PORTARIA SUTRI Nº 149, DE 27 DE JANEIRO DE 2012
(MG de 28/01/2012)

Desenquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  Fica revogado o item 19 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de julho de 2011.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação