DECRETO Nº 48.597, DE 4 DE ABRIL DE 2023
(MG de 05/04/2023)

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 136 e 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – A alínea “a” do inciso I do § 4º do art. 61 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 61 – (...)

§ 4º – (...)

I – (...)

a) ao Superintendente Regional da Fazenda, em se tratando de regime especial concedido pelo Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento;”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO