DECRETO N� 44.747, DE 3 DE MAR�O DE 2008

DECRETO N� 44.747, DE 3 DE MAR�O DE 2008
(MG de 04/03/2008)

Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2� da Lei n� 17.247, de 27 de dezembro de 2007, DECRETA:

CAP�TULO I
Disposi��es Gerais

SE��O I
Do Processo Tribut�rio Administrativo - PTA

Art. 1� Este Decreto estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA), no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2� Ser�o autuados em forma de Processo Tribut�rio Administrativo (PTA):

I - a formaliza��o de cr�dito tribut�rio;

II - o pedido de reconhecimento de isen��o concedida em car�ter individual;

III - o pedido de restitui��o de ind�bito tribut�rio, exceto em se tratando de devolu��o por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - a formula��o de consulta sobre aplica��o da legisla��o tribut�ria;

V - o pedido de regime especial de car�ter individual;

(37) VI - a avalia��o para fins de c�lculo do Imposto sobre a Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, na hip�tese do art. 17 do Decreto n� 43.981, de 3 de mar�o de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD.

(15) Par�grafo �nico. O PTA ser� em meio f�sico, ou eletr�nico por meio do Sistema Integrado de Administra��o da Receita Estadual (SIARE), hip�tese em que ser� denominado Processo Tribut�rio Administrativo Eletr�nico (e-PTA).

(116) Art. 3� A peti��o ser� assinada pelo interessado ou seu representante e dever� conter os seguintes dados:

I - o nome do �rg�o ou da autoridade administrativa a que seja dirigida;

II - a identifica��o do interessado e, se representado, de quem o represente;

(116) III - em se tratando de PTA em meio f�sico, o endere�o para o recebimento de correspond�ncia;

IV - a exposi��o dos fatos, o fundamento legal e a formula��o do pedido, com clareza;

V - a data e a assinatura do interessado ou de seu representante.

(116) � 1� Em se tratando de PTA em meio f�sico, na hip�tese de representa��o, ser� juntado � peti��o o respectivo instrumento, especialmente no que se refere ao representante de pessoa jur�dica.

(116) � 2� Na entrega de peti��o ser� observado o seguinte:

(117) I - em se tratanto de e-PTA, ser� gerado protocolo, com data e hora;

(117) II - em se tratando de PTA em meio f�sico, a peti��o ser� entregue em duas vias e o n�mero de protocolo, a data e a hora ser�o indicadas pelo servidor respons�vel em ambas as vias, devolvendo uma via ao interessado.

(117) � 3� - Em se tratando de e-PTA, a assinatura do interessado ser� obtida:

(117) I - por meio de certificado digital emitido no �mbito da Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP Brasil;

(117) II - por meio de comprova��o de autoria, mediante identifica��o que utilize nome de usu�rio e de senha.

(117) � 4� - A interven��o no e-PTA relativo a cr�dito tribut�rio por meio de procurador observar� o disposto no inciso I do � 3�.

(118) Art. 4� O PTA ser� organizado segundo a ordem cronol�gica dos atos processuais.

(118) Par�grafo �nico - Em se tratando de PTA em meio f�sico, o processo ser� autuado na reparti��o fazend�ria competente, com p�ginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

(119) Art. 5� Relativamente aos documentos juntados ao PTA, inclusive por ocasi�o de peti��o inicial, ser� observado o seguinte:

(119) I - em se tratando de e-PTA:

(119) a) os documentos transmitidos por meio eletr�nico presumem-se verdadeiros para todos os efeitos legais, com autoria, autenticidade e integridade presumidas;

(119) b) os originais dos documentos digitalizados dever�o ser preservados pelos seguintes prazos:

(119) 1 - cinco anos contados a partir do primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o lan�amento poderia ter sido efetuado, em se tratando de documentos relativos a exig�ncia n�o formalizada;

(119) 2 - prazo de prescri��o aplic�vel ao cr�dito tribut�rio, em se tratando de documentos relativos a exig�ncia formalizada;

(119) c) mediante intima��o, poder� ser requerida a apresenta��o ou dep�sito dos documentos de que trata este inciso na reparti��o fazend�ria;

(119) II - em se tratando de PTA em meio f�sico, os documentos ser�o juntados aos autos na reparti��o em que tramitar, pelo servidor respons�vel, segundo a ordem cronol�gica, numerando-se e rubricando-se as respectivas p�ginas.

(119) � 1� - A entrega de documentos relativos ao e-PTA somente se dar� por meio do SIARE, ficando sem efeito as entregas feitas nas reparti��es fazend�rias, salvo a entrega de documento cuja digitaliza��o seja tecnicamente invi�vel.

(119) � 2� - N�o ser�o aceitos, para juntada ao e-PTA, os documentos que n�o guardem rela��o de pertin�ncia com o processo ou que n�o atendam ao disposto em resolu��o.

(9) Art. 6� As peti��es do sujeito passivo e suas interven��es no processo ser�o feitas:

(10) I - pessoalmente, por interm�dio do titular, s�cio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, na forma como forem designados no instrumento constitutivo da sociedade ou na declara��o de empres�rio, conforme o caso;

(10) II - por advogado;

(10) III - por mandat�rio com poderes especiais;

(10) IV - por preposto, assim entendido a pessoa que mantenha com o sujeito passivo v�nculo empregat�cio ou contrato de presta��o de servi�o profissional continuado;

(10) V - pelo s�ndico ou administrador judicial da massa falida;

(10) VI - pelo inventariante do esp�lio;

(10) VII - por quem estiver na administra��o de seus bens ou neg�cios, tratando-se de sociedade sem personalidade jur�dica.

(120) Par�grafo �nico. Em se tratando de PTA em meio f�sico, a prova da identifica��o do interessado, do instrumento de mandato ou do v�nculo com o sujeito passivo ser� entregue juntamente com a peti��o ou realizada no ato da interven��o.

(121) Art. 7� Os atos promovidos no PTA pelos servidores fazend�rios ser�o fundamentados e formalizados mediante termos pr�prios.

Art. 8� � assegurado ao interessado ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e acompanhada de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e prazos legais.

Art. 9� A err�nea denomina��o dada � defesa, recurso ou reclama��o n�o prejudicar� a parte interessada, salvo na hip�tese de m�-f�.

(91) Art. 10. As intima��es do interessado dos atos do PTA devem informar a sua finalidade e ser�o realizadas, a crit�rio da Fazenda P�blica Estadual, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, pelo Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico - DT-e - ou por meio de publica��o no �rg�o oficial dos Poderes do Estado ou no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda.

(33) � 1� Quando o destinat�rio se encontrar em local ignorado, incerto ou inacess�vel ou ausente do territ�rio do Estado e n�o tiver sido intimado em seu domic�lio eletr�nico, ou quando n�o for poss�vel a intima��o por via postal, inclusive na hip�tese de devolu��o pelo correio, a intima��o ser� realizada mediante publica��o no �rg�o oficial dos Poderes do Estado ou no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda.

(172) � 2�

(122) Art. 10-A - Em se tratando de e-PTA relativo a cr�dito tribut�rio em que o sujeito passivo n�o seja credenciado no Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico - DT-e -, da intima��o constar� o endere�o eletr�nico, login e senha para que o sujeito passivo promova o acesso ao PTA, no SIARE.

(123) Art. 11. Na hip�tese em que a representa��o do interessado no PTA relativo a cr�dito tribut�rios se der atrav�s de procurador, as intima��es ser�o realizadas diretamente a este.

(123) Par�grafo �nico - Em se tratando de e-PTA, caso sejam nomeados dois ou mais procuradores para um mesmo sujeito passivo, o prazo da intima��o ser� contado da data em que for efetivada a primeira intima��o.

Art. 12. As intima��es dos atos do PTA ser�o consideradas efetivadas:

I - em se tratando de intima��o pessoal, na data do recebimento do respectivo documento;

II - em se tratando de intima��o por via postal com aviso de recebimento:

a) na data do recebimento do documento, por qualquer pessoa, no domic�lio fiscal do interessado, ou no escrit�rio de seu representante legal ou mandat�rio com poderes especiais, ou no escrit�rio de contabilidade autorizado a manter a guarda dos livros e documentos fiscais; ou

(66) b) dez dias ap�s a postagem do documento, caso no recibo n�o conste a assinatura ou a data de seu recebimento;

III - em se tratando de intima��o por meio de publica��o no �rg�o oficial, na data de sua publica��o;

(172) IV -

(22) V - em se tratando de intima��o por meio de publica��o no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda, na data de sua publica��o, considerada como o primeiro dia �til seguinte ao da disponibiliza��o da informa��o no Di�rio Eletr�nico;

(125) VI - em se tratando de intima��o por meio de Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico - DT-e -, na data em que o contribuinte ou o interessado acessar eletronicamente o seu teor.

(93) � 1� A intima��o realizada em dia que n�o haja expediente normal na reparti��o em que tramita o PTA ou deva ser praticado o ato considera-se realizada no primeiro dia seguinte em que houver expediente normal.

(92) � 2� - Para fins do disposto no inciso VI do caput, o acesso eletr�nico dever� ser feito em at� dez dias corridos contados do envio da intima��o, sob pena de considerar-se a intima��o realizada na data do t�rmino desse prazo.

Art. 13. Os prazos do PTA ser�o cont�nuos, excluindo-se na contagem o dia do in�cio e incluindo-se o dia do vencimento, e s� se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na reparti��o em que corra o PTA ou deva ser praticado o ato.

(24) � 1� Salvo disposi��o em contr�rio, os prazos contar-se-�o da intima��o, do recebimento do PTA ou da pr�tica do ato.

(25) � 2� Em se tratando de intima��o por meio de publica��o no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda, o prazo processual ter� in�cio no primeiro dia �til que se seguir ao considerado como a data da publica��o.

(126) � 3� - Em se tratando de e-PTA:

(126) I - o hor�rio para a transmiss�o de documento encerra-se �s vinte e quatro horas do �ltimo dia do prazo estabelecido, considerado o hor�rio de Bras�lia;

(126) II - caso o SIARE, por motivo t�cnico de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, apresente indisponibilidade para a entrega de documento no �ltimo dia do prazo, este ser� prorrogado para at� �s vinte e quatro horas do primeiro dia �til seguinte � resolu��o do problema.

Art. 14. S�o v�lidos os atos do PTA praticados antes do prazo estabelecido, renunciando aquele que o praticar ao prazo estabelecido em seu favor.

Art. 15. Na hip�tese de instru��o incompleta de requerimento pelo interessado, a reparti��o fazend�ria o intimar� para complement�-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do n�o conhecimento do pedido.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica nos casos de impugna��o, reclama��o ou recurso de revis�o, relativos ao contencioso administrativo fiscal.

Art. 16. N�o havendo prazo previsto neste Decreto para a pr�tica de ato do PTA, a autoridade competente o estabelecer�, n�o podendo exceder a 15 (quinze) dias.

Art. 17. O Secret�rio de Estado de Fazenda estabelecer�, em resolu��o, os casos em que se aplicar� a tramita��o priorit�ria do PTA, hip�tese em que os prazos estabelecidos para a Administra��o P�blica estadual ser�o reduzidos.

Art. 18. A inobserv�ncia dos prazos do PTA pela Administra��o P�blica n�o acarretar� a nulidade do procedimento fiscal, sem preju�zo da responsabilidade disciplinar do funcion�rio que lhe der causa.

Art. 19. Para fins de garantir a celeridade na tramita��o do PTA, a autoridade fazend�ria poder� determinar a reuni�o ou separa��o de processos.

Art. 20. � dever do interessado facilitar a entrega e o recebimento de documentos que interessem � instaura��o e ao andamento do PTA.

(1) Art. 21. Os atos de delega��o de compet�ncia ser�o estabelecidos em ordem de servi�o expedida pela autoridade competente, ressalvada a hip�tese do � 1� do art. 56.

Par�grafo �nico. As decis�es adotadas por delega��o mencionar�o explicitamente essa qualidade.

Art. 22. Para fins deste Decreto:

I - procedimentos fiscais auxiliares s�o as atividades de que trata o art. 66, para verifica��o do cumprimento de obriga��es tribut�rias;

(62) II - considera-se sob a��o fiscal da data da intima��o da lavratura dos documentos indicados no art. 69 at� a extin��o do respectivo cr�dito tribut�rio, salvo se realizada a den�ncia espont�nea ap�s o exaurimento do prazo de validade dos documentos a que se referem os incisos I a IV do art. 69, e desde que n�o tenha sido intimado da lavratura do Auto de Infra��o;

(12) III - a circunscri��o da reparti��o fazend�ria � a definida pelo Decreto n� 45.781, de 24 de novembro de 2011.

(12) Par�grafo �nico. A Subsecretaria da Receita Estadual, mediante portaria, sem preju�zo da circunscri��o de que trata o inciso III, poder� estabelecer que o sujeito passivo fique, tamb�m, sujeito � circunscri��o de outra reparti��o fazend�ria.

Art. 23. Ressalvados os casos previstos na Lei Federal n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, � vedada a divulga��o, para fins extrafiscais, por parte da Fazenda P�blica ou de seus funcion�rios, de qualquer informa��o obtida, em raz�o do of�cio, sobre a situa��o econ�mica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus neg�cios ou atividades.

(96) Se��o II
(96) Do Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico - DT-e

(96) Art. 23-A - O Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico - DT-e - � o portal de servi�os e comunica��es eletr�nicas da Secretaria de Estado de Fazenda, dispon�vel na internet, que tem por finalidade:

(96) I - cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e a��es fiscais;

(96) II - encaminhar notifica��es e intima��es;

(96) III - expedir avisos em geral.

(96) Par�grafo �nico - As comunica��es de que tratam o caput alcan�am, inclusive, os atos relativos ao Conselho de Contribuintes que n�o possuam car�ter p�blico, as consultas de contribuintes e os regimes especiais.

(96) Art. 23-B - Para a utiliza��o de comunica��o eletr�nica por meio do DT-e, o contribuinte ou o interessado dever� estar previamente credenciado perante a Secretaria de Estado de Fazenda.

(96) � 1� - O credenciamento de que trata o caput dever� ser efetuado pelo contribuinte por meio do SIARE, no endere�o eletr�nico http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/, mediante utiliza��o de certificado digital de pessoa f�sica - e-CPF - ou certificado digital de pessoa jur�dica - e-CNPJ -, padr�o Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP-Brasil - tipo A3, emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da lei federal espec�fica.

(175) � 2� - O credenciamento no DT-e � obrigat�rio para:

(175) I - o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS enquadrado no regime de recolhimento de D�bito e Cr�dito;

(175) II - o respons�vel por substitui��o tribut�ria domiciliado em outra unidade da Federa��o e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

(175) III - microempresa ou empresa de pequeno porte que aufira receita bruta anual igual ou inferior ao sublimite estabelecido no � 4� do art. 19 da Lei Complementar Federal n� 123, de 14 de dezembro de 2006, e seja emitente de documento fiscal eletr�nico;

(175) IV - o procurador nomeado especificamente para promover atos no �mbito do e-PTA relativo a cr�dito tribut�rio;

(191) V - O contribuinte cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS - DIFAL.

(96) � 3� - O credenciamento no DT-e ser� efetivado mediante o recebimento do Termo de Confirma��o de Uso do DT-e, transmitido eletronicamente pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(96) � 4� - O credenciamento no DT-e � facultado aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS n�o inclu�dos no � 2� e ser� efetivado atrav�s da aceita��o eletr�nica do Termo de Ades�o ao Uso disponibilizado no SIARE.

(96) � 5� - O contribuinte credenciado nos termos do � 4� dever� observar todos os requisitos previstos para a utiliza��o do DT-e e s� poder� renunciar ao uso deste a partir de um ano do seu credenciamento, mediante requerimento na Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito, e desde que n�o exista processo em tramita��o na esfera administrativa em que tenha utilizado o DT-e.

(96) � 6� - A Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletr�nicos da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais - DICADE/SAIF -, promover�:

(96) I - o credenciamento de of�cio e o descredenciamento no DT-e do contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, domiciliado em outra unidade da Federa��o, que n�o se enquadre como substituto tribut�rio nas opera��es com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais;

(96) II - o descredenciamento previsto no � 5�, ap�s a an�lise da solicita��o pela Administra��o Fazend�ria competente, que surtir� efeitos a partir da comunica��o ao contribuinte do deferimento do pedido, por meio do SIARE.

(190) � 7� - A Secretaria de Estado de Fazenda poder� realizar o credenciamento de of�cio no DT-e dos obrigados indicados nos incisos I a III e V do � 2� que n�o realizarem o credenciamento no prazo regulamentar, mediante publica��o do Termo de Confirma��o de Uso no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda.

(96) � 8� - O credenciamento no DT-e dever� ser realizado unicamente pelo estabelecimento matriz ou principal localizado no Estado, conforme registro constante do Cadastro de Contribuinte do ICMS.

(96) � 9� - O credenciamento do estabelecimento matriz ou principal no DT-e abrange os demais estabelecimentos do contribuinte inscritos no Estado, os quais receber�o as comunica��es por meio do DT-e.

(176) � 10 - Na hip�tese do inciso IV do � 2�:

(176) I - o credenciamento do procurador ser� efetuado pelo sujeito passivo;

(176) II - o procurador dever� acessar regularmente o DT-e, com a utiliza��o de certificado digital emitido no �mbito da Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP Brasil, e acompanhar e conhecer o teor das intima��es a ele destinadas.

(96) Art. 23-C - O acesso ao DT-e ser� realizado pelo contribuinte, interessado ou representante legal do contribuinte, por meio do SIARE, mediante utiliza��o de certificado digital padr�o ICP-Brasil tipo A3, emitido nos termos do � 1� do art. 23-B.

(96) � 1� - O representante legal do contribuinte habilitado no SIARE poder�, mediante procura��o eletr�nica com outorga de poderes, anexada ao SIARE em arquivo formato PDF, substabelecer a terceiro o acesso a todo o conte�do do SIARE, incluindo o DT-e, desde que este seja portador do certificado digital de que trata o caput.

(96) � 2� - A responsabilidade assumida pelo contribuinte por meio de seu representante legal estende-se tamb�m �s a��es realizadas por terceiro cujos poderes foram substabelecidos nos termos do � 1�.

(96) � 3� - O representante legal do contribuinte habilitado no SIARE poder�, a qualquer tempo, destituir eletronicamente os poderes conferidos a terceiro nos termos do � 1�, surtindo efeitos a partir da data da revoga��o da procura��o eletr�nica, conforme registro no SIARE.

(96) Art. 23-D - A comunica��o e a intima��o realizadas por meio do DT-e ser�o consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

(96) � 1� - Os documentos eletr�nicos transmitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda por meio do DT-e ser�o considerados originais para todos os efeitos legais.

(96) � 2� - Os documentos digitalizados ou inseridos eletronicamente, transmitidos na forma do � 1�, ser�o considerados documentos eletr�nicos para todos os efeitos e ter�o a mesma for�a probante dos originais.

CAP�TULO II
Do Processo de Reconhecimento de Isen��o

Art. 24. O reconhecimento de isen��o de tributo estadual concedida em car�ter individual depende de requerimento do interessado, protocolizado na Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito, indicando o dispositivo legal em que se ampare o pedido e a prova de nele estar enquadrado.

(127) � 1� Para os efeitos do disposto neste artigo o interessado:

I - recolher� a taxa de expediente devida relativa ao reconhecimento de isen��o;

II - dever� estar em situa��o que possa ser emitida certid�o de d�bitos tribut�rios negativa para com a Fazenda P�blica Estadual.

(193) � 2� -

Art. 25. Salvo nos casos em que o regulamento do tributo estabele�a outra autoridade, o pedido de reconhecimento de isen��o ser� decidido pelo Superintendente Regional da Fazenda.

Art. 26. Na hip�tese de indeferimento do pedido de reconhecimento de isen��o pela autoridade fazend�ria competente caber� recurso � autoridade hierarquicamente superior, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias contados da ci�ncia da decis�o.

Par�grafo �nico. O recurso ser� protocolizado na Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito o interessado e decidido no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do PTA.

Art. 27. Os pedidos de reconhecimento de isen��o do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS) relativos a ve�culo destinado a pessoa portadora de defici�ncia f�sica ou a condutor profissional aut�nomo de passageiros na categoria de aluguel (t�xi), ser�o formalizados no mesmo PTA, por interessado.

CAP�TULO III
Do Processo de Restitui��o

(4) Art. 28. O pedido de restitui��o de ind�bito tribut�rio depende de requerimento do interessado, protocolizado na Administra��o Fazend�ria ou no N�cleo de Contribuintes Externos do ICMS/ST a que estiver circunscrito, indicando as informa��es relativas ao recolhimento indevido e, sempre que poss�vel, o valor a ser restitu�do.

(67) Par�grafo �nico. Para os efeitos do disposto neste artigo, o interessado instruir� o requerimento com:

(67) I - c�pia do comprovante do recolhimento indevido, se for o caso;

(67) II - documentos necess�rios � apura��o da liquidez e certeza da import�ncia a restituir.

Art. 29. A restitui��o de valor pago a t�tulo de tributo d� lugar � restitui��o, na mesma propor��o, do valor das penalidades, salvo as referentes � infra��o de car�ter formal n�o prejudicadas pela causa assecurat�ria da restitui��o.

Art. 30. A restitui��o de ind�bito tribut�rio relativo a tributos que comportem transfer�ncia do respectivo encargo financeiro somente ser� feita a quem prove hav�-lo assumido, ou, no caso de o ter transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb�-la.

Art. 31. O not�rio ou registrador poder� requerer restitui��o de valor relativo � Taxa de Fiscaliza��o Judici�ria por ato n�o praticado, instruindo o requerimento com:

I - comprovante de ressarcimento do respectivo valor ao usu�rio;

II - demonstrativo dos atos, e seus respectivos valores, relativos ao documento de arrecada��o objeto de pagamento indevido;

III - o documento relativo � declara��o de apura��o e informa��o da taxa.

Art. 32. No caso de pedido de restitui��o de import�ncia paga a t�tulo de ITCD, em virtude de n�o efetiva��o de doa��o de bem im�vel, o requerimento dever� estar instru�do com os seguintes documentos:

I - certid�o do cart�rio de notas, que tenha expedido o documento de informa��o do imposto, de que a escritura n�o foi lavrada ou, se o foi, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do ato;

II - certid�o do cart�rio de registro de im�veis da situa��o do bem de que ele n�o foi transferido.

(4) Art. 33. O pedido de restitui��o de ind�bito tribut�rio ser� decidido pelo:

(90) I - diretor da Diretoria de Gest�o Fiscal da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGF/SUFIS), em se tratando de pedido de contribuinte circunscrito a N�cleo de Contribuintes Externos do ICMS/ST;

(5, 6) II - Superintendente Regional da Fazenda, nos demais casos.

(97) Par�grafo �nico - Na hip�tese do inciso I do caput, o titular da Diretoria de Gest�o Fiscal da Superintend�ncia de Fiscaliza��o poder� delegar aos coordenadores dos N�cleos de Contribuintes Externos - NConext - a compet�ncia para decis�o do pedido.

Art. 34. Instru�do regularmente o pedido, a decis�o ser� proferida no prazo de 30 (trinta) dias.

Par�grafo �nico. Caso a apura��o do valor a restituir n�o seja conclu�da no prazo previsto no caput, a autoridade competente poder� prorrog�-lo por uma vez e por at� igual per�odo.

Art. 35. Deferido o pedido de restitui��o, esta se efetivar�:

I - sob a forma de dedu��o de valores devidos pelo sujeito passivo � Fazenda P�blica Estadual;

(13) II - sob a forma de aproveitamento de cr�dito, no caso de restitui��o de valor indevidamente recolhido a t�tulo de ICMS a contribuinte do imposto que apresente com regularidade saldo devedor em sua escrita fiscal;

III - em moeda corrente, nos demais casos.

(69) � 1� Na hip�tese do inciso I do caput:

(77) I - n�o ser�o deduzidos cr�ditos tribut�rios com exigibilidade suspensa, ressalvada a concord�ncia expressa do contribuinte na hip�tese de parcelamento;

II - a dedu��o ser� realizada de of�cio pela autoridade competente, restituindo-se eventual saldo nas formas estabelecidas nos incisos II e III do caput.

(68) � 2� A Certid�o de D�bito Tribut�ria positiva n�o constitui impedimento ao deferimento do pedido de restitui��o, hip�tese em que a restitui��o se efetivar� mediante dedu��o dos valores devidos pelo sujeito passivo e, havendo saldo a restituir, na forma do inciso II ou III do caput, conforme o caso.

Art. 36. Do indeferimento de pedido de restitui��o de ind�bito tribut�rio cabe impugna��o ao Conselho de Contribuintes.

CAP�TULO IV
Do Processo de Consulta

Art. 37. O sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes poder� formular consulta escrita � Superintend�ncia de Tributa��o sobre aplica��o de legisla��o tribut�ria, em rela��o a fato de seu interesse, que ser� completa e exatamente descrito na peti��o.

(27) Par�grafo �nico. O sujeito passivo informar� na peti��o sobre as obriga��es acess�rias relacionadas ao fato, se este j� ocorreu, se algum de seus estabelecimentos encontra-se sob a��o fiscal ou se � parte em a��o judicial, relativamente ao objeto da consulta.

