|
LEI Nº 18.714, DE 8 DE JANEIRO DE 2010 (MG de 09/01/2010) Altera a Lei nº 16.670, de 8 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 16.670, de 8 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a redação que segue, e fica acrescentado ao artigo o seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: "Art. 1º Produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia serão, sempre que possível, doados a instituições filantrópicas ou entidades beneficentes, esgotados os prazos para a interposição de recurso contra sua apreensão. ............................................................................................................................. § 2º Para os fins do disposto no caput, terão prioridade as instituições que possuam o título de utilidade pública estadual e estejam devidamente regularizadas no âmbito estadual." (nr) Art. 2º O art. 2º da Lei nº 16.670, de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: "Art. 2º.............................................................................................................. § 1º As instituições beneficiadas darão publicidade, em jornal local, da lista dos produtos a serem comercializados, com antecedência mínima de quinze dias, e dos recursos com eles obtidos, até quinze dias após a transação. § 2º Os recursos obtidos com a comercialização dos produtos serão utilizados para a realização de benfeitorias e para a manutenção das atividades das instituições beneficiadas." (nr) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Agostinho Patrús Filho Maurício de Oliveira Campos Júnior |
||
|
|
