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Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2014
Apresentação Com base no § 5º do art. 6º da Lei nº 6.763/75 foi editado o Decreto nº 46.517, de 28/05/2014, para instituir neste Estado, a partir de 1º/06/2014, o regime especial de tributação aplicável às operações de aquisição ou recebimento de arroz classificado nas subposições 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NBM/SH, em operação interestadual ou decorrente de importação do exterior. O referido Decreto acrescentou à Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02 o Capítulo III, no qual estão estabelecidas as regras aplicáveis às operações com arroz. Perguntas e Respostas:
I - Aspectos Gerais: 1 - Em qual situação deverá ser feita a antecipação a que se refere o art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02? R: Na entrada no estabelecimento de contribuinte do ICMS, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber arroz classificado nas subposições 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NBM/SH, em operação interestadual ou decorrente de importação do exterior. 2 - Quem está obrigado a efetuar essa antecipação? R: Contribuintes do ICMS, inclusive microempresa e empresa de pequeno porte. 3 - Em quais situações a antecipação não se aplica? R: O tratamento especial instituído: · restringe-se ao pagamento antecipado do imposto a ser promovido pelo destinatário mineiro relativamente à operação subsequente; · não implica em apuração e recolhimento da antecipação do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque no estabelecimento do destinatário em 30/05/2014; · não se aplica à aquisição ou recebimento de mercadoria em operação alcançada pelo diferimento; · não dispensa o recolhimento, pelo destinatário, do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização; · não se aplica à entrada decorrente de retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda de contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação. 4 - A antecipação é uma hipótese de substituição tributária? R: A antecipação não é hipótese de substituição tributária, uma vez que não alcança as demais operações subsequentes com a mercadoria ou outras dela resultantes. 5 - A antecipação realizada por contribuinte do Simples Nacional é uma hipótese de substituição tributária? R: Não. Trata-se do regime de antecipação do recolhimento do imposto, com encerramento da tributação, previsto no item 1 da alínea “g” do inciso XIII do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06. 6 - Está dispensado da antecipação do imposto o contribuinte mineiro que adquirir arroz com casca classificado no código 1006.10? R: Sim, tendo em vista que o art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI não menciona a NBM/SH 1006.10. II - Cálculo do Imposto: 7 - Qual é a alíquota aplicável no cálculo do imposto devido pela operação subsequente? R: A alíquota aplicável será aquela prevista no inciso I do art. 42 do RICMS/02 para o mesmo tipo de operação. 8 - Qual é a base de cálculo da antecipação? R: A base de cálculo para efeito de antecipação do imposto é obtida por meio da soma das seguintes parcelas: I - o valor da operação; II - montante dos valores de seguro, frete, embalagem ou acondicionamento, tributos, custo de financiamento e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria; III - resultado da aplicação do percentual abaixo indicado sobre o somatório dos valores mencionados nos incisos I e II, quando se tratar de: a) arroz integral: 44,3 % (quarenta e quatro inteiros e três décimos por cento); b) demais tipos de arroz: 26,4% (vinte e seis inteiros e quatro décimos por cento). 9 - Como se dá o cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação? R: O imposto será calculado mediante aplicação da alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo a que se refere o questionamento anterior, observada a redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, deduzindo-se do valor apurado o imposto destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria, observado o disposto no subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV e no § 3º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI, todos do RICMS/02. 10 - O contribuinte que adquirir arroz em operação interestadual deverá observar se a operação está alcançada por benefício fiscal concedido fora do âmbito do CONFAZ? R: Sim. Na hipótese de operação interestadual alcançada por benefício fiscal concedido sem a observância do disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a dedução a que se refere o § 2º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI da RICMS/02 corresponderá ao imposto cobrado na operação, observado o disposto no art. 62 do RICMS/02 e os termos da Resolução nº 3.166/2001. 