGISTRO C195

2.4.1.1. Campo 01 : [C195]

2.4.1.2. Campo 02 : [XXXXXX]

2.4.1.3. Campo 03 : Estorno de estorno de cr�dito devido � devolu��o de mercadoria alcan�ada com o cr�dito presumido.

2.4.2. REGISTRO C197

2.4.2.1. Campo 01 : [C197]

2.4.2.2. Campo 02 : [MG50000999], referente a “Estorno de d�bito; Opera��o pr�pria; Resp.: Pr�pria; Apur. Outros”.

2.4.2.3. Campo 03: “estorno de cr�dito de devolu��o do produto xxxxxx

2.4.2.4. Campo 04 : C�digo do item do documento fiscal

2.4.2.5. Campo 07 : Valor de estorno de cr�dito relativo � diferen�a entre o valor declarado para “recolhimento efetivo” e o valor destacado no documento fiscal de entrada.

2.4.3. REGISTRO E110

2.4.3.1. Campo 03: Valor do ICMS informado no Campo 07 do REGISTRO C197, que dever� ser somado aos demais d�bitos por ventura existente.

2.5. DAPISEF - Vers�o 8.00

2.5.1. Campo 95: C�digo 3 = Estorno Cr�dito TTD: Informe o valor do estorno de cr�dito que exceder ao recolhimento efetivo previsto em regime especial de tributa��o, conforme o item 2.4.5.1.

2.5.2. Campo 95: C�digo 4 = Estorno de cr�dito sub-apura��o: Informe o valor do estorno do cr�dito equivalente ao recolhimento efetivo previsto em regime especial de tributa��o, conforme o item 2.5.2.5.

2.5.3. Efetuados esses ajustes, o cr�dito da mercadoria devolvida correspondente ao valor efetivamente pago ser� lan�ado na “apura��o 1” para dedu��es de valores de d�bitos, tamb�m lan�ados na sub-apura��o, ambos relativos �s mercadorias alcan�adas pelo cr�dito presumido.

Nota: A informa��o de valores nos detalhamentos dos c�digos 3 e 4 do Campo 95 da DAPI, promover� a retirada dessas opera��es das demais entradas/cr�ditos consolidados na apura��o geral.

Anexo II
Cr�dito Presumido que implica recolhimento efetivo de 3%
A partir da vers�o 8.00 do DAPISEF
Exemplo

Entradas do Per�odo
Mercadoria	Vr. Cont�bil			BC	Al�quota		ICMS
Produto1	1000,00			1000,00	18%		180,00 (1)
Produto2	2000,00			1000,00	12%		120,00
Totais	3000,00			2000,00	Al�quota		300,00
Sa�das do Per�odo
Mercadoria	Vr. Cont�bil	Vr. Opera��o	IPI	BC		Al�quota	ICMS
ProdutoX	4100,00	4000,00	100,00	2000,00 (2)		18%	360,00 (3)
ProdutoY	4200,00	4000,00	200,00	4000,00		12%	480,00
Totais	8300,00	8000,00	300,00	6000,00			840,00

No exemplo, o produto1 � utilizado para a produ��o do ProdutoX, beneficiado com o recolhimento efetivo e tem redu��o de base de c�lculo prevista na legisla��o de 50%. O produto2 � utilizado para a fabrica��o do ProdutoY, que n�o est� beneficiado com o cr�dito presumido.

Condi��o do Regime especial: Recolhimento efetivo = 120,00 (= 4000,00 (2) * 3%). Para fins de apura��o do recolhimento efetivo, desconsidera-se qualquer redu��o de base de c�lculo.

Carga tribut�ria efetiva: 4000,00 (2) * 3% = 120,00 (4)

Debito do ICMS na opera��o beneficiada = 360,00

Cr�dito presumido necess�rio para obter a carga efetiva= 360,00 (3) - 120,00 (4) = 240,00 (5)

Apura��o do per�odo
Entradas
Vr. Cont�bil	BC		ICMS - Cr�ditos
1000,00	1000,00		180,00 (1)	Cr�dito vinculado sa�da beneficiada
2000,00	1000,00		120,00
3000,00	2000,00		300,00	Totais
Sa�das
Vr. Cont�bil	BC		ICMS - D�bitos
4100,00	2000,00 (2)		360,00 (3)	Dever� ser estornado
4200,00	4000,00		480,00
8300,00	6000,00		840,00	Totais
Procedimento na Apura��o
Estorno de cr�ditos		180,00 (1)	Vinculados � mercadoria beneficiada
Estorno de d�bito		360,00 (3)	Estornar os d�bitos das mercadorias beneficiadas para exclu�-los da apura��o geral do estabelecimento e transport�-los para a sub-apura��o.
ICMS Campo 97		360,00	(840,00 - 360,00) - (300,00 - 180,00)
Procedimento na Sub-apura��o
ICMS		360,00	Valor do imposto estornado da apura��o geral e transportado para a sub-apura��o.
Cr�dito Presumido		240,00	Apropriar o cr�dito presumido na sub-apura��o
ICMS a recolher		120,00	(360-140) Resultado da sub-apura��o
Dedu��o		20,00	Incentivo � cultura
ICMS		100,00	Rec. Efetivo campo 104.1 DAPI1 - DAE distinto

Anexo III
Resumo
Cr�dito Presumido - Recolhimento efetivo de x%
Comercializa��o de mercadoria importada

De forma esquem�tica, pode-se resumir a apropria��o de cr�dito presumido que resulte em recolhimento efetivo da seguinte forma:

1	Em dia imediatamente anterior ao in�cio da data de vig�ncia do regime especial, promover a contagem/invent�rio de estoque das mercadorias beneficiadas com o cr�dito presumido, cujos cr�ditos ser�o estornados. Procedimento v�lido para o contribuinte que estiver iniciando os tratamentos previstos em regime especial. Vide item 1.4.2
2	Registrar todos os documentos de entrada e sa�da das mercadorias no estabelecimento benefici�rio, com seus respectivos cr�ditos e d�bitos, conforme “Guia Pr�tico da EFD” e � codifica��o estabelecida na “Tabela de C�digos de Ajustes da Apura��o do ICMS” elaborada pelo Estado de Minas Gerais
3	Promover a escritura��o fiscal digital com respectivos ajustes, sobretudo quanto �s mercadorias beneficiadas com o cr�dito presumido.
4	Ao final do per�odo, elaborar a Declara��o de Apura��o do Imposto conforme Portaria SRE n� 117, de 14 de mar�o de 2013, que aprova o Manual de Orienta��o e Instru��es de Preenchimento e de Transmiss�o da Declara��o de Apura��o e Informa��o de ICMS - DAPI, modelo 1.
4.1	Promover o estorno dos cr�ditos das mercadorias inventariadas, se o estabelecimento estiver iniciando as opera��es com base no regime especial. Utilizar o campo 95, detalhamento 5, da Declara��o para lan�amento do valor do cr�dito a ser estornado. Vide item 1.4.2.
4.2	Promover as dedu��es autorizadas no campo 98 da DAPI, inclusive aquelas decorrente de incentivo a projetos culturais e esportivos no Estado, caso existentes. Na hip�tese de o contribuinte incentivador utilizar a dedu��o do valor do imposto relativamente �s parcelas autorizadas no resultado obtido na sub-apura��o, dever�, na sequencia, preencher o Campo 98 - Dedu��es => “Saldo de Incentivo ao Esporte no Per�odo” => “Estorno de saldo de Incentivo ao Esporte” para estornar do saldo o valor da dedu��o realizada na sub-apura��o.
4.3	Apurar o montante do valor relativo ao recolhimento efetivo, aplicando-se o percentual de cr�dito presumido estabelecido no regime especial sobre o valor das opera��es beneficiadas. Utilizar o campo 104.1 da Declara��o para informar esse valor.
4.4	Promover o recolhimento do valor do ICMS indicado no campo 104.1 da DAPI utilizado o c�digo de receita 218-8 “ICMS Com�rcio TTD” ou 219-6 “ICMS Ind�stria TTD”
4.5	Promover o recolhimento do valor do ICMS apurado nos demais campos do Quadro IX da Declara��o, inclusive do campo 99, com os respectivos c�digos de receita.

