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PORTARIA SRE Nº 056, DE 16 DE JULHO DE 2008


PORTARIA SRE Nº 056, DE 16 DE JULHO DE 2008

PORTARIA SRE Nº 056, DE 16 DE JULHO DE 2008

(MG de 17/07/2008)

Revogada pela Portaria SRE nº 065/2008

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no  uso de atribuição que lhe foi conferida, no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 c/c Decreto 43.193 de 14 de fevereiro de 2003, e com base em proposição da SRF/Montes Claros, RESOLVE :

Art.1º - Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional da Fazenda de Montes Claros, o valor mínimo de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração à Portaria 050/2007, publicada no “MG” de 29.11.2007.

1.   PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS

Produto

Unidade

Preço Mínimo

(R$)

1.1 – AGRICOLAS

Feijão Aporé/jalo

Sc 60 Kg

210,00

Feijão Carioca

Sc 60 Kg

195,00

Milho em Grão

Sc 60 Kg

31,00

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual,

Belo Horizonte, em  16  de julho  de 2008

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual

v o l t a r