PORTARIA SUTRI Nº 100, DE 18 DE JULHO DE 2011

(MG de 19/07/2011) 

Desenquadra estabelecimento da categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: 

Art. 1º Fica revogado o item 23 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 98, de 12 de julho de 2011. 

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil. 

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Superintendente de Tributação