Anexo III
Cr�dito presumido - Recolhimento Efetivo
Comercializa��o de mercadoria importada
Procedimentos - Obriga��es Acess�rias.

1. Entrada de mercadoria importada

Em regra, as mercadorias importadas pelo pr�prio estabelecimento benefici�rio de cr�dito presumido ser�o desembara�adas ao abrigo do diferimento total ou parcial do imposto.

2. Sa�da de mercadoria importada - A Sub-apura��o - Recolhimento efetivo

Para fins do disposto no regime especial, ser�o apropriados os valores de cr�dito presumido relativamente ao imposto incidente na sa�da das mercadorias beneficiadas. Os procedimentos para a sub-apura��o ser�o realizados por documento, e o resultado obtido ser indicado no Campo 104.1 da DAPI1.

Assim, basicamente, ser�o cinco etapas que ser�o realizadas na sub-apura��o:

a) Escritura��o das opera��es de produto importado ao abrigo do diferimento;

b) Estorno dos d�bitos das notas fiscais de sa�da das mercadorias beneficiadas de modo a retirar essas opera��es da apura��o geral realizada pelo estabelecimento relativamente �s demais sa�das n�o beneficiadas;

c) Apropria��o de cr�dito presumido na sub-apura��o;

Nota: O valor apropriado a t�tulo de cr�dito presumido na sub-apura��o N�O ser� informado, sob nenhuma hip�tese, no campo 67 da DAPI.

d) Estorno da parcela excedente dos cr�ditos das notas ficais de entrada em devolu��o de mercadorias beneficiadas;

e) Apura��o do aproveitamento dos cr�ditos resultante da diferen�a entre o imposto creditado por devolu��o e aquele estornado, conforme al�nea anterior.

2.1. Sa�das - EFD - Sub-apura��o. Apura��o do valor de recolhimento efetivo:

2.1.1. Criar o registro 0460

2.1.1.1. Campo 01 : [0460]

2.1.1.2. Campo 02 : [XXXXXX];

2.1.1.3. Campo 03 : “Corredor de Importa��o e-PTA n. 45.xxx-xx”

2.1.2. REGISTRO C195

2.1.2.1. Campo 01 : [C195]

2.1.2.2. Campo 02 : [XXXXXX]

2.1.2.3. Campo 03 : D�bito para a sub-apura��o

2.1.3. REGISTRO C197

2.1.3.1. Campo 01 : [C197]

2.1.3.2. Campo 02 : [MG24000999], referente a “Estorno de d�bito; Apura��o 2; Resp.: Pr�pria; Apur.: Outros ajustes”.

2.1.3.3. Campo 03: “d�bito para a sub-apura��o do produto xxxxxx

2.1.3.4. Campo 04 : C�digo do item do documento fiscal

2.1.3.5. Campo 05 : A base de c�lculo

2.1.3.6. Campo 06 : A al�quota da mercadoria

2.1.3.7. Campo 07 : Valor do imposto.

2.1.4. REGISTRO E110

2.1.4.1. Campo 07: Valor do ICMS informado no Campo 07 do REGISTRO C197, que dever� ser somado aos demais ajustes a cr�dito por ventura existentes.

2.1.5. REGISTRO 1900

2.1.5.1. Campo 02: Apura��o 2

2.1.5.2. Campo 03: Corredor de importa��o

2.1.6. REGISTRO 1920

2.1.6.1. Campo 02: Somar a este campo os valores dos Campos 07 do REGISTRO C197, em que foi utilizado o c�digo de ajuste por documento MG24000999 referentes ao regime especial

2.1.6.2. Campo 10: Somar a este campo o valor de dedu��o relativo a projetos culturais ou esportivos no percentual autorizado no per�odo, caso existente, ap�s preenchimento do Registro 1921.