11 - No cálculo do imposto cabe a aplicação de redução de base de cálculo do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02? R: Sim, desde que atendidas as condições previstas na legislação para a fruição do benefício. Vale ressaltar que o estabelecimento que der saída de arroz em operação interna beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerado na aquisição da mercadoria, na hipótese de aquisição de arroz com carga tributária superior a 7% (sete por cento), conforme previsto no subitem 19.4 do mesmo Anexo IV. 12 - Tratando-se de saída promovida por estabelecimento industrial, ainda assim se aplica a redução de base de cálculo prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02? R: A redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 não se aplica nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, conforme dispõe o subitem 19.7 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02. Desse modo, a anulação do crédito de que trata o subitem 19.4 da Parte 1 do referido anexo também não será aplicável para fins do cálculo do imposto a ser antecipado pelo estabelecimento industrial. 13 - No caso de o remetente na operação interestadual for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, mesmo não havendo indicação de base de cálculo e destaque do imposto na nota fiscal de entrada da mercadoria, deverá ser calculada a antecipação do imposto nos termos do art. 4º do Anexo XVI do RICMS/02 considerando a alíquota interestadual? R: Sim, em se tratando de remetente optante pelo Simples Nacional, o valor a ser utilizado como dedução no cálculo da antecipação do imposto será o resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação. III - Crédito do Imposto: 14 - Como o adquirente do arroz deverá proceder para fins de creditamento do imposto pago antecipadamente? R: Conforme previsto no § 4º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, o adquirente, para fins de creditamento do imposto pago antecipadamente, deverá emitir nota fiscal específica, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, com a observação, no campo “Informações Complementares”: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 4º do Anexo XVI do RICMS”, com indicação do número e data da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria. Essa nota fiscal deverá ser lançada no livro Registro de Entradas, após o recolhimento do imposto a que se refere o caput, com a informação na coluna “Observações” do seguinte: “ICMS recolhido na forma do art. 4º do Anexo XVI do RICMS”. 15 - O imposto corretamente destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria constitui crédito para o adquirente? R: Sim, nos termos do inciso I do § 6º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, exceto para o estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional e de industrial optante pelo crédito presumido previsto no inciso XXIII do art. 75 do RICMS/02, que o utilizarão apenas como dedução no cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente, conforme previsto no § 2º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02. 16 - O imposto pago antecipadamente na forma do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02 constitui crédito para o adquirente? R: Sim. Nos termos do inciso II do § 6º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, o imposto pago antecipadamente constitui crédito para o adquirente, salvo no caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional e estabelecimento industrial optante pelo crédito presumido previsto no inciso XXIII do art. 75 do RICMS/02. 17 - Por que o estabelecimento industrial que optar pelo crédito presumido previsto no inciso XXIII do art. 75 do RICMS/02 não poderá apropriar o valor recolhido antecipadamente e aquele corretamente destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria como crédito, nos termos do § 6º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02? R: Devido à vedação de aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação prevista no inciso XXIII do art. 75 do RICMS/02. 18 - Por que o contribuinte optante pelo Simples Nacional não poderá apropriar o valor recolhido antecipadamente e aquele corretamente destacado na nota fiscal relativa à entrada da mercadoria como crédito, nos termos do § 6º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02? R: De acordo com o caput do art. 23 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. 19 - Quando deverá ser realizado o recolhimento do imposto antecipado? R: O imposto devido a título de antecipação deverá ser recolhido pelo destinatário em DAE distinto, que deverá acompanhar a nota fiscal que acobertar a operação, até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro. Ressalte-se, ainda, que o adquirente deverá consignar no documento de arrecadação utilizado para o recolhimento do imposto o número e data de emissão da nota fiscal que acobertar a operação. 20 - Qual o código de receita a ser utilizado no documento de arrecadação do imposto antecipado? R: O contribuinte deverá utilizar o código de ICMS antecipado: 326-9 (comércio) ou 327-7 (indústria). IV - Emissão e Escrituração do Documento Fiscal: 21 - Como o contribuinte deverá preencher a Nota Fiscal Eletrônica a que se refere o § 4º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02? R: Em atendimento ao disposto no § 4º do art. 4º do Anexo XVI, o contribuinte emitirá a NF-e no montante equivalente ao valor do imposto recolhido antecipadamente pela operação subsequente com o arroz. 1.2 A Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, será emitida com a finalidade da emissão “3 - NF-e de ajuste”, fazendo constar: 1.2.1 o nome do próprio contribuinte, o endereço e os números de inscrição estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 1.2.2 No quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares” a observação: “Antecipação do imposto, nos termos do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS”. 1.2.3 No campo “Natureza da operação” a expressão “Antecipação do ICMS - ARROZ”. 1.2.4 No quadro “Dados do Produto”: 1.2.4.1 COD. PROD.: 1.2.4.2 Descrição do Produto: "Antecipação do ICMS - Aquisição/Recebimento de Arroz" 1.2.4.3 NCM/SH: 00 1.2.4.4 CST: 090 1.2.4.5 CFOP: 1.949 1.2.4.6 Quantidade : 1 1.2.4.7 V. Unitário: O valor do crédito a ser apropriado conforme respectivo recolhimento efetuado até o momento da entrada do produto em território mineiro; 1.2.4.8 V. Total: repetir o valor. 1.3 Promover o seguinte ajuste relativo ao documento emitido na Escrituração Fiscal Digital (EFD): 1.3.1 Criar o registro 0460 1.3.1.1 Campo 01 - [0460] 1.3.1.2 Campo 02 - A_ARROZ; 1.3.1.3 Campo 03 - “Outros Créditos - Antecipação Arroz” 1.3.2 REGISTRO C195 1.3.2.1 Campo 01 - [C195] 1.3.2.2 Campo 02 - [A_ARROZ] 1.3.2.3 Campo 03 - Dispensado 1.3.3 REGISTRO C197 1.3.3.1 Campo 01 - [C197] 1.3.3.2 Campo 02 - [MG10000004], referente a “Outros créditos; Antecipação Tributária”. 1.3.3.3 Campo 04 - Código do item do documento fiscal 1.3.3.4 Campo 07 - Valor do imposto informado no item da nota fiscal para esse fim. 1.3.4 REGISTRO E110 Campo 7: Valor do ICMS informado no campo 07 do REGISTRO C197 que deverá ser somado aos demais “outros créditos-ajuste” porventura existentes. 1.4 Informar no campo 71 do quadro “Outros Créditos/Débitos” da DAPI modelo 1 o valor total do crédito apropriado, lançado no campo 07 do REGISTRO C197 da EFD. 22 - Qual a natureza da operação e o CFOP deverão ser consignados na nota fiscal de que trata o § 4º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02, utilizada para fins de creditamento do imposto pago por antecipação? R: Na nota fiscal deverá constar, como natureza da operação, “Antecipação do ICMS - ARROZ” e o CFOP 1.949. 23 - Qual CST deverá ser consignado na nota fiscal? R: Na nota fiscal emitida para fins de creditamento do imposto recolhido antecipadamente de que trata o § 4º do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/02 deverá ser consignado o CST 090. 24 - Como deverão ser efetuados a escrituração e o lançamento do imposto recolhido antecipadamente? R: O imposto recolhido antecipadamente será lançado no campo 109 da DAPI, modelo 1, referente ao período em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento mineiro. Para fins de compensação com as demais obrigações, o valor do imposto apurado e efetivamente recolhido a título de antecipação, quando permitido, poderá ser apropriado sob a forma de crédito, devendo ser lançado no campo 71, "Outros Créditos", da DAPI, modelo 1, do período a que se refere. 