Art. 38. A solu��o � consulta ser� dada no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do PTA na Superintend�ncia de Tributa��o.

� 1� Tratando-se de mat�ria complexa, o prazo referido no caput poder� ser prorrogado por uma vez e por at� igual per�odo, a crit�rio do diretor da Superintend�ncia.

� 2� O prazo previsto no caput interrompe-se a partir da data em que for determinada qualquer dilig�ncia, reiniciando-se a partir do novo recebimento do PTA na Superintend�ncia.

(27) Art. 39. A consulta ser� protocolizada por meio do SIARE, no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, sendo denominada Processo Tribut�rio Administrativo Eletr�nico/Consulta de Contribuinte (e-PTA-Consulta).

(28) � 1� A peti��o contendo a descri��o completa e exata dos fatos objeto da consulta ser� anexada no SIARE, em arquivo formato PDF.

(28) � 2� A Taxa de Expediente, quando devida, ser� recolhida por meio de DAE gerado pelo pr�prio SIARE.

(28) � 3� N�o ser� tramitado o PTA que n�o atenda �s disposi��es deste artigo.

(28) Art. 39-A. O envio de peti��es e a pr�tica de atos processuais relativos ao e-PTA-Consulta ser�o realizados por meio do SIARE.

(28) � 1� Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletr�nicos no SIARE, com garantia da origem e de seu signat�rio, ser�o considerados originais para todos os efeitos legais.

(28) � 2� Os documentos cuja digitaliza��o seja tecnicamente invi�vel dever�o ser apresentados � Reparti��o Fazend�ria de circunscri��o do interessado, no prazo de dez dias, contado do envio de peti��o eletr�nica comunicando o fato.

(28) Art. 39-B. As comunica��es e intima��es ao consulente ser�o efetuadas em sua caixa postal vinculada ao SIARE.

(28) � 1� Considerar-se-� realizada a intima��o feita por meio do SIARE no dia em que o intimado acessar eletronicamente o seu teor.

(28) � 2� Na hip�tese do � 1�, caso o referido acesso eletr�nico ocorra em dia n�o �til, a intima��o ser� considerada realizada no primeiro dia �til subsequente.

(28) � 3� O acesso eletr�nico referido nos �� 1� e 2� dever� ser feito em at� dez dias corridos contados do envio da intima��o, sob pena de considerar-se a intima��o realizada na data do t�rmino desse prazo.

(28) � 4� As intima��es feitas na forma deste artigo ser�o consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

(28) � 5� Quando, por motivo t�cnico, for invi�vel o uso do SIARE para a realiza��o de comunica��es e intima��es, esses atos processuais poder�o ser praticados segundo as regras ordin�rias.

(61) � 6� Sem preju�zo do disposto no caput do art. 39-A, a reformula��o de of�cio de consulta de contribuinte ser� comunicada ao interessado em seu Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico (DT-e) ou, caso n�o esteja credenciado perante a Secretaria de Estado de Fazenda para utiliza��o de comunica��o por meio do DT-e, mediante intima��o por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publica��o no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 40. O PTA relativo � consulta ser� instru�do com manifesta��o fiscal.

(10) Par�grafo �nico. A manifesta��o fiscal a que se refere o caput deste artigo dever� versar sobre a situa��o f�tica inerente � realidade operacional da empresa, salientando os aspectos relevantes que possam influir na resposta � consulta, ficando a an�lise de m�rito exclusivamente a cargo da Superintend�ncia de Tributa��o.

Art. 41. Nenhuma a��o fiscal ser� promovida, em rela��o � esp�cie consultada, contra sujeito passivo, no per�odo entre a protocoliza��o do requerimento de consulta e a ci�ncia da resposta, desde que:

I - a protocoliza��o da peti��o tenha ocorrido at� o vencimento da obriga��o a que se refira; e

II - a taxa de expediente respectiva tenha sido devidamente recolhida.

Art. 42. O tributo devido conforme resposta dada � consulta ser� pago sem imposi��o de penalidade desde que:

I - seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o consulente tiver ci�ncia da resposta; e

II - a protocoliza��o da peti��o de consulta tenha ocorrido at� o vencimento da obriga��o a que se refira.

Art. 43. O disposto nos arts. 41 e 42 n�o se aplica � consulta:

I - que seja meramente protelat�ria, assim entendida a que versar sobre disposi��o claramente expressa na legisla��o tribut�ria ou sobre quest�o de direito j� resolvida por decis�o administrativa ou judicial relativamente ao consulente;

II - que n�o descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem;

III - que deixe de observar qualquer exig�ncia formal e n�o seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade fazend�ria;

IV - ap�s o in�cio de a��o fiscal relacionada com o seu objeto;

V - que versar sobre arg�i��o de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplica��o de lei, decreto ou ato normativo.

Par�grafo �nico. Nas hip�teses do caput, a consulta ser� declarada inepta e determinado o arquivamento do processo:

I - pelo titular da Delegacia Fiscal da circunscri��o do interessado nos casos dos incisos II a IV;

II - pelo diretor da Superintend�ncia de Tributa��o nos casos dos incisos I e V e, supletivamente, nos casos dos incisos II a IV.

Art. 44. Da resposta dada � consulta pela Superintend�ncia de Tributa��o cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Secret�rio de Estado de Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o consulente tiver ci�ncia da resposta.

(70) � 1� O recurso ser� protocolizado por meio do SIARE, no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, em arquivo no formato PDF.

(70) � 2� No prazo de vinte dias, sendo o recurso tempestivo, o Superintendente de Tributa��o:

I - se entender que assiste raz�o ao recorrente, reformular� a resposta;

II - entendendo que a resposta deva ser mantida, emitir� parecer sobre o m�rito da quest�o e encaminhar� o processo ao Secret�rio de Estado de Fazenda, para decis�o.

(71) � 3� O recurso n�o ser� conhecido quando interposto fora do prazo.

Art. 45. A observ�ncia pelo consulente da resposta dada � consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-o de qualquer penalidade e o exonera do pagamento do tributo considerado n�o devido no per�odo.

Par�grafo �nico. A reforma de orienta��o adotada em solu��o de consulta prevalecer� em rela��o ao consulente ap�s cientificado da nova orienta��o.

(8) Art. 46.

Art. 47. A resposta � consulta fica revogada com a superveni�ncia de norma de legisla��o tribut�ria naquilo que esta com aquela conflitar, independentemente de comunica��o ao consulente.

Art. 48. Qualquer informa��o ou esclarecimento sobre dispositivos da legisla��o tribut�ria que n�o se revista das caracter�sticas e dos requisitos pr�prios da consulta ser� prestado verbalmente ao interessado pela Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito.

CAP�TULO V
Dos Regimes Especiais

(72) Art. 49. Os regimes especiais de tributa��o e os que versem sobre obriga��o acess�ria, de car�ter individual, dependem de requerimento do interessado, por meio do SIARE, sendo denominados Processo Tribut�rio Administrativo Eletr�nico/Regime Especial (e-PTA-RE).

(189) Par�grafo �nico. -

Art. 50. O regime especial ser� concedido:

I - para atender �s peculiaridades do interessado no que se refere �s opera��es ou presta��es envolvidas, caso em que o interessado demonstrar� as circunst�ncias que justifiquem o procedimento que se pretende adotar;

II - nas hip�teses previstas no regulamento do tributo.

Art. 51. � vedada a concess�o de regime especial:

I - que possa dificultar ou impedir a a��o do Fisco;

II - a sujeito passivo:

(58) a) cujo titular, s�cio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade an�nima, diretor, seja r�u em a��o penal cuja den�ncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tribut�ria, relativamente a tributo de compet�ncia deste Estado, desde que n�o extinta a punibilidade;

(13) b) que tenha regime especial revogado por dificultar a a��o do Fisco nos cinco anos anteriores ao pedido;

c) em situa��o que possa ser emitida certid�o de d�bitos tribut�rios positiva para com a Fazenda P�blica Estadual.

(58) � 1� As veda��es previstas neste artigo n�o se aplicam ao contribuinte que pedir ades�o a regime especial concedido a outro contribuinte.

(12) � 2� A veda��o prevista na al�nea �a� do inciso II do caput n�o se aplica nas seguintes hip�teses:

(12) I - extin��o ou suspens�o da exigibilidade do cr�dito tribut�rio relativo � den�ncia;

(12) II - cr�dito tribut�rio relativo a den�ncia que esteja em curso de cobran�a executiva com penhora suficiente de bens.

(16) Art. 52. As solicita��es referentes a regime especial ser�o realizadas por meio do SIARE, no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

(16) � 1� Na hip�tese de pedido inicial ou de sua retifica��o, bem como de altera��o de regime especial, o requerimento dever� ser anexado no SIARE, em arquivo formato PDF, e informar�:

(16) I - o procedimento atual adotado relativamente � opera��o ou presta��o a que se refere o pedido, inclusive sobre as obriga��es acess�rias;

(16) II - o procedimento que se pretende adotar, e em quais estabelecimentos.

(180) � 2� A taxa de expediente, quando devida, ser� recolhida por meio de DAE gerado pelo pr�prio Siare.

(16) � 3� - Na hip�tese de o contribuinte interessado possuir cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa, a comprova��o da exist�ncia de garantia do mesmo, expedida pela Advocacia-Geral do Estado - AGE, dever� ser anexada no SIARE, em arquivo formato PDF, ou, na inexist�ncia de campo para anexa��o de documentos, encaminhada � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o.

(16) � 4� - N�o ser� tramitado o PTA que n�o atenda �s disposi��es deste artigo

(58) � 5� Na hip�tese de pedido inicial, altera��o ou prorroga��o de regime especial, as Declara��es de Inexist�ncia de Processos Criminais, com den�ncia recebida por crime contra a ordem tribut�ria neste Estado, referentes �s pessoas f�sicas relacionadas na al�nea �a� do inciso II do art. 51, dever�o ser anexadas ao SIARE, em arquivo formato PDF.

(59) � 6� Para os efeitos do disposto no � 2� do art. 51, o requerente dever� anexar ao SIARE, juntamente com o pedido inicial de altera��o ou de prorroga��o de regime especial, prova da situa��o do cr�dito tribut�rio relativo � den�ncia.

(181) Art. 52-A. O envio de peti��es e a pr�tica de atos processuais no e-PTA relativos a regime especial ser�o realizados por meio do Siare..

(196) � 1� A comunica��o relativa ao pedido e ao regime especial ser� feita preferencialmente por meio da caixa postal do interessado no Siare, ressalvada a intima��o relativa ao ato de of�cio que resultar em cassa��o, altera��o ou revoga��o do regime, que ser� feita na forma do art. 10, preferencialmente por meio do Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico � DT-e.

(198) � 2� -

(189) � 3� -

(189) � 4� -

(189) � 5� -

(198) � 6� -

(17) Art. 52-B. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletr�nicos no SIARE, com garantia da origem e de seu signat�rio, ser�o considerados originais para todos os efeitos legais.

(17) Par�grafo �nico. Os documentos cuja digitaliza��o seja tecnicamente invi�vel devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade dever�o ser apresentados � Delegacia Fiscal de circunscri��o do interessado, no prazo de dez dias, contado do envio de peti��o eletr�nica comunicando o fato.

(182) Art. 53. O e-PTA relativo ao pedido de regime especial ser� instru�do com manifesta��o fiscal.

(10) � 1� A manifesta��o fiscal a que se refere o caput deste artigo dever� versar sobre:

(53) I - situa��o tribut�ria e fiscal do requerente, incluindo:

(54) a) cumprimento das seguintes obriga��es tribut�rias acess�rias:

(54) 1. atendimento �s intima��es do Fisco;

(54) 2. entrega da Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS modelo 1 (DAPI 1);

(54) 3. transmiss�o de arquivo digital relativo � Escritura��o Fiscal Digital (EFD);

(54) b) registro ou n�o do requerente no Cadastro Informativo de Inadimpl�ncia em Rela��o � Administra��o P�blica do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), de que trata o Decreto n� 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administra��o P�blica Estadual (CAFIMP), de que trata o Decreto n� 45.902, de 27 de janeiro de 2012;

(54) c) situa��o cadastral do requerente perante a Secretaria de Estado de Fazenda;

(10) II - aspectos relevantes que possam influir no recolhimento de tributo de responsabilidade do contribuinte e do setor em que atua, caso venha a ser concedido o regime especial;

(10) III - efetividade do sistema de controle fiscal pleiteado;

(54) IV - cumprimento ou n�o pelo requerente das disposi��es previstas em regime especial concedido anteriormente, se for o caso;

(183) V - se o requerente � detentor de regime especial automatizado que verse sobre as mesmas opera��es ou presta��es a que se refere o pedido.

