Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“I - o Bônus Cadastral;”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“IV - o Bônus de Geração de Emprego.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 3°  - O contribuinte de tributo estadual que esteja em situação de total adimplência com a Fazenda Pública do Estado, com todos os seus débitos quitados, incluídas as obrigações com multas, juros e outros acréscimos legais, fará jus ao Bônus Cadastral.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 4°  - O Bônus Cadastral é uma pontuação progressiva e cumulativa, a ser atribuída ao contribuinte a que se refere o art. 3° proporcionalmente ao tempo de adimplência, nos termos de regulamento.

§ 1°  O contribuinte fará jus aos seguintes pontos, a título de Bônus Cadastral:

I - quinhentos pontos para cada semestre em estado de total adimplência fiscal;

II - mil pontos adicionais para cada ano em estado de total adimplência fiscal;

III - mil pontos adicionais para cada biênio em estado de total adimplência fiscal;

IV - mil pontos adicionais para cada triênio em estado de total adimplência fiscal.

§ 2°  O contribuinte poderá utilizar os pontos obtidos a título de Bônus Cadastral quando estiver em situação de inadimplência com relação a débito tributário principal ou acessório, inclusive multas, juros e outros acréscimos legais.

§ 3°  Completados noventa dias da situação de inadimplência a que se refere o § 2° sem pagamento ou parcelamento do débito nos termos desta Lei, o contribuinte perderá um terço dos pontos obtidos a título de Bônus Cadastral, a cada mês a partir do vencimento do prazo.

§ 4°  Decorridos seis meses de novo estado de total adimplência fiscal, na forma do art. 3°, contados da regularização da situação fiscal, o contribuinte voltará a acumular pontos a título de Bônus Cadastral, observada a progressividade prevista no § 1o.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 5°  - Nas hipóteses previstas em regulamento, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder àqueles que possuírem pontos de Bônus Cadastral desconto para o pagamento à vista dos valores devidos.

§ 1°  O débito, incluídos juros, multas e outros acréscimos legais, será consolidado na data em que for negociado, observados os seguintes descontos progressivos, calculados em função da pontuação acumulada a título de Bônus Cadastral:

I - até 5% (cinco por cento), se o requerente computar ao menos dois mil pontos;

II - até 10% (dez por cento), se o requerente computar ao menos cinco mil pontos;

III - até 15% (quinze por cento), se o requerente computar ao menos oito mil pontos;

IV - até 20% (vinte por cento), se o requerente computar mais de dez mil pontos.

§ 2°  O pagamento de débito na forma deste artigo extingue o Bônus Cadastral, sem prejuízo de, após um ano em novo estado de total adimplência fiscal, o contribuinte poder utilizar o benefício, nos termos do § 2° do art. 4° desta Lei.

§ 3°  Os percentuais de desconto a que se refere o § 1° serão especificados em regulamento proporcionalmente às multas e aos juros incidentes sobre o principal, observados os limites máximos constantes naquele parágrafo, preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4° do mesmo artigo.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 6°  Alternativamente ao disposto no art. 5°, a Secretaria de Estado de Fazenda, observadas as normas desta Lei e do seu regulamento, poderá conceder àqueles que puderem utilizar o Bônus Cadastral parcelamento dos valores devidos.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“§ 2°  As parcelas a que se refere o § 1° não poderão ser inferiores a:

I - R$30,00 (trinta reais) para pessoas físicas e microprodutores rurais;

II - R$70,00 (setenta reais) para microempresas e produtores rurais de pequeno porte;

III - R$300,00 (trezentos reais) para empresas de pequeno porte e produtores rurais não mencionados nos incisos I e II;

IV - R$500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas não mencionadas nos incisos I, II e III.”

Efeitos de 1º/07/2017 a 09/08/2018 - Redação dada pelo art. 71 e vigência estabelecida pelo art. 80, ambos da Lei nº 22.549, de 30/06/2017:

“§ 5º  O pagamento da primeira parcela poderá ser efetuado até o último dia do mês do protocolo do pedido de parcelamento, e as parcelas subsequentes vencerão no último dia de cada mês.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“§ 5°  O pagamento da primeira parcela poderá ser efetuado até o último dia do segundo mês subseqüente ao da data do protocolo do pedido de parcelamento, e as parcelas subseqüentes vencerão no último dia de cada mês.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“§ 6°  Sempre que a parcela for paga dentro do prazo a que se refere o § 5°, in fine, o pagamento de até 40% (quarenta por cento) do seu valor fica diferido para o vencimento da última parcela.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“§ 9°  Os percentuais constantes do § 7° serão majorados em função da pontuação acumulada a título de Bônus Cadastral, em até:

I - 5% (cinco por cento), se o requerente computar ao menos dois mil pontos;

II - 10% (dez por cento), se o requerente computar ao menos cinco mil pontos;

III - 15% (quinze por cento), se o requerente computar ao menos oito mil pontos;

IV - 20% (vinte por cento), se o requerente computar mais de dez mil pontos.

§ 10.  Os percentuais a que se referem os §§ 7° e 9° serão especificados em regulamento, proporcionalmente às multas e aos juros incidentes sobre o principal, preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa SELIC, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4° do mesmo artigo.

§ 11.  Aqueles que não puderem utilizar o Bônus Cadastral poderão parcelar os seus débitos com a Fazenda Pública do Estado na forma deste artigo, excluída a majoração de que trata o § 9°.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“§ 7°  O beneficiário do Programa de que trata esta Lei que fizer o pagamento dos valores devidos em uma única parcela, na forma do art. 5°, além do desconto cabível nos termos do § 1° daquele artigo, fará jus a um segundo desconto de até 50% (cinqüenta por cento), a título de Bônus de Adimplência ficto.

§ 8°  O percentual a que se refere o § 7°, especificado em regulamento, será proporcional às multas e aos juros incidentes sobre o principal, observado o limite máximo constante naquele parágrafo, preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa SELIC, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação, dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4° do mesmo artigo.

§ 9°  O disposto no § 7° aplica-se àqueles que não estejam no gozo do Bônus Cadastral, excluídos os descontos constantes no § 1o do art. 5o.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 8°  Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, Comissão para Concessão de Parcelamento Específico.

§ 1°  A comissão de que trata este artigo será integrada por cinco servidores públicos estaduais designados pelo Secretário de Estado de Fazenda, entre os quais o Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, que a presidirá.

§ 2°  Os membros da comissão terão mandato de um ano, renovável por igual período, exceto seu presidente.

§ 3°  Ato do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará o funcionamento da comissão de que trata o caput deste artigo.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 9° - A Comissão para Concessão de Parcelamento Específico poderá conceder parcelamento diferenciado segundo as condições econômico-financeiras do requerente, observado o disposto no art. 3° e nos §§ 4° a 9° do art. 6° desta Lei.

§ 1°  A Comissão poderá conceder parcelamento com prazo de até cento e oitenta meses.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“§ 3°  Aplicam-se aos parcelamentos concedidos pela comissão a que se refere o caput deste artigo os Bônus Cadastral e de Adimplência instituídos por esta Lei.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“§ 6°  Parcelamento com prazo superior ao limite constante do §1° deste artigo somente será concedido por despacho motivado do Secretário de Estado de Fazenda, pelo prazo máximo de duzentos e quarenta meses, ouvida a Comissão para Concessão de Parcelamento Específico, com vistas à preservação da atividade econômica do devedor, bem assim à conservação dos seus postos de trabalho, e não fará jus aos Bônus Cadastral e de Adimplência.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 10.  - Ao beneficiário do Programa de Pagamento Incentivado que, durante o curso do parcelamento, criar postos de trabalho e contratar novos trabalhadores será concedido o Bônus de Geração de Emprego, na forma do regulamento.

§ 1°  O Bônus de Geração de Emprego é um valor monetário igual a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração paga aos trabalhadores contratados nos termos do caput deste artigo, após a concessão de parcelamento na forma desta Lei.

§ 2°  O valor monetário a que se refere o § 1° será abatido do montante da parcela remanescente após o diferimento de que trata o § 6° do art. 6°, enquanto mantidos os novos postos de trabalho criados.

§ 3°  A verificação do efetivo incremento mensal da folha de pagamentos, para efeito do disposto no § 1°, será disciplinada em regulamento e será feita, em especial, por meio da obtenção de informações dos órgãos públicos responsáveis pelo trabalho e pelo emprego.

§ 4°  O benefício a que se refere este artigo preservará, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa SELIC, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4° do mesmo artigo.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 17. - O contribuinte em estado de total adimplência fiscal em 31 de dezembro de 2003 fará jus, na data de publicação desta Lei e nos termos do regulamento, ao Bônus Cadastral de que trata o art. 3°.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 18. - O contribuinte de tributo estadual que não preenchia, em 31 de dezembro de 2003, as condições estabelecidas no art. 3° poderá, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei, solicitar admissão no Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado, de que trata o Capítulo III desta Lei, e nas condições estabelecidas no art. 9°.

§ 1°  Exclusivamente para o fim do caput deste artigo, e somente no prazo nele constante, fica instituído, em substituição ao Bônus Cadastral, o Bônus de Inclusão.

§ 2°  O Bônus de Inclusão é um desconto regressivo calculado em função do momento de adesão ao Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado, na forma do “caput” deste artigo.

§ 3°  O Bônus de Inclusão varia de um máximo de 12% (doze por cento), no primeiro mês da publicação desta Lei, a um mínimo de 2% (dois por cento), no sexto mês da publicação desta Lei, preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa SELIC, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4° do mesmo artigo.

§ 4°  Para os pagamentos à vista, sem prazo de carência, efetuados em até trinta dias contados da publicação desta Lei, o Bônus de Inclusão será de 20% (vinte por cento).

§ 5°  Aplicam-se ao Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado concedido na forma do caput deste artigo as disposições relativas ao Bônus de Adimplência.

§ 6°  O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 7°  Para efeito do disposto neste artigo, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 8°  Para o fim da transação prevista neste artigo, os honorários advocatícios:

I - não serão devidos, em se tratando de débitos não ajuizados, ainda que inscritos em Dívida Ativa;

II - serão fixados em, no máximo, 5% (cinco por cento), em se tratando de débitos objeto de execução fiscal;

III - serão parcelados, quando couber, segundo as demais regras do Programa de Pagamento Incentivado.

§ 9°  O disposto no § 8° aplica-se aos parcelamentos em curso e não dá ensejo à restituição de valores já pagos.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 19. - A opção por parcelamento na forma desta Lei exclui a concessão de qualquer outro, ficando extintos os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados, admitida, na forma do regulamento, a transferência dos seus saldos para o Programa de Pagamento Incentivado de que trata esta Lei.”

Efeitos de 30/07/2004 a 30/06/2017 - Redação original:

“Art. 20. - O disposto nos arts. 18 e 19 aplica-se às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microprodutores rurais e aos produtores rurais de pequeno porte que estejam na informalidade e que, no prazo estabelecido no caput do art. 18, regularizem a sua situação fiscal com a Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1°  Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Bônus de Inclusão varia de um máximo de 60% (sessenta por cento), no primeiro mês a partir da publicação desta Lei, a um mínimo de 10% (dez por cento), no sexto mês contado da publicação desta Lei, preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa SELIC, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4° do mesmo artigo.

§ 2°  O principal será apurado por declaração do contribuinte, observado o disposto no regulamento.”

Efeitos de 22/05/2021 a 03/09/2021 - Acrescido pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 35, ambos da Lei nº 23.801, de 21/05/2021:

“Art. 20-A - O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, às suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser pago de forma parcelada, pelo prazo de cento e oitenta meses, com as reduções previstas nesta lei, observado o seguinte:

§ 1º - O crédito mencionado no caput deverá, em razão da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, ser pago de forma escalonada, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

I - da primeira à décima segunda parcela, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento);

II - da décima terceira à vigésima quarta parcela, 0,30% (zero vírgula trinta por cento);

III - da vigésima quinta à trigésima sexta parcela, 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento);

IV - da trigésima sétima à centésima septuagésima nona parcela, 0,63% (zero vírgula sessenta e três por cento);

V - na centésima octogésima parcela, o saldo devedor remanescente.

§2º - A habilitação a ser realizada pelo contribuinte, para fins de pagamento do crédito tributário, será realizada nos mesmos moldes e termos exigidos para os contribuintes que fizerem adesão aos pagamentos incentivados previstos na lei que instituiu o Plano Recomeça Minas.

§ 3º - A implantação do parcelamento de que trata este artigo dispensa qualquer manifestação por parte das comissões previstas no art. 8º desta lei.

§ 4º - Para fins de habilitação na modalidade prevista neste artigo, fica dispensada a comprovação, pelo sujeito passivo:

I - do recolhimento regular dos impostos declarados por ele nos últimos três meses;

II - de que suas condições econômico-financeiras justificam a concessão do parcelamento específico;

III - de que o valor da parcela mensal devida na hipótese de concessão de parcelamento no prazo de sessenta meses seria superior a 1/12 (um doze avos) do lucro líquido apurado por ele no exercício anterior.

§ 5º - Fica também dispensado, para habilitação, o oferecimento de garantia real, fiança bancária, seguro garantia ou qualquer outra, com exceção de fiança pessoal do sócio do contribuinte.

§ 6º - Poderão ser incluídos, na consolidação a que se refere o §1º, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte a repartições fazendárias decorrentes de infrações relacionadas a créditos tributários do ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2020.

§ 7º - Fica permitida a quitação de parte ou de todo o crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis, em conformidade para com a Lei 23.533, de 6 de janeiro de 2020, ou com a utilização de precatórios.

§ 8º - Em caso de perda do parcelamento de que trata este artigo, o mesmo poderá ser objeto de um único pedido de reparcelamento, com diminuição de 10% (dez por cento) das parcelas ainda restantes do parcelamento original.

§ 9º - Não serão aplicadas ao parcelamento de que trata o caput as limitações ao prazo de pagamento em razão da natureza do crédito tributário.

§ 10º - Se o contribuinte que promover a adesão ao parcelamento previsto neste artigo quiser promover a quitação à vista do crédito tributário de ICMS durante o curso do parcelamento, ser-lhe-á concedido o desconto previsto no inciso I do § 5º do art. 3º da lei que instituiu o Plano Recomeça Minas.

§ 11 - A vigência do prazo de habilitação ao parcelamento de que trata o caput seguirá os mesmos prazos estipulados para habilitação do Plano Recomeça Minas, sendo que, após finalizado o prazo de habilitação, as condições previstas neste artigo não serão mais aplicáveis, aplicando-se as condições previstas nos demais dispositivos desta lei.”