2.1.6.3. Campo 06: Informar o valor do credito presumido apurado nas opera��es com mercadoria importada, conforme previsto no regime especial e preenchimento realizado no Registro 1921.

2.1.7. REGISTRO 1921 - Incentivo ao esporte e cultura

2.1.7.1. Campo 02: utilizar o c�digo de ajuste MG040003 Apura��o do ICMS; Dedu��o do imposto apurado; Incentivo fiscal a cultura ou MG040004 Apura��o do ICMS; Dedu��o do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte. Os valores de dedu��o dever�o ser levado a estorno de saldo informado no campo 98 da DAPI, no detalhamento espec�fico.

2.1.7.2. Campo 03: Dedu��o de incentivo � cultura ou ao esporte, conforme o caso.

2.1.7.3. Campo 04: O valor da dedu��o autorizada no per�odo

2.1.8. REGISTRO 1921 - Cr�dito presumido

2.1.8.1. Campo 02: utilizar o c�digo de ajuste [MG020002] - Apura��o do ICMS, Outros Cr�ditos, referentes ao Valor total do cr�dito presumido.

2.1.8.2. Campo 03: Cr�dito presumido - Corredor de importa��o

2.1.8.3. Campo 04: Valor do cr�dito presumido apurado

2.1.9. Observar o preenchimento do Registro 1200 e 1210 para controle do saldo do valor incentivado.

2.2. DAPISEF - Vers�o 8.00

2.2.1. Campo 90: C�digo: 6 = Estorno de D�bito sub-apura��o - Recolhimento efetivo: Informe o valor do estorno do d�bito equivalente ao imposto debitado, conforme o item 2.1.4.

2.2.2. Efetuados esses ajustes, o campo 104.1- Recolhimento Efetivo da Declara��o dever� conter valor para recolhimento, conforme resultado obtido no Registro 1920.

2.2.3. Campo 98 - Dedu��es - Dedu��o no valor do ICMS apurado relativo �s demais opera��es praticadas pelo estabelecimento.

Nota: A informa��o de valores no detalhamento do c�digos do Campo 90 da DAPI, promover� a retirada dessas opera��es das demais sa�das/d�bitos consolidados na apura��o geral.

2.3. Entradas decorrentes de Devolu��es - EFD - Sub-Apura��o. Apura��o do valor de cr�dito correspondente ao efetivamente recolhido:

2.3.1. REGISTRO C195

2.3.1.1. Campo 01 : [C195]

2.3.1.2. Campo 02 : [XXXXXX]

2.3.1.3. Campo 03 : Cr�dito para a sub-apura��o

2.3.2. REGISTRO C197

2.3.2.1. Campo 01 : [C197]

2.3.2.2. Campo 02 : [MG54000999], referente a “Estorno de cr�ditos; Apura��o 2; Resp.: Pr�pria; Apur.: Outros ajustes”.

2.3.2.3. Campo 03: “cr�dito para a sub-apura��o do produto xxxxxx

2.3.2.4. Campo 04 : C�digo do item do documento fiscal

2.3.2.5. Campo 05 : A base de c�lculo utilizada para fins do benef�cio

2.3.2.6. Campo 06 : A al�quota do recolhimento efetivo

2.3.2.7. Campo 07 : Valor do cr�dito referente ao recolhimento efetivo correspondente ao item especificado.

2.3.3. REGISTRO E110

2.3.3.1. Campo 03: Valor do ICMS informado no Campo 07 do REGISTRO C197, que dever� ser somado aos demais ajustes a d�bito por ventura existentes.

2.3.4. REGISTRO 1900

2.3.4.1. Campo 02: Apura��o 2

2.3.4.2. Campo 03: Corredor de importa��o

2.3.5. REGISTRO 1920

2.3.5.1. Campo 05: Somar a este campo os valores dos Campos 07 do REGISTRO C197, em que foi utilizado o c�digo de ajuste por documento MG54000999 referentes a este RET

2.4. Entradas decorrentes de Devolu��es - EFD. Apura��o do valor correspondente � parcela excedente dos cr�ditos:

2.4.1. REGISTRO C195

2.4.1.1. Campo 01 : [C195]

2.4.1.2. Campo 02 : [XXXXXX]

2.4.1.3. Campo 03 : Estorno de cr�dito devido � devolu��o de mercadoria alcan�ada com o cr�dito presumido.

2.4.2. REGISTRO C197

2.4.2.1. Campo 01 : [C197]

2.4.2.2. Campo 02 : [MG50000999], referente a “Estorno de cr�dito; Opera��o pr�pria; Resp.: Pr�pria; Apur. Outros”.

2.4.2.3. Campo 03: “estorno de cr�dito de devolu��o do produto xxxxxx

2.4.2.4. Campo 04 : C�digo do item do documento fiscal

2.4.2.5. Campo 07 : Valor de estorno de cr�dito relativo � diferen�a entre o valor declarado para “recolhimento efetivo” e o valor destacado no documento fiscal de entrada.

2.4.3. REGISTRO E110

2.4.3.1. Campo 03: Valor do ICMS informado no Campo 07 do REGISTRO C197, que dever� ser somado aos demais ajustes a d�bito por ventura existentes.

2.5. DAPISEF - Vers�o 8.00

Anexo III
Cr�dito Presumido - Sa�da de mercadoria importada

Recolhimento Efetivo
A partir da vers�o 8.00 do DAPISEF
Exemplo

Entradas do Per�odo
Mercadoria	Vr. Cont�bil			BC	Al�quota		ICMS
Produto1	1000,00			1000,00	18%		180,00 (1)
Produto2	2000,00			1000,00	12%		120,00
Totais	3000,00			2000,00	Al�quota		300,00
Sa�das do Per�odo
Mercadoria	Vr. Cont�bil	Vr. Opera��o	IPI	BC		Al�quota	ICMS
Produto1	4100,00	4000,00	100,00	2000,00 (2)		18%	360,00 (3)
Produto2	4200,00	4000,00	200,00	4000,00		12%	480,00
Totais	8300,00	8000,00	300,00	6000,00			840,00

No exemplo, o Produto1 � beneficiado com redu��o de base de c�lculo prevista na legisla��o de 50%.

Regras estabelecidas no Regime Especial

Produto X - Cr�dito Presumido de 4% > 4000,00 * 4% > 160,00

Produto Y - Cr�dito Presumido de 5% > 4000,00 * 5% > 200,00

Total de cr�dito presumido = 360,00

Sub-apura��o 2 do per�odo
Entradas
Vr. Cont�bil	BC	ICMS - Cr�ditos	Imposto diferido na entrada
1000,00		0,00
2000,00		0,00
3000,00		0,00	Totais
Sa�das
Vr. Cont�bil	BC	ICMS - D�bitos
4100,00	2000,00	360,00
4200,00	4000,00	480,00
8300,00	8000,00	840,00	Totais
Procedimentos na Apura��o
Estorno de d�bitos	840,00	Estornar os d�bitos das mercadorias beneficiadas para exclu�-los da apura��o geral do estabelecimento e transport�-los para a sub-apura��o
Procedimentos na Sub-apura��o
Cr�dito Presumido	360,00	Apropriar o cr�dito presumido na sub-apura��o
ICMS a recolher	480,00	(840-360) Resultado da sub-apura��o
Dedu��o Inc. cult.	60,00
ICMS	420,00	Rec. Efetivo campo 104.1 DAPI1 - DAE distinto

Empresas

PORTARIA CONJUNTA SUTRI/SUFIS/SAIF N� 001/2014