PORTARIA SRE Nº 86, DE 21 DE JUNHO DE 2010

(MG de 22/06/2010)

Revoga a Portaria SRE nº 65, de 10 de outubro de 2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte e nas operações com mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Montes Claros.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição prevista no § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  Fica revogada a Portaria SRE nº 65, de 10 de outubro de 2008.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2010; 222° da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual