DECRETO Nº 45.403, DE 18 DE JUNHO DE 2010

(MG de 19/06/2010)

Regulamenta o critério "turismo" estabelecido na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 1º, nos §§ 1º a 5º do art. 9º e no Anexo VI, todos da Lei nº 18.030 de 12 de janeiro de 2009, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pelo critério "turismo", conforme o disposto na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.

Art. 2º Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério "turismo" serão destinados aos Municípios com base na relação percentual entre o índice de investimento em turismo do Município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os Municípios regularmente habilitados, fornecida pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.

Art. 3º São requisitos mínimos para habilitação do Município:

I - participar do Programa de Regionalização do Turismo da SETUR;

II - possuir uma política municipal de turismo;

III - possuir e manter em regular funcionamento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo.

Art. 4º Para fins de habilitação e pontuação, o Município deverá apresentar os documentos relacionados no Anexo I, nos termos de padronização estabelecida pela SETUR.

Art. 5º Resolução da SETUR editará normas complementares aplicáveis à apuração dos dados constitutivos dos índices previstos no art. 2º, definindo as regras a serem utilizadas na avaliação dos critérios estabelecidos na Tabela Nota da Organização Turística do Município e prevendo a forma e prazos para apresentação das informações e documentação necessárias.

(1)       Parágrafo único. A documentação deverá ser entregue na forma e nos prazos estabelecidos pela Resolução a que se refere o caput, observado o disposto no art. 6º.

(1)       Art. 6º Durante a análise, caso constatada a omissão ou inconformidade nos documentos apresentados para a aferição dos critérios de habilitação, poderá a SETUR solicitar sua retificação e requerer ou efetuar diligências.

(2)       Parágrafo único. O município poderá ser inabilitado, por decisão fundamentada emitida pela SETUR, caso não atenda às solicitações a que se refere o caput no prazo de dez dias contados do recebimento da notificação.

Art. 7º Uma vez habilitado, o Município terá seu índice de investimento em turismo calculado segundo a fórmula constante no Anexo II.

Art. 8º A relação dos Municípios habilitados e seus respectivos índices provisórios de participação, apurados com base nos dados relativos ao exercício imediatamente anterior, serão publicados no órgão da Imprensa Oficial do Estado, até 15 de julho de cada ano, para os fins do disposto no art. 9º, e incluídos por meio eletrônico na página oficial da SETUR, onde se indicará a data da publicação.

Art. 9º Sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis, os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios ou seus representantes poderão impugnar os dados e índices publicados na forma do art. 8º, no prazo de quinze dias a contar da data de sua publicação no órgão da Imprensa Oficial do Estado.

Art. 10. Decididas as impugnações, a relação definitiva dos Municípios habilitados e seus respectivos índices de participação serão publicados por meio eletrônico, na página oficial da SETUR, até o dia 15 de agosto de cada ano.

Art. 11. A documentação relacionada aos critérios de habilitação e pontuação deverá ser conservada pelo Município pelo período de cinco anos, contados da data de seu recebimento, e disponibilizada para consulta no caso de auditoria realizada pela SETUR ou outro órgão de controle.

Parágrafo único. Verificada irregularidade nas informações prestadas, o Município perderá o direito ao recebimento do recurso a que se refere o art. 1º, ou o devolverá, de forma parcial ou integral na proporção dos efeitos negativos causados aos cálculos anteriormente efetuados.

Art. 12. A Fundação João Pinheiro - FJP fornecerá anualmente à SETUR, até o dia 15 de junho de cada ano, relação contendo a receita corrente líquida per capita de cada Município e sua respectiva memória de cálculo, com base em dados de receita do exercício anterior ao da apuração.

Art. 13. Para fins de distribuição da parcela do ICMS no ano de 2011, a documentação deverá ser expedida na forma da resolução de que trata o art. 5º e no prazo de até trinta dias após a publicação deste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

Érica Campos Drumond

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010)

(3)       Documentação para Habilitação e Pontuação

Todo o Anexo I passou a ter NOVA REDAÇÃO a partir de 29/06/2011 - conforme redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.625, de 28/06/2011:

“Documentação para Habilitação e Pontuação

”

ANEXO II

(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010)

(3)       Índice de Investimento em Turismo - IIT

(3)       IIT = NT x IRC / MB, onde:

(3)       a) IIT = Índice de Investimento em Turismo do Município;

(3)       b) NT = somatório das notas da organização turística do Município;

(3)       c) IRC = índice de receita corrente líquida per capita ;

(3)       d) MB = somatório das notas de todos os Municípios beneficiados.

(3)       Tabela “Faixas de Receita Corrente Líquida Per Capita”

(3)       Tabela Nota da Organização Turística do Município

Todo o Anexo II passou a ter NOVA REDAÇÃO a partir de 29/06/2011 - conforme redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.625, de 28/06/2011:

“Índice de Investimento em Turismo - IIT

a) IIT = Índice de Investimento em Turismo do Município;

b) NT = somatório das notas da organização turística do Município;

c) IRC = índice de receita corrente líquida per capita;

d) MB = somatório das notas de todos os Municípios beneficiados.

Tabela Faixas de Receita Corrente Líquida Per Capita

Tabela Nota da Organização Turística do Município

”

NOTAS:

(1)       Efeitos a partir de 29/06/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 45.625, de 28/06/2011.

(2)       Efeitos a partir de 29/06/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 45.625, de 28/06/2011.

(3)       Efeitos a partir de 29/06/2011 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Decreto nº 45.625, de 28/06/2011.