(10) � 2� A an�lise de m�rito, relativa � conveni�ncia e oportunidade da concess�o do regime especial, caber� exclusivamente � Superintend�ncia de Tributa��o, salvo na hip�tese do inciso I do art. 56.

(179) Art. 53-A - Na hip�tese de pedido de regime especial para concess�o de benef�cio ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal relativo ao ICMS, a autoridade competente ter� o prazo de at� cento e oitenta dias contados da data do protocolo do requerimento para decis�o.

(179) � 1� - O disposto no caput n�o se aplica �s hip�teses de pedido inicial ou de altera��o de regime especial:

(179) I - cuja concess�o dependa, por exig�ncia da legisla��o ou por solicita��o do contribuinte, da celebra��o de protocolo de inten��es;

(179) II - relativo a benef�cio ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal n�o fundamentado nos arts. 225 e 225-A da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

(179) � 2� - A contagem do prazo prevista no caput ficar� suspensa na hip�tese de pend�ncia a ser sanada pelo contribuinte, relativa a pedido inicial ou de altera��o de regime especial.

(179) � 3� - Na hip�tese do � 2�, da intima��o dever� constar o prazo, n�o superior a sessenta dias, para o contribuinte sanar a pend�ncia.

(184) Art. 54. O n�o atendimento � intima��o relativa ao pedido de regime especial no prazo estabelecido implica o arquivamento do e-PTA.

(189) Art. 55. -

(1) Art. 56. Salvo nos casos em que o regulamento do tributo estabele�a outra autoridade, o regime especial ser� concedido pelo:

(2) I - titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento requerente quando o pedido formulado por contribuinte estabelecido neste Estado referir-se ao cumprimento de obriga��o acess�ria;

(53) II - Superintendente de Tributa��o quando o pedido referir-se a:

(2) a) cumprimento de obriga��o principal;

(2) b) cumprimento de obriga��es principal e acess�ria, conjuntamente;

(2) c) cumprimento de obriga��es principal ou acess�ria, quando se tratar de pedido formulado por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federa��o;

(2) d) homologa��o de regime concedido pelo Fisco de outra unidade da Federa��o.

(1) � 1� Em se tratando de delega��o para a prorroga��o do regime especial, o ato poder� constar do pr�prio regime.

(53) � 2� O Superintendente de Tributa��o poder� avocar para si a compet�ncia para decidir sobre o regime especial a que se refere o inciso I do caput.

(53) � 3� Na hip�tese de diverg�ncia quanto � concess�o, prorroga��o, altera��o, revoga��o ou cassa��o entre as Delegacias Fiscais, relativamente aos regimes especiais de sua compet�ncia, a decis�o ser� do Superintendente de Tributa��o.

(98) � 4� - Mediante portaria da Subsecretaria da Receita Estadual, a compet�ncia a que se refere o inciso II do caput poder� ser atribu�da ao Superintendente Regional da Fazenda, aos coordenadores dos N�cleos de Contribuintes Externos - NConext - ou ao titular de Delegacia Fiscal, conforme o caso.

(26) � 5� A Portaria de que trata o � 4� indicar�, ainda, e por fundamenta��o legal, o objeto dos respectivos regimes e o setor econ�mico a ser contemplado no Regime Especial de Tributa��o.

(26) � 6� Na hip�tese de revoga��o da Portaria de que tratam os �� 4� e 5�, os regimes especiais voltar�o a ser de compet�ncia do Superintendente de Tributa��o.

Art. 57. O regime especial concedido:

I - n�o desobriga o benefici�rio do cumprimento das demais obriga��es previstas na legisla��o tribut�ria e n�o expressamente excepcionadas;

II - n�o dispensa o sujeito passivo da observ�ncia da legisla��o relativa a tributos federais ou municipais;

(5) III - poder� ter sua aplica��o condicionada a pedido de ades�o de contribuinte envolvido na opera��o.

(5) Par�grafo �nico. O Regime Especial estabelecer� os requisitos e as formalidades para o pedido de ades�o.

(185) Art. 58. O benefici�rio do regime especial fica obrigado ao cumprimento das disposi��es nele previstas durante o per�odo de sua vig�ncia, podendo a ele renunciar, por meio do Siare.

(57) � 1� Quando o contribuinte detentor de regime especial de tributa��o diferenciada der sa�da a mercadoria desacobertada de documento fiscal, a opera��o ficar� sujeita � tributa��o normal, n�o se aplicando o benef�cio previsto no regime especial.

(57) � 2� A sa�da desacobertada a que se refere o � 1� n�o ser� considerada para efeitos de verifica��o do cumprimento dos compromissos assumidos em protocolo de inten��es firmado com o Estado.

(51) Art. 59. O regime especial ter� efic�cia pelo prazo fixado em seu ato de concess�o ou altera��o, que poder� ser, inclusive, indeterminado.

(52) Par�grafo �nico. Fica ressalvada � autoridade concedente a faculdade de delimitar o prazo de regime especial concedido por prazo de vig�ncia indeterminado, quando ocorrerem situa��es que a justifiquem, visando � preserva��o dos interesses da Fazenda P�blica.

(51) Art. 60. O regime especial concedido por prazo de vig�ncia determinado poder� ser prorrogado, a crit�rio da autoridade competente, desde que o requerimento de prorroga��o seja protocolizado na vig�ncia do regime.

� 1� O requerimento de prorroga��o do prazo de vig�ncia do regime especial dever� conter a rela��o dos estabelecimentos benefici�rios do regime.

(73) � 2� A protocoliza��o do requerimento nos termos deste artigo assegura a vig�ncia do regime especial at� a data de ci�ncia da decis�o do pedido, desde que no regime haja previs�o de possibilidade de prorroga��o do prazo.

Art. 61. O regime especial concedido poder� ser:

(13) I - revogado ou alterado pela autoridade competente quando:

a) se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda P�blica Estadual;

b) ocorrer descumprimento de obriga��o tribut�ria por parte do benefici�rio;

c) ocorrerem fatos que aconselhem tais medidas;

II - alterado, mediante requerimento do interessado, inclusive para estend�-lo a outro estabelecimento do titular.

(12) III - cassado, quando o benefici�rio deixar de preencher os requisitos estabelecidos para a concess�o ou utiliza��o.

(12) � 1� A altera��o, revoga��o ou cassa��o poder� ser solicitada pelo Fisco de qualquer unidade da Federa��o � autoridade competente, quando a aplica��o do regime em estabelecimento situado fora do Estado depender de sua aprova��o.

(12) � 2� A cassa��o, decorrente do descumprimento de parcelamento, de regime especial concedido a sujeito passivo durante a suspens�o da pretens�o punitiva do Estado, por crime contra a ordem tribut�ria, produzir� efeitos retroativos � data de concess�o do regime.

(104) � 3� - Na hip�tese do inciso III do caput, em se tratando de n�o recolhimento da taxa prevista no subitem 2.50 da Tabela A anexa � Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a cassa��o do regime especial compete ao Superintendente de Tributa��o, inclusive na hip�tese em que tenha sido concedido por outra autoridade.

(130) � 4� - Nas hip�teses dos incisos I e III do caput, ser� observado o seguinte:

(130) I - o interessado poder�, no prazo de dez dias contados da intima��o da decis�o, apresentar recurso dirigido:

(195) a) ao Superintendente Regional da Fazenda, em se tratando de regime especial concedido pelo Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento;

(130) b) ao Subsecret�rio da Receita Estadual, nos demais casos;

(130) II - desde que tempestivo o recurso, a autoridade que proferiu a decis�o poder� reconsider�-la, caso em que o recurso n�o ser� encaminhado �s autoridades indicadas nas al�neas do inciso I;

(130) III - reconsiderada a decis�o pela autoridade que a proferiu ou deferido o recurso, a decis�o retroagir� � data da revoga��o, altera��o ou cassa��o do regime especial.

Art. 62. Naquilo que lhe for aplic�vel, ser� observado o disposto nos arts. 52 a 54 relativamente aos pedidos de altera��o e de prorroga��o de regime especial.

Art. 63. O regime especial fica revogado com a superveni�ncia de norma de legisla��o tribut�ria naquilo que esta com aquele conflitar, independentemente de comunica��o.

(13) Art. 64. Incumbe ao titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito acompanhar a fiel observ�ncia do regime especial concedido, devendo, se for o caso, em exposi��o fundamentada, propor sua altera��o, revoga��o ou cassa��o.

(99) Par�grafo �nico. Em se tratando de regime especial concedido a sujeito passivo estabelecido em outra unidade da Federa��o, a compet�ncia de que trata este artigo ser� do titular da Diretoria de Gest�o Fiscal da Superintend�ncia de Fiscaliza��o, podendo ser delegada aos coordenadores dos N�cleos de Contribuintes Externos - NConext.

(186) Art. 64-A - Os regimes especiais de tributa��o que estabele�am tratamentos tribut�rios setoriais padronizados ser�o concedidos de forma automatizada, denominados Processo Tribut�rio Administrativo Eletr�nico/Regime Especial Automatizado - e-PTA-RE-Automatizado.

(186) � 1� - O Secret�rio de Estado de Fazenda estabelecer�, mediante resolu��o, os tratamentos tribut�rios padronizados que ser�o concedidos por meio do regime especial automatizado.

(186) � 2� - O tratamento tribut�rio concedido por meio do regime especial automatizado, disponibilizado no Siare, n�o ser� alterado a pedido do interessado, para atender �s peculiaridades das suas opera��es ou presta��es.

(186) � 3� - O regime especial automatizado poder� ser alterado a qualquer tempo pela autoridade competente, visando � preserva��o dos interesses da Fazenda P�blica.

(186) � 4� - O detentor de regime especial automatizado poder� efetuar pedido de regime especial para atender �s suas peculiaridades no que se refere �s mesmas opera��es ou presta��es, hip�tese em que, se concedido, ser� revogado o regime especial automatizado.

(186) � 5� - Para a concess�o do regime especial automatizado, ser� observado o seguinte:

(186) I - verifica��o eletr�nica:

(186) a) da situa��o cadastral do requerente perante a Secretaria de Estado de Fazenda;

(186) b) do cumprimento das seguintes obriga��es tribut�rias acess�rias do requerente:

(186) 1 - entrega da Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS modelo 1 - DAPI 1;

(186) 2 - transmiss�o de arquivo digital relativo � Escritura��o Fiscal Digital - EFD;

(186) c) situa��o do requerente em que possa ser emitida certid�o de d�bitos tribut�rios negativa, ou positiva com efeitos de negativa, para com a Fazenda P�blica Estadual;

(186) II - o requerente, no momento da solicita��o do regime especial automatizado, declarar� por meio eletr�nico:

(186) a) n�o possuir registro no Cadastro Informativo de Inadimpl�ncia em Rela��o � Administra��o P�blica do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, de que trata o Decreto n� 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administra��o P�blica Estadual - CAFIMP, de que trata o Decreto n� 45.902, de 27 de janeiro de 2012;

(186) b) que n�o � e n�o possui s�cio-gerente, administrador, ou, em se tratando de sociedade an�nima, diretor, r�u em a��o penal cuja den�ncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tribut�ria, relativamente a tributo de compet�ncia deste Estado, desde que n�o extinta a punibilidade, ou que o cr�dito tribut�rio relativo � den�ncia foi extinto ou est� com a exigibilidade suspensa ou em curso de cobran�a executiva com penhora suficiente de bens.

(186) � 6� - A pend�ncia relativa ao pedido de regime especial automatizado ser� gerada automaticamente pelo sistema e comunicada ao requerente em sua caixa postal no SIARE, observado o seguinte:

(186) I - a pend�ncia dever� ser sanada no prazo de dez dias contados da data do seu registro na caixa postal;

(186) II - verificado o descumprimento do disposto no inciso I, o protocolo ser� automaticamente cancelado.

(186) � 7� - N�o se aplicam ao regime especial automatizado o disposto na al�nea �b� do inciso II do art. 51, nos �� 1� e 3� a 6� do art. 52, no par�grafo �nico do art. 52-B, no art. 53, no art. 53-A e no inciso II do art. 61.

(197) � 8� � A intima��o relativa ao ato de of�cio que resultar em cassa��o, altera��o ou revoga��o do regime especial de que trata este artigo ser� feita preferencialmente por meio de publica��o no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda.

CAP�TULO VI
Da Avalia��o Para Fins de C�lculo do ITCD

Art. 65. Os procedimentos para a avalia��o de bens, direitos e obriga��es para fins de c�lculo do ITCD ser�o estabelecidos no regulamento do Imposto.