25 - Como o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá efetuar o lançamento do imposto recolhido antecipadamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D)? R: O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá observar a segregação de receitas prevista no art. 25 da Resolução CGSN nº 94/2011. Assim, o contribuinte do Simples Nacional deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), para cada período de apuração, as receitas brutas obtidas em cada atividade exercida, revenda de mercadorias de terceiros ou venda de mercadorias por ela industrializadas, conforme o caso, bem como possíveis imunidades, isenções, reduções, substituição tributária, tributações monofásicas, antecipações com encerramento de tributação, exigibilidades suspensas e receitas decorrentes de lançamento de ofício. Ao final desta apuração, o programa irá calcular o valor devido, permitir a geração do DAS para pagamento e apresentar o perfil com as informações de distribuição dos tributos incluídos no Simples Nacional. EXEMPLOSPRÁTICOS: 1 - Arroz de origem nacional, classificado na subposição 1006.30 da NBM/SH, adquirido de fornecedor do Estado do Mato Grosso do Sul, com previsão de redução de base de cálculo na operação interna subsequente, conforme item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02: Valor da mercadoria: R$ 49.583,38; Alíquota interestadual de 12%; Valor do frete: 0 Destaque ICMS: R$ 5.950,01; Crédito admitido: 8,16% (oito inteiros e dezesseis centésimos por cento), conforme item 9.9 do Anexo Único da Resolução nº 3.166/2001: R$ 4.046,00; Parte utilizável do crédito (sete por cento) a que se refere o subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02: R$ 3.470,84; Calculo de ICMS pago Antecipado: R$ 49.583,38 x 1,2640% = R$ 62.673,40 Redução de base de cálculo (multiplicador opcional de 0,07): R$ 62.673,40 x 0,07 = R$ 4.387,14; ICMS pago antecipadamente: = R$ 4.387,14 - R$ 3.470,84 = R$ 916,30. 2 - Arroz de origem nacional, classificado na subposição 1006.30 da NBM/SH, adquirido de fornecedor do Estado do Rio Grande do Sul, com previsão de redução de base de cálculo na operação interna subsequente, conforme item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02: Valor da mercadoria: R$ 45.000,00 Alíquota interestadual: 12% (doze por cento); Valor do frete: R$ 100,00; Destaque ICMS: R$ 5.412,00; Crédito admitido: item 13.17 do Anexo Único da Resolução nº 3.166/2001 - 5% (cinco por cento) R$ 2.255,00; Calculo de ICMS relativo à antecipação: Multiplicador referente à redução de base de cálculo do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02: 0,07; R$ 45.100,00 x 1,2640% = R$ 57.006,40; R$ 57.006,40 x 0,07 = R$ 3.990,45; ICMS pago antecipado R$ 3.990,45 - R$ 2.255,00 = R$ 1.735,45; 3 - Arroz importado do exterior, classificado na subposição 1006.30, com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), adquirido de fornecedor do Estado do Rio Grande do Sul, com previsão de redução de base de cálculo na operação interna subsequente, conforme item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02: Valor da mercadoria: R$ 45.000,00 Alíquota interestadual: 4% (quatro por cento); Valor do frete: R$ 100,00; Destaque ICMS: R$ 1.804,00; Calculo de ICMS relativo à antecipação: Multiplicador referente à redução de base de cálculo do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02: 0,07; R$ 45.100,00 x 1,2640% = R$ 57.006,40; R$ 57.006,40 x 0,07 = R$ 3.990,45; ICMS pago antecipado: R$ 3.990,45 - R$ 1.804,00 = R$ 2.186,45; 4 - Arroz nacional, classificado na subposição 1006.30 da NBM/SH, adquirido em operação interestadual por estabelecimento industrial mineiro, optante pelo crédito presumido previsto no inciso XXIII do art. 75 do RICMS/02: Valor da mercadoria: R$ 45.000,00 Alíquota interestadual: 12% (doze por cento); Valor do frete: R$ 100,00; Destaque ICMS: R$ 45.100,00 x 12% (doze por cento): R$ 5.412,00; Vedação ao aproveitamento de crédito e à aplicação de redução de base de cálculo, conforme inciso XXIII do art. 75 e subitem 19.7 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS/02. Calculo de ICMS relativo à antecipação: R$ 45.100,00 x 1,2640% = R$ 57.006,40; Alíquota interna: 12% (doze por cento, conforme subalínea “b.1” do inciso I do art. 42 do RICMS/02); R$ 57.006,40 x 12% (doze por cento) = R$ 6.840,77. ICMS pago antecipadamente: R$ 6.840,77 - R$ 5.412,00 = R$ 1.428,77 5 - Arroz nacional, classificado na subposição 1006.30 da NBM/SH, adquirido por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional adquirido de fornecedor do Estado do Rio Grande do Sul: Valor da mercadoria: R$ 45.000,00 Alíquota interestadual: 12% (doze por cento); Valor do frete: R$ 100,00; Destaque ICMS: R$ 45.100,00 x 12% (doze por cento): R$ 5.412,00; Crédito admitido: item 13.17 do Anexo Único da Resolução nº 3.166/2001 - 5% (cinco por cento) R$ 2.255,00; Calculo de ICMS relativo à antecipação: R$ 45.100,00 x 1,2640% = R$ 57.006,40; Redução de base de cálculo (multiplicador opcional de 0,07): R$ 57.006,40 x 0,07 = R$ 3.990,45; ICMS recolhido antecipadamente com encerramento da tributação: R$ 3.990,45 - R$ 2.255,00 = R$ 1.735,45. Belo Horizonte, 16 de julho de 2014. Diretoria de Orientação e Legislação Tributária/DOLT |
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