CAP�TULO VII
Do Cr�dito Tribut�rio

SE��O I
Dos Procedimentos Fiscais Auxiliares

Art. 66. A realiza��o dos procedimentos fiscais auxiliares abaixo mencionados n�o caracteriza o in�cio da a��o fiscal:

I - monitoramento, assim considerada a avalia��o do comportamento fiscal-tribut�rio de sujeito passivo, de carteira de contribuintes ou de setor econ�mico, mediante o controle corrente do cumprimento de obriga��es e an�lise de dados econ�mico-fiscais, apresentados ao Fisco ou obtidas mediante visita��o in loco; e

II - explorat�rio, assim considerada a atividade destinada a aumentar o grau de conhecimento sobre as atividades econ�micas ou o comportamento fiscal-tribut�rio de sujeito passivo, de carteira de contribuintes ou de setor econ�mico, mediante visita��o in loco, verifica��o de documentos e registros, identifica��o de ind�cios sobre irregularidades tribut�rias ou an�lise de dados e indicadores;

III - cruzamento eletr�nico de dados, assim considerado o confronto entre as informa��es existentes na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou terceiros.

Art. 67. Na realiza��o dos procedimentos de monitoramento ou explorat�rio ser� observado o seguinte:

I - identificado ind�cio de infra��o � legisla��o tribut�ria, o titular da Delegacia Fiscal encerrar� o procedimento e incluir� o sujeito passivo na programa��o fiscal para apura��o das poss�veis irregularidades, podendo a referida inclus�o e a possibilidade de den�ncia espont�nea serem comunicadas ao sujeito passivo;

II - constatada infra��o � legisla��o tribut�ria, ser� lavrado o Auto de In�cio de A��o Fiscal, exceto nos casos de dispensa deste para a lavratura de Auto de Infra��o;

III - relativamente ao procedimento explorat�rio, o sujeito passivo ser� cientificado do seu in�cio e encerramento.

(78) Art. 68. - Na realiza��o do procedimento de cruzamento eletr�nico de dados, se detectadas inconsist�ncias relativas �s obriga��es tribut�rias, o sujeito passivo poder�:

(78) I - ter o seu nome e a respectiva inconsist�ncia indicados no M�dulo de Autorregulariza��o do SIARE;

(78) II - ser intimado a justificar ou a apresentar documentos relativos �s inconsist�ncias.

(78) � 1� - Na hip�tese do inciso I do caput :

(78) I - o sujeito passivo dever� acessar o SIARE para conhecer todas as informa��es relativas � inconsist�ncia, mediante utiliza��o de login e senha ou de Certificado Digital;

(78) II - o sujeito passivo poder� ser comunicado, mediante e-mail cadastrado, da exist�ncia de inconsist�ncia de sua reponsabilidade indicada no M�dulo de Autorregulariza��o do SIARE, caso em que, para conhecer as informa��es completas relativas � inconsist�ncia, ser� observado o disposto no inciso I;

(78) III - para pagamento integral ou parcelamento do cr�dito tribut�rio decorrente da inconsist�ncia, o sujeito passivo poder�, por meio do SIARE e antes do recebimento do Auto de In�cio de A��o Fiscal, efetuar autoden�ncia relativa � inconsist�ncia, mediante Termo de Autoden�ncia Eletr�nico - TA-e;

(78) IV - efetuada a autoden�ncia de que trata o inciso III, o sujeito passivo dever�, no prazo de trinta dias contados da formaliza��o do Termo de Autoden�ncia Eletr�nico - TA-e -, efetuar o pagamento integral do cr�dito tribut�rio, utilizando documento de arrecada��o emitido por meio do SIARE, ou solicitar o parcelamento por meio do referido sistema.

(78) � 2� - A n�o indica��o de inconsist�ncia em nome do sujeito passivo no M�dulo de Autorregulariza��o do SIARE n�o atesta a sua regularidade em rela��o �s suas obriga��es tribut�rias.

(78) � 3� - Na hip�tese do inciso II do caput :

(78) I - constar� da intima��o o prazo para justificar as inconsist�ncias ou para apresentar documentos, bem como a informa��o da possibilidade de den�ncia espont�nea;

(78) II - vencido o prazo de que trata o inciso I e mantida a inconsist�ncia, o sujeito passivo ficar� sujeito � respectiva a��o fiscal.

SE��O II
Dos Procedimentos Preparat�rios Para O Lan�amento

SUBSE��O I
Do In�cio da A��o Fiscal

Art. 69. Para os efeitos de documentar o in�cio de a��o fiscal, observados os modelos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, a autoridade lavrar�, conforme o caso:

I - Auto de In�cio de A��o Fiscal (AIAF);

II - Auto de Apreens�o e Dep�sito (AAD);

III - Auto de Reten��o de Mercadorias (ARM);

IV - Auto de Lacra��o de Bens e Documentos (ALBD);

V - Auto de Infra��o (AI), nas hip�teses do art. 74.

Art. 70. O Auto de In�cio de A��o Fiscal ser� utilizado para solicitar do sujeito passivo a apresenta��o de livros, documentos, dados eletr�nicos e demais elementos relacionados com a a��o fiscal, com indica��o do per�odo e do objeto da fiscaliza��o a ser efetuada.

� 1� A solicita��o dever� ser cumprida pelo sujeito passivo imediatamente, ou no prazo estabelecido pela autoridade solicitante.

� 2� Excepcionalmente, o Auto poder� ser lavrado no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncia (RUDFTO), considerando-se intimado o sujeito passivo no ato da lavratura.

(63) � 3� O Auto ter� validade por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos per�odos pela autoridade fiscal.

� 4� Esgotado o prazo previsto no par�grafo anterior, � devolvido ao sujeito passivo o direito a den�ncia espont�nea, o qual, entretanto, n�o exercido, ensejar� a lavratura de AI, independentemente de formaliza��o de novo in�cio de a��o fiscal.

(57) � 5� Na hip�tese de cumprimento de Mandado de Busca e Apreens�o o Auto de In�cio de A��o Fiscal ter� validade por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por uma vez e por at� igual per�odo, pela autoridade fiscal.

Art. 71. O Auto de Apreens�o e Dep�sito ser� utilizado para a formaliza��o da apreens�o de mercadorias, bens e documentos, inclusive de programas, meios e dados eletr�nicos.

(64) � 1� O Auto conter� a descri��o do objeto da apreens�o e do dep�sito e, tratando-se de bem ou mercadoria, a respectiva avalia��o.

(65) � 2� O Auto de Apreens�o e Dep�sito ter� validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos per�odos pela autoridade fiscal.

(65) � 3� Expirado o prazo a que se refere o � 2�, a apreens�o e o dep�sito permanecer�o v�lidos at� a devolu��o, devidamente documentada, do objeto apreendido ao seu titular.

(65) � 4� Na hip�tese em que o objeto da apreens�o e do dep�sito n�o seja pass�vel de c�pia e se mostre indispens�vel � instru��o processual, a apreens�o e o dep�sito perdurar�o at� a extin��o do processo administrativo ou judicial, inclusive para efeito de prova pericial.

(173) � 5� - Na hip�tese em que o objeto da apreens�o compreender documentos digitais pass�veis de c�pia, ser� efetuada a copiagem e emitido o respectivo Auto de Copiagem e Autenticidade de Arquivos Digitais.

(173) � 6� - Do Auto de Copiagem e Autenticidade de Arquivos Digitais, a que se refere o � 5�, constar�:

(173) I - a informa��o eletr�nica copiada;

(173) II - o c�digo algor�tmico que assegure a integridade e autenticidade da c�pia realizada;

(173) III - a m�dia utilizada na realiza��o da c�pia;

(173) IV - o n�mero do Auto de Apreens�o e Dep�sito a que se vincula.

(173) � 7� - Na execu��o de mandado judicial que determine busca e apreens�o de bens, mercadorias ou documentos ser� emitido o Auto de Execu��o de Mandado Judicial de Busca e Apreens�o, observado o disposto no art. 230-D.

Art. 72. O Auto de Reten��o de Mercadorias ser� utilizado para a formaliza��o da reten��o de mercadorias para apura��o, isolada ou cumulativamente:

I - da sujei��o passiva;

II - do local da opera��o ou da presta��o para efeito de determina��o da sujei��o ativa;

III - dos aspectos quantitativos do fato gerador;

IV - da materialidade do fato indiciariamente detectado;

V - de outros elementos imprescind�veis � emiss�o do Auto de Infra��o.

Art. 73. O Auto de Lacra��o de Bens e Documentos ser� utilizado para fins de lacra��o de ve�culos, documentos, m�veis, equipamentos ou estabelecimentos.

Art. 74. Nas hip�teses abaixo relacionadas o Auto de Infra��o documentar� o in�cio da a��o fiscal, ficando dispensada a lavratura pr�via do Auto de In�cio de A��o Fiscal, Auto de Apreens�o e Dep�sito, Auto de Reten��o de Mercadorias ou Auto de Lacra��o de Bens e Documentos:

I - constata��o de flagrante infra��o � legisla��o tribut�ria, bem como na fiscaliza��o no tr�nsito de mercadorias;

II - em se tratando de cr�dito tribut�rio de natureza n�o-contenciosa que independa de informa��es complementares do sujeito passivo para a sua formaliza��o;

III - quando o obrigado deixar de entregar arquivos eletr�nicos, ou entreg�-los em desacordo com a legisla��o tribut�ria;

(131) IV - falta de pagamento do ITCD, em rela��o aos valores dos bens e direitos declarados pelos contribuintes na Declara��o de Bens e Direitos, desde que o d�bito tenha sido comunicado pela reparti��o fazend�ria ao respons�vel, por meio da caixa postal no SIARE.

Art. 75. Na lavratura de Auto de In�cio de A��o Fiscal, Auto de Apreens�o e Dep�sito, Auto de Reten��o de Mercadorias ou Auto de Lacra��o de Bens e Documentos, em se tratando de intima��o pessoal, ser� colhida a assinatura do sujeito passivo, seu representante legal, mandat�rio, preposto, ou contabilista autorizado a manter a guarda dos livros e documentos fiscais.

Par�grafo �nico. Para os efeitos do disposto no caput considera-se preposto a pessoa que, no momento da a��o fiscal, encontrar-se respons�vel pelo estabelecimento ou ve�culo transportador.

(94) Art. 76. Na hip�tese de recusa de recebimento de qualquer dos documentos referidos no art. 75, ser� registrado tal fato no pr�prio documento, procedendo-se � intima��o por via postal com aviso de recebimento, por meio de publica��o no �rg�o oficial dos Poderes do Estado ou no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda, ou preferencialmente, caso o sujeito passivo seja credenciado, por meio do Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico - DT-e.

SUBSE��O II
Da Solicita��o de Informa��es �s Institui��es Financeiras

(105) Art. 77. A Secretaria de Estado de Fazenda poder� requisitar informa��es relativas ao sujeito passivo da obriga��o tribut�ria objeto do processo tribut�rio administrativo ou do procedimento de fiscaliza��o em curso, bem como de seus s�cios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, desde que, em qualquer caso, as informa��es sejam indispens�veis, nos termos do art. 204 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

(114) � 1� - O Auditor Fiscal da Receita Estadual poder� examinar livros e registros de institui��es financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de dep�sito e aplica��es financeiras de pessoa f�sica ou jur�dica, desde que exista processo tribut�rio administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e o exame da referida documenta��o seja considerado indispens�vel.

(106) � 2� - Para fins do disposto neste artigo, considera-se procedimento fiscal em curso:

(106) I - o procedimento fiscal auxiliar explorat�rio de que tratam o inciso II do art. 66 e o inciso III do art. 67, desde que o sujeito passivo seja cientificado do seu in�cio;

(106) II - o Auto de In�cio de A��o Fiscal - AIAF -, previsto no inciso I do art. 69.

Art. 78. Para os efeitos do disposto no artigo anterior:

I - o exame da documenta��o poder� ser tido por indispens�vel, entre outras hip�teses, quando:

a) existir fundada suspeita de que os documentos n�o reflitam os valores reais de opera��o ou presta��o de servi�os, inclusive de com�rcio exterior, de aquisi��o ou aliena��o de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;

b) tiver ocorrido obten��o ou concess�o de empr�stimos de pessoas jur�dicas n�o-financeiras ou de pessoas naturais e o sujeito passivo ou a pessoa envolvida omitir-se na comprova��o do efetivo recebimento ou transfer�ncia de recursos;

c) existir fundada suspeita de omiss�o de receitas, rendimentos ou ganhos l�quidos sujeitos � tributa��o estadual;

d) tiver sido constatada a realiza��o de gastos ou investimentos em valor superior � disponibilidade financeira;

e) n�o tiver sido documentada qualquer situa��o que d� ensejo � incid�ncia de tributo estadual;

(32) f)

(29) g) existir fundada suspeita de simula��o da ocorr�ncia do fato gerador de tributo estadual ou hip�teses que envolvam estrutura��o fraudulenta de opera��es mercantis, financeiras ou de servi�os ou interposi��o fict�cia de sociedade ou de pessoas;

h) ocorrer a realiza��o de opera��o ou presta��o de servi�os por pessoa natural ou jur�dica n�o inscrita no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda, quando obrigada, ou em situa��o cadastral irregular;

i) ocorrer identifica��o incorreta, falta de identifica��o ou recusa de identifica��o dos controladores ou benefici�rios de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societ�rio ou acion�rio de empresa;

j) houver ind�cios de inadimpl�ncia fraudulenta relativa a tributo estadual, em decorr�ncia de fundada suspeita de:

1. exist�ncia de recursos n�o regularmente contabilizados; ou

2. transfer�ncia de recursos para empresas coligadas ou controladas, ou para s�cios.

l) ocorrer a pr�tica de atos ou fatos supervenientes ao lan�amento, tendentes a obstar ou dificultar a cobran�a do cr�dito tribut�rio, de modo a ensejar a aplica��o, pelo Fisco, de norma de responsabilidade solid�ria de terceiro em raz�o de interesse comum, em especial de s�cios e administradores, ocultos ou n�o;

m) houver ind�cios de atos il�citos praticados por pessoas f�sicas associadas a pessoa jur�dica contribuinte do imposto, de modo a ensejar a aplica��o, pelo Fisco, de norma de responsabilidade solid�ria de terceiro em raz�o de interesse comum, em especial de s�cios e administradores, ocultos ou n�o;

(30) n) existir fundada suspeita de atos ou neg�cios jur�dicos praticados com abuso de forma jur�dica ou desprovidos de prop�sito negocial.

II - considera-se tamb�m institui��o financeira a entidade a ela equiparada.

(107) Art. 79. O exame de que trata o � 1� do art. 77 depende de intima��o da institui��o financeira realizada pelo Superintendente Regional da Fazenda, admitida a delega��o ao Superintendente de Fiscaliza��o, mediante portaria, observado o seguinte:

(107) I - a intima��o ser� realizada por meio de formul�rio denominado Requisi��o de Informa��es Sobre Opera��es Financeiras - RIOF -, �s pessoas adiante indicadas ou a seus prepostos:

(107) a) Presidente do Banco Central do Brasil;

(107) b) Presidente da Comiss�o de Valores Mobili�rios;

(107) c) Presidente de institui��o financeira ou entidade a ela equiparada;

(107) d) Gerente de ag�ncia de institui��o financeira ou entidade a ela equiparada;

(107) II - a requisi��o ser� proposta pelo Diretor da Diretoria de Gest�o Fiscal, pelo Delegado Fiscal ou pelo Delegado Fiscal de Tr�nsito, para anu�ncia do Superintendente competente, acompanhada de relat�rio circunstanciado, demonstrando, com precis�o e clareza, as raz�es pelas quais tais exames s�o considerados indispens�veis, bem como o per�odo abrangido e a identifica��o das pessoas f�sicas ou jur�dicas cujos il�citos est�o sendo apurados.

(108) Art. 79-A - A RIOF ser� precedida de intima��o das pessoas f�sicas ou jur�dicas, de seus s�cios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, para a apresenta��o de informa��es sobre movimenta��es financeiras.

(108) � 1� - A intima��o de que trata o caput somente ser� considerada atendida mediante a apresenta��o de todas as informa��es requisitadas em quinze dias contados de seu recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual per�odo, a crit�rio da autoridade competente.

(108) � 2� - O destinat�rio da intima��o responde pela veracidade e integridade das informa��es prestadas, observada a legisla��o penal aplic�vel.

(108) � 3� - As informa��es prestadas pelo destinat�rio da intima��o poder�o ser objeto de confirma��o em institui��o financeira ou entidade a ela equiparada, inclusive por interm�dio do Banco Central do Brasil e da Comiss�o de Valores Mobili�rios, a crit�rio do Fisco.

Art. 80. Os dados e informa��es a serem fornecidos pela institui��o:

I - compreender�o:

a) dados cadastrais da pessoa titular da conta;

b) valores individualizados dos d�bitos e dos cr�ditos efetuados no per�odo indicado na requisi��o;

c) outros dados e informa��es constantes em documentos, livros e registros, inclusive eletr�nicos, bem como os referentes a contas de dep�sito e de aplica��es financeiras;

(109) II - ser�o apresentados em meio eletr�nico, no formato, local e prazo estabelecidos na RIOF, observado o disposto em portaria do Subsecret�rio da Receita Estadual;

III - alcan�am, inclusive, c�pias impressas de documentos relativos a informa��es indicadas no inciso I, bem como esclarecimentos sobre opera��es efetuadas, nomenclaturas, codifica��es ou classifica��es utilizadas pela institui��o ou entidade;

(110) IV - ser�o recebidos, processados, transmitidos, sistematizados e consolidados, de forma segura e autom�tica, atrav�s de sistema pr�prio da Secretaria de Estado de Fazenda ou decorrente de celebra��o de conv�nio.

(110) Par�grafo �nico - O servidor que permitir ou facilitar o acesso de pessoas n�o autorizadas a sistemas de informa��es, banco de dados, arquivos ou autos de processos que contenham informa��es mencionadas neste artigo, ser� responsabilizado administrativamente, nos termos da legisla��o espec�fica, sem preju�zo das san��es civis e penais cab�veis.

Art. 81. Sem preju�zo das disposi��es anteriores, poder�o ser utilizados para apura��o do cr�dito tribut�rio dados de institui��es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep�sito e aplica��es financeiras, obtidos diretamente do contribuinte, do respons�vel, ou de terceiro, mediante intima��o, ou mediante regular procedimento de apreens�o.

Par�grafo �nico. As informa��es obtidas nos termos deste artigo poder�o ser objeto de confirma��o junto �s institui��es financeiras, inclusive por interm�dio do Banco Central e da Comiss�o de Valores Mobili�rios.

Art. 82. Os documentos recebidos da institui��o financeira que n�o forem aproveitados na a��o fiscal ser�o devolvidos � institui��o ou ao sujeito passivo, mediante comprovante de recebimento ou, na inviabilidade de sua devolu��o, destru�dos ou inutilizados, com lavratura de termo pr�prio.

SUBSE��O III
Da Desconsidera��o do Ato ou Neg�cio Jur�dico

(29) Art. 83. S�o pass�veis de desconsidera��o os atos ou neg�cios jur�dicos que visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou postergar o seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obriga��o tribut�ria.

(29) � 1� Para a desconsidera��o de ato ou neg�cio jur�dico levar-se-� em conta, entre outros aspectos, a ocorr�ncia de falta de prop�sito negocial ou abuso de forma jur�dica.

(29) � 2� A op��o dos envolvidos pela forma mais complexa ou mais onerosa para a pr�tica de determinado ato ou neg�cio jur�dico s�o situa��es exemplificativas de falta de prop�sito negocial.

(29) � 3� Considera-se abuso de forma jur�dica a pr�tica de ato ou neg�cio jur�dico indireto que produza o mesmo resultado econ�mico do ato ou neg�cio jur�dico oculto.

(132) � 4� Para efeitos de desconsidera��o do ato ou neg�cio jur�dico, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, dever�:

(29) I - nos termos deste artigo, intimar o sujeito passivo a prestar esclarecimentos e apresentar provas que julgar necess�rias, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunst�ncias que levaram � pr�tica do ato ou do neg�cio jur�dico sujeitos � desconsidera��o.

(29) II - promover o lan�amento do cr�dito tribut�rio, nos termos do art. 84, com exig�ncia do tributo devido e da multa de revalida��o cab�vel, se, ap�s a an�lise dos esclarecimentos e provas prestados, concluir pela desconsidera��o.

(29) � 5� O tributo exigido nos termos do inciso II do � 4� poder� ser quitado ou parcelado at� o termo final do prazo para a impugna��o, acrescido apenas de juros e multa de mora.

(29) � 6� A multa de revalida��o n�o exigida nos termos do �5� ser� integralmente restabelecida nas seguintes hip�teses:

(29) I - discuss�o judicial do cr�dito tribut�rio;

(29) II- descumprimento do parcelamento.

(29) � 7� O procedimento disposto no �4� n�o se aplica a atos e neg�cios jur�dicos em que se comprovar a ocorr�ncia de dolo, fraude ou simula��o.

(39) � 8� O disposto no � 5� n�o se aplica quando constatada, em a��o fiscal, a pr�tica da mesma conduta, que tenha levado � desconsidera��o do ato ou neg�cio jur�dico pela mesma pessoa, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, no per�odo de cinco anos contados da data em que houver sido efetuado o pagamento ou a declara��o de revelia, ou contados da data da decis�o desfavor�vel irrecorr�vel na esfera administrativa, relativamente � conduta anterior.

(29) Art. 84. A desconsidera��o do ato ou neg�cio jur�dico praticado com a finalidade de ocultar a ocorr�ncia do fato gerador do imposto ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga��o tribut�ria ensejar� o lan�amento de of�cio do respectivo cr�dito tribut�rio.

(30) Par�grafo �nico. Al�m de discriminar os elementos constantes do art. 89, o Auto de Infra��o lan�ado na forma do caput dever�:

(30) I - descrever os atos ou neg�cios jur�dicos praticados;

(30) II - discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou neg�cios jur�dicos foram praticados com a finalidade de ocultar a ocorr�ncia de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga��o tribut�ria, consignando se houve falta de prop�sito negocial, abuso de forma jur�dica ou outra situa��o;

(30) III - descrever os atos ou neg�cios equivalentes aos praticados, com as respectivas normas de incid�ncia dos tributos; e

(30) IV - demonstrar o resultado tribut�rio produzido pela ado��o dos atos ou neg�cios equivalentes referidos no inciso III, com especifica��o, por tributo, da base de c�lculo, da al�quota incidente e dos acr�scimos legais.

(31) Art. 84-A. A eventual utiliza��o do procedimento aplic�vel � desconsidera��o dos atos ou neg�cios jur�dicos nos casos de dolo, fraude ou simula��o:

(31) I - n�o implica nulidade do auto de infra��o;

(31) II - n�o garante ao contribuinte o benef�cio previsto no �5� do art. 83;

(31) III - n�o afasta a aplica��o de penalidade por descumprimento de obriga��o acess�ria.

SE��O III
Da Formaliza��o do Cr�dito Tribut�rio

(38) Art. 85. A exig�ncia do cr�dito tribut�rio ser� formalizada, exceto na hip�tese do � 3� do art. 102, mediante:

(79) I - Termo de Autoden�ncia - TA - ou Termo de Autoden�ncia Eletr�nico - TA-e -, no caso de den�ncia apresentada pelo sujeito passivo;

II - Auto de Infra��o (AI), nas hip�teses de lan�amentos relativos ao ICMS, ao ITCD, �s taxas, e respectivos acr�scimos legais, inclusive de penalidades por descumprimento de obriga��o acess�ria;

III - Notifica��o de Lan�amento (NL), no caso de IPVA e respectivos acr�scimos legais, inclusive de penalidades por descumprimento de obriga��o acess�ria.

(133) Par�grafo �nico - Em se tratando de e-PTA, o Auto de Infra��o ser� emitido de forma eletr�nica.

Art. 86. Prescinde de assinatura, para todos os efeitos legais, o Auto de Infra��o ou a Notifica��o de Lan�amento emitidos por processamento eletr�nico e destinados a formalizar o lan�amento de cr�dito tribut�rio de natureza n�o-contenciosa.

Art. 87. O Termo de Autoden�ncia ser� composto por dois documentos distintos e complementares entre si, contendo o primeiro a den�ncia preenchida e entregue pelo sujeito passivo em formul�rio pr�prio e o segundo as informa��es geradas pelo Fisco para fins de lan�amento, e conter�, no m�nimo, os seguintes elementos:

I - Termo de Autoden�ncia:

a) n�mero de identifica��o do Termo;

b) identifica��o do sujeito passivo e do respons�vel pelas informa��es;

c) descri��o detalhada dos fatos e circunst�ncias denunciados com indica��o de per�odos e valores oferecidos � tributa��o;

d) localidade, data e assinatura do respons�vel pela confiss�o do d�bito;

II - Termo de Autoden�ncia - Extrato de D�bito:

a) n�mero de identifica��o do Termo;

b) data e local do processamento;

c) identifica��o do sujeito passivo;

d) valor total devido, discriminado por tributo e multa, com indica��o dos per�odos a que se refira;

e) capitula��o legal da infring�ncia e da penalidade; e

f) identifica��o da reparti��o fazend�ria respons�vel pelo processamento.

Par�grafo �nico. O Termo de Autoden�ncia - Extrato de D�bito ser� emitido nos limites das informa��es prestadas pelo contribuinte no documento de confiss�o de d�vida, n�o se fazendo necess�ria sua intima��o.

(80) Art. 87-A - O Termo de Autoden�ncia Eletr�nico - TA-e - ser� gerado mediante o SIARE e conter� a den�ncia do sujeito passivo e, no m�nimo, os seguintes elementos:

(80) I - n�mero de identifica��o do Termo;

(80) II - identifica��o do sujeito passivo;

(80) III - descri��o dos fatos e das circunst�ncias denunciados, com indica��o dos per�odos e valores oferecidos � tributa��o;

(80) IV - valor total devido, discriminado por tributo e multa, com indica��o dos per�odos a que se refira;

(80) V - capitula��o legal da infring�ncia e da penalidade;

(80) VI - identifica��o do respons�vel pelas informa��es, assim considerado o respons�vel master indicado pelo sujeito passivo no SIARE

(81) Art. 88. - Na hip�tese de Termo de Autoden�ncia - TA - ou Termo de Autoden�ncia Eletr�nico - TA-e - sem o pagamento integral ou efetiva��o do parcelamento do d�bito no prazo de trinta dias contados da entrega do Termo ao Fisco, a multa de mora ficar� automaticamente majorada at� o limite estabelecido para a multa aplic�vel ao cr�dito tribut�rio de natureza n�o-contenciosa em caso de a��o fiscal, observadas as redu��es legais previstas, e o cr�dito tribut�rio ser� encaminhado para inscri��o em d�vida ativa..

� 1� Quando o montante do cr�dito tribut�rio depender de apura��o pelo Fisco, o prazo ser� contado a partir da data da ci�ncia ao interessado.

� 2� O disposto no caput aplica-se, tamb�m, no caso de descumprimento pelo sujeito passivo das disposi��es que regem o parcelamento do cr�dito tribut�rio.

� 3� Na hip�tese do par�grafo anterior, a Administra��o Fazend�ria providenciar� certid�o do n�o-cumprimento do parcelamento e o encaminhamento do PTA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorreu a desist�ncia do parcelamento, para inscri��o em d�vida ativa.

(82) � 4� - Considera-se entregue ao Fisco:

(82) I - o Termo de Autoden�ncia - TA -, no momento de sua protocoliza��o na reparti��o fazend�ria;

(82) II - o Termo de Autoden�ncia Eletr�nico - TA-e -, no momento da confirma��o eletr�nica do Termo, mediante o SIARE.

Art. 89. O Auto de Infra��o e a Notifica��o de Lan�amento conter�o, no m�nimo, os seguintes elementos:

I - n�mero de identifica��o;

II - data e local do processamento;

III - nome, domic�lio fiscal ou endere�o do sujeito passivo e os n�meros de sua inscri��o estadual e no CNPJ ou CPF;

IV - descri��o clara e precisa do fato que motivou a emiss�o e das circunst�ncias em que foi praticado;

V - cita��o expressa do dispositivo legal infringido e do que comine a respectiva penalidade;

VI - valor total devido, discriminado por tributo ou multa, com indica��o do per�odo a que se refira;

VII - os prazos em que o cr�dito tribut�rio poder� ser pago com multa reduzida, se for o caso;

VIII - intima��o para apresenta��o de impugna��o administrativa, se cab�vel, com indica��o do respectivo prazo, ou anota��o de se tratar de cr�dito tribut�rio n�o-contencioso;

(134) IX - em se tratando de cr�dito tribut�rio contencioso em PTA em meio f�sico, a indica��o da reparti��o fazend�ria competente para receber a impugna��o.

(60) Par�grafo �nico. Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual estabelecer� as hip�teses de infring�ncia � legisla��o tribut�ria estadual em rela��o �s quais o s�cio-gerente ou administrador figurar� como coobrigado no lan�amento efetuado pelo Fisco ou na formaliza��o de Termo de Autoden�ncia.

(135) Art. 90. Na hip�tese de lavratura de Auto de Infra��o precedido de lavratura de Auto de Apreens�o e Dep�sito ou de Auto de Reten��o de Mercadorias, uma via destes ser� juntada ao respectivo PTA.

Art. 91. Na hip�tese de apreens�o de mercadorias com nomea��o de deposit�rio estranho � rela��o processual, a ele ser�o entregues c�pias do Auto de Infra��o e do Auto de Apreens�o e Dep�sito, contra recibo.

Art. 92. As incorre��es ou as omiss�es da pe�a fiscal n�o acarretar�o a sua nulidade, quando nela constarem elementos suficientes para determinar com seguran�a a natureza da infra��o arg�ida.

Par�grafo �nico. Verificada a insubsist�ncia ou v�cio n�o san�vel do Auto de Infra��o ou Notifica��o de Lan�amento, antes da intima��o do sujeito passivo, a autoridade incumbida do controle de qualidade determinar� a reformula��o parcial ou total do cr�dito tribut�rio.

(136) Art. 93. - O PTA relativo a Auto de Infra��o ou a Notifica��o de Lan�amento ser� disponibilizado para o sujeito passivo:

(137) I - em se tratando de e-PTA, de forma eletr�nica, por meio do SIARE;

(137) II - em se tratando de PTA em meio f�sico, na reparti��o fazend�ria em que tramitar.

� 1� A intima��o pessoal do Auto de Infra��o ou da Notifica��o de Lan�amento ser� realizada mediante entrega do documento, contra recibo na 1� via do mesmo pelo sujeito passivo, seu representante legal, mandat�rio com poderes especiais ou contabilista autorizado a manter a guarda dos livros e documentos fiscais.

� 2� A assinatura e o recebimento da pe�a fiscal n�o importam em confiss�o da infra��o arg�ida.

Art. 94. Nenhum processo por infra��o � legisla��o tribut�ria ser� sobrestado, ou arquivado sem decis�o final proferida na esfera administrativa.

(192) Art.94-A - Poder� ser automaticamente arquivado pelo sistema o processo ou o procedimento relativo a cr�dito tribut�rio extinto por meio de:

(192) I - pagamento em moeda corrente, � vista ou parcelado;

(192) II - remiss�o por lei espec�fica;

(192) III - prescri��o, com o respectivo cancelamento da Certid�o de D�vida Ativa - CDA e do protesto, nos termos do art. 7�-A do Decreto n� 45.989, de 13 de junho de 2012.

SE��O IV
Do Cancelamento do Cr�dito Tribut�rio

(13) Art. 95. O cancelamento, total ou parcial, do lan�amento regularmente notificado ao sujeito passivo poder� ser efetivado de of�cio, na hip�tese de sua insubsist�ncia, pelo:

(13) I - titular da reparti��o fazend�ria lan�adora do cr�dito tribut�rio, mediante provoca��o do Auditor Fiscal da Receita Estadual que efetuou o lan�amento;

(13) II - Superintendente Regional da Fazenda, mediante provoca��o do titular da reparti��o fazend�ria lan�adora do cr�dito tribut�rio; ou

(12) III - Subsecret�rio da Receita Estadual, mediante provoca��o do titular da Superintend�ncia Regional da Fazenda a que a reparti��o fazend�ria lan�adora estiver circunscrita.

� 1� O disposto no caput n�o se aplica ao lan�amento para o qual exista decis�o de m�rito proferida pelo Conselho de Contribuintes, ainda que pass�vel de recurso.

� 2� Na hip�tese de revelia, o cancelamento poder� ser efetivado at� o exerc�cio do controle administrativo da legalidade de que trata o art. 2�, � 3�, da Lei Federal n� 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 96. A autoridade que requisitar PTA para fins de cancelamento, inclusive quando este se encontre em outra reparti��o fazend�ria, decidir� no prazo de 30 (trinta) dias, admitida uma prorroga��o por igual per�odo.

� 1� Relativamente ao PTA em tramita��o no Conselho de Contribuintes ser� observado o seguinte:

I - n�o poder� ser objeto de requisi��o para cancelamento o PTA inclu�do em pauta para julgamento;

II - n�o havendo, por qualquer motivo, decis�o de m�rito do PTA na sess�o de julgamento para a qual tenha sido pautado, o mesmo poder� ser requisitado para fins de cancelamento, ressalvado no caso de nova marca��o de julgamento nos termos do art. 159, I.

� 2� A tramita��o do PTA fica suspensa no per�odo entre a requisi��o e a decis�o sobre o cancelamento.

Art. 97. O Auto de Infra��o ou a Notifica��o de Lan�amento n�o poder�o ser cancelados de of�cio por autoridade hierarquicamente inferior quando a sua lavratura tenha decorrido de decis�o de autoridade hierarquicamente superior.

Art. 98. No caso de cancelamento parcial do lan�amento, ao sujeito passivo ser� concedido prazo de 10 (dez) dias para o pagamento do cr�dito tribut�rio remanescente com os mesmos percentuais de redu��o de multas aplic�veis no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do Auto de Infra��o ou da Notifica��o de Lan�amento.

Art. 99. O exerc�cio do controle administrativo da legalidade a que se refere o art. 2�, � 3�, da Lei Federal n� 6.830, de 1980, poder� alcan�ar o m�rito do lan�amento, por provoca��o fundamentada do Advogado-Geral do Estado, observado o seguinte:

I - se o parecer conclusivo do Advogado-Geral do Estado for pelo cancelamento parcial ou total do cr�dito tribut�rio formalizado, o processo ser� submetido ao Secret�rio de Estado de Fazenda para decis�o, devendo ser inscrito em d�vida ativa, em caso de confirma��o do lan�amento;

(21) II - a decis�o pelo cancelamento total ou parcial somente produzir� efeitos legais ap�s sua publica��o no �rg�o oficial dos Poderes do Estado ou no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 100. O Advogado-Geral do Estado, mediante ato motivado, poder� reconhecer de of�cio a prescri��o do cr�dito tribut�rio.

Art. 101. O Secret�rio de Estado de Fazenda poder�, por meio de resolu��o, determinar a n�o-constitui��o ou o cancelamento de cr�dito tribut�rio:

I - em raz�o de jurisprud�ncia pac�fica do Superior Tribunal de Justi�a ou do Supremo Tribunal Federal contr�ria ao Estado, observado parecer normativo da Advocacia-Geral do Estado;

(83) II - de valor inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg).

SE��O V
Do Cr�dito Tribut�rio N�o-Contencioso

Art. 102. N�o ser� objeto de impugna��o o cr�dito tribut�rio resultante das situa��es a seguir indicadas, hip�tese em que ser� denominado cr�dito tribut�rio de natureza n�o-contenciosa:

I - do ICMS incidente sobre opera��o ou presta��o escriturado em livro oficial ou declarado ao Fisco em documento institu�do em regulamento para esta finalidade;

II - do tributo de compet�ncia do Estado, apurado em decorr�ncia de escritura��o em livro fiscal adotado pelo contribuinte ou por respons�vel ou formalmente declarado ao Fisco;

III - do ICMS, proveniente do aproveitamento indevido do cr�dito decorrente de opera��o ou presta��o interestadual, calculado mediante aplica��o de al�quota interna;

(138) IV - do descumprimento de obriga��o acess�ria, pela falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a apura��o de tributo;

V - do n�o-pagamento do IPVA;

VI - do n�o-pagamento de taxa:

a) em que o fato gerador se tenha materializado a partir de requerimento formal do contribuinte ao �rg�o prestador do servi�o ou titular do exerc�cio do poder de pol�cia; ou

b) cujo valor tenha sido apurado com base em informa��es fornecidas pelo pr�prio contribuinte;

(10) VII - da falta de autoriza��o do documento fiscal eletr�nico gerado em conting�ncia;

(139) VIII - do n�o pagamento:

(140) a) da taxa pela utiliza��o potencial do servi�o de extin��o de inc�ndio, de que trata o item 2 da Tabela B anexa � Lei n� 6.763, de 1975;

(140) b) da taxa devida pela renova��o do licenciamento anual do ve�culo, com expedi��o do Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culo - CRLV -, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa � Lei n� 6.763, de 1975;

(139) IX - do n�o pagamento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias - TFDR, prevista no art. 120-A da Lei n� 6.763, de 1975;

(141) X - do n�o pagamento da Taxa de Controle e Fiscaliza��o Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, institu�da pela Lei n� 14.940, de 29 de dezembro de 2003;

(141) XI - do n�o pagamento da Taxa Florestal, institu�da pela Lei n� 4.747, de 9 de maio de 1968, cuja exigibilidade decorra de declara��o, requerimento ou solicita��o em que fique definida a tipologia florestal e mensurada a quantidade de produto ou subproduto florestal, nos termos do regulamento;

(142) XII - do n�o pagamento do ITCD relativamente aos valores dos bens e direitos declarados na Declara��o de Bens e Direitos do ITCD.

� 1� Considera-se tamb�m declarado ao Fisco o valor do ICMS destacado:

I - em nota fiscal de produtor ou em outro documento fiscal, nos casos em que o contribuinte esteja dispensado de escritura��o;

II - em documento n�o registrado em livro pr�prio por contribuinte do imposto obrigado � escritura��o fiscal.

� 2� O pedido de parcelamento, bem como o pagamento de cr�dito tribut�rio por meio de cheque sem a suficiente provis�o de fundos em poder do sacado ou cujo pagamento seja frustrado por circunst�ncia diversa que impe�a o recebimento de seu valor, implicam o reconhecimento do cr�dito tribut�rio, excluem a possibilidade de apresenta��o de recursos, inclusive impugna��o, e importam a desist�ncia dos j� interpostos.

(40) � 3� O cr�dito tribut�rio n�o pago, inclusive as multas correspondentes, ser�o, por meio eletr�nico, enviados para inscri��o em d�vida ativa, nas seguintes hip�teses, sem preju�zo dos procedimentos de cobran�a administrativa:

(41) I - n�o recolhimento de tributo declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a sua apura��o;

(41) II - n�o recolhimento do IPVA;

(139) III - n�o recolhimento:

(140) a) da taxa pela utiliza��o potencial do servi�o de extin��o de inc�ndio, de que trata o item 2 da Tabela B anexa � Lei n� 6.763, de 1975;

(139) IV - n�o recolhimento da TFDR;

(141) V - n�o recolhimento da TFAMG;

(141) VI - n�o recolhimento da Taxa Florestal cuja exigibilidade decorra de declara��o, requerimento ou solicita��o em que fique indicada a tipologia florestal e mensurada a quantidade de produto ou subproduto florestal, nos termos do regulamento;

(143) VII - n�o recolhimento do cr�dito tribut�rio objeto do termo de autoden�ncia protocolado ou efetivado eletronicamente por meio do SIARE.

(41) � 4� Nas demais hip�teses deste artigo, o cr�dito tribut�rio n�o pago no prazo de dez dias contados da intima��o do AI ser� encaminhado para inscri��o em d�vida ativa, sem preju�zo dos procedimentos de cobran�a administrativa.

SE��O VI
Da Revelia

Art. 103. Em se tratando de cr�dito tribut�rio de natureza contenciosa, findo o prazo de 30 (trinta) dias da intima��o do Auto de Infra��o sem pagamento do d�bito nem apresenta��o de defesa, o sujeito passivo ser� declarado revel, importando em reconhecimento do cr�dito tribut�rio.

(144) Par�grafo �nico. Nos dez dias subsequentes ao t�rmino do prazo estabelecido no caput, a reparti��o fazend�ria certificar� a revelia, mediante lavratura do Auto de Revelia, ficando dispensada a intima��o do sujeito passivo.

SE��O VII
Da Cobran�a Administrativa

Art. 104. O cr�dito tribut�rio, cujo pagamento n�o for realizado no respectivo vencimento, sujeita-se � cobran�a administrativa, disciplinada em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

� 1� A cobran�a administrativa n�o ultrapassar� 30 (trinta) dias contados do vencimento do prazo para impugna��o ou para pagamento com redu��o de multas ou da decis�o irrecorr�vel na esfera administrativa, findos os quais dever� o PTA n�o liquidado ou que n�o tenha sido objeto de parcelamento ser encaminhado � Advocacia-Geral do Estado para inscri��o em d�vida ativa e execu��o judicial.

� 2� O encaminhamento previsto no par�grafo anterior ser� efetuado independentemente da exist�ncia de declara��o de abandono de mercadoria apreendida.

(145) SE��O VII-A
(145) Da Pesquisa Patrimonial

(145) Art. 104-A - O encaminhamento de cr�dito tribut�rio para inscri��o em d�vida ativa ser� acompanhado de pesquisa patrimonial quando o valor total dos cr�ditos tribut�rios vencidos e n�o pagos for superior a 300.000 (trezentas mil) Ufemg e superior a 30% (trinta por cento) do patrim�nio cont�bil do sujeito passivo, observado o disposto em resolu��o conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda e da Advocacia-Geral do Estado.

(145) Par�grafo �nico - Para os efeitos do disposto neste artigo n�o ser�o considerados os cr�ditos tribut�rios com exigibilidade suspensa ou com garantia real.

SE��O VIII
Dos Efeitos da A��o Judicial Contra a Fazenda P�blica

Art. 105. A a��o judicial proposta contra a Fazenda P�blica Estadual sobre mat�ria tribut�ria, inclusive mandado de seguran�a contra ato de autoridade, prejudicar�, necessariamente, a tramita��o e o julgamento do respectivo PTA, importando em solu��o final do caso na inst�ncia administrativa, com refer�ncia � quest�o discutida em ju�zo.

(146) � 1� Na ocorr�ncia do disposto no caput, o PTA ou a pe�a fiscal ser�o remetidos, com urg�ncia e independentemente de requisi��o, � Advocacia-Geral do Estado para exame, orienta��o e instru��o da defesa cab�vel.

� 2� Caso exista no PTA quest�o n�o abrangida pelo pedido judicial, a Advocacia-Geral do Estado encaminhar� o processo � reparti��o fazend�ria competente para desmembramento e continuidade da tramita��o na esfera administrativa.

CAP�TULO VIII
Do Contencioso Administrativo Fiscal

SE��O I
Disposi��es Gerais

Art. 106. Instaura-se o contencioso administrativo fiscal:

I - pela reclama��o contra decis�o que negar seguimento � impugna��o;

II - pela impugna��o regular contra lan�amento de cr�dito tribut�rio ou contra indeferimento de pedido de restitui��o de ind�bito tribut�rio.

Par�grafo �nico. A reclama��o n�o ter� seguimento quando a causa que der origem aos procedimentos nela referidos for liminarmente removida pelo setor preparador do PTA.

Art. 107. Instaurado o contencioso administrativo fiscal, o PTA, preparado pelo setor competente, desenvolve-se na forma deste Cap�tulo, para instru��o, aprecia��o e julgamento das quest�es nele suscitadas.

� 1� A tramita��o e o julgamento do PTA poder�o ser diferenciados em raz�o do menor valor do cr�dito tribut�rio ou da menor complexidade da mat�ria discutida, hip�teses em que o procedimento ser� denominado rito sum�rio.

� 2� � vedada a mudan�a de rito, salvo nas hip�teses previstas no art. 150, � 3�.

Art. 108. � assegurado ao sujeito passivo intervir no PTA para defesa de seus direitos, ainda que a impugna��o tenha sido apresentada por outrem.

(147) Art. 108-A - Em se tratando de e-PTA, a outorga, a revoga��o e a ren�ncia de mandato para fins do contencioso administrativo fiscal ser�o realizadas por meio do SIARE e observar� o seguinte:

(147) I - os modelos de instrumento de mandato ser�o padronizados e disponibilizados no sistema;

(147) II - o mandato ser� espec�fico por PTA e por sujeito passivo;

(147) III - para cada procurador ser� outorgado um instrumento de mandato.

(147) Par�grafo �nico - Na hip�tese de nomea��o de mais de um procurador, o sujeito passivo dever� indicar o nome do procurador que constar� da intima��o realizada por meio do Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda.

(148) Art. 109. Em se tratando de PTA em meio f�sico, a apresenta��o de peti��o em reparti��o fazend�ria estadual diversa da reparti��o competente para receb�-la, quando apresentada no prazo legal, n�o importar� em intempestividade.

(148) Par�grafo �nico. Recebida a peti��o nos termos do caput, o servidor certificar� na peti��o a data em que a recebeu e a remeter�, at� o primeiro dia subsequente, � reparti��o competente.

Art. 110. N�o se incluem na compet�ncia do �rg�o julgador:

I - a declara��o de inconstitucionalidade ou a negativa de aplica��o de ato normativo, inclusive em rela��o � resposta � consulta a que for atribu�do este efeito pelo Secret�rio de Estado de Fazenda;

II- a aplica��o de eq�idade.

Art. 111. P�em fim ao contencioso administrativo fiscal:

I - a decis�o irrecorr�vel para ambas as partes;

II - o t�rmino de prazo, sem interposi��o de recurso;

III - a desist�ncia de impugna��o, reclama��o ou recurso de revis�o;

IV - o ingresso em ju�zo, sobre a mat�ria objeto do PTA, antes de proferida ou de tornada irrecorr�vel a decis�o administrativa;

V - o pagamento do cr�dito tribut�rio;

VI - o cancelamento da exig�ncia fiscal.

(10) � 1� Considera-se, tamb�m, como desist�ncia de impugna��o, reclama��o ou recurso de revis�o, a n�o comprova��o ou o n�o recolhimento integral da taxa de expediente devida.

(149) � 2� No caso de encerramento do contencioso administrativo fiscal por falta de recolhimento ou recolhimento a menor da taxa de expediente no prazo devido, ser� emitido termo referente a essa circunst�ncia e o sujeito passivo ser� dele cientificado.

Art. 112. As falhas materiais decorrentes de lapso manifesto e os erros de escrita ou de c�lculo existentes na decis�o do Conselho de Contribuintes poder�o ser corrigidos, a qualquer tempo, pelo seu presidente ou pelo chefe da reparti��o fazend�ria em que se encontrar o PTA, de of�cio ou a requerimento do sujeito passivo da obriga��o tribut�ria.

Art. 113. A assist�ncia da Fazenda P�blica Estadual junto ao Conselho de Contribuintes, nas sess�es de julgamento, ser� exercida por advogado do Estado, nas seguintes hip�teses:

I - inscri��o do sujeito passivo ou seu procurador para fazer defesa oral;

II - inclus�o em pauta de PTA que contenha mat�ria complexa ou elevado valor do cr�dito tribut�rio, a crit�rio da Secretaria de Estado de Fazenda;

III - interposi��o de recurso de revis�o, pela Advocacia-Geral do Estado ou de of�cio pela C�mara de Julgamento;

IV - outras, a crit�rio do Advogado-Geral do Estado.

(115) Art. 113-A -

SE��O II
Da Negativa de Seguimento de Impugna��o

Art. 114. O chefe da reparti��o fazend�ria, ou funcion�rio por ele designado, negar� seguimento � impugna��o que:

(9) I - for apresentada fora do prazo legal ou for manifesta a ilegitimidade da parte;

(9) II - estiver desacompanhada do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida ou n�o seja comprovado o recolhimento desta no prazo estabelecido.

(10) Par�grafo �nico. A negativa de seguimento ser� formalmente comunicada ao impugnante no prazo de 5 (cinco) dias da decis�o.

Art. 115. No caso de irregularidade de representa��o, o chefe da reparti��o fazend�ria intimar� o sujeito passivo a sanar o v�cio no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de n�o-seguimento da impugna��o.

Art. 116. No caso de negativa de seguimento de impugna��o, caber� reclama��o � C�mara de Julgamento, no prazo de 10 (dez) dias.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica na hip�tese de negativa de seguimento de impugna��o em raz�o de n�o-recolhimento ou n�o-comprova��o de recolhimento da taxa de expediente devida.

SE��O III
Da Impugna��o

(150) Art. 117. A impugna��o ser� apresentada em peti��o escrita, dirigida ao Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias contados da intima��o do lan�amento de cr�dito tribut�rio ou do indeferimento de pedido de restitui��o de ind�bito tribut�rio.

(150) � 1� - A impugna��o ser� entregue:

(150) I - em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE;

(150) II - em se tratando de PTA em meio f�sico, na reparti��o fazend�ria a que estiver circunscrito o impugnante ou na reparti��o fazend�ria indicada no Auto de Infra��o.

(150) � 2� - Na hip�tese do inciso II do � 1�, a impugna��o poder� ser enviada por via postal com Aviso de Recebimento a uma das reparti��o fazend�rias referidas no dispositivo, hip�tese em que a data da postagem ser� considerada como a de protocoliza��o.

(151) Art. 118. Na hip�tese de apresenta��o de impugna��o desacompanhada do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida, o impugnante dever�, no prazo de cinco dias contados da entrega, comprovar o seu recolhimento ou faz�-lo com os acr�scimos legais, independentemente de intima��o.

(151) � 1� - Vencido o prazo previsto no caput sem que tenha havido comprova��o do recolhimento integral da taxa, o impugnante ser� considerado desistente da impugna��o e, ap�s a intima��o do sujeito passivo da emiss�o de termo referente a essa circunst�ncia, o PTA ser� encaminhado para inscri��o do cr�dito tribut�rio em d�vida ativa.

(151) � 2� - Em se tratando de e-PTA, o pagamento da taxa de expediente ser� efetuado utilizando-se de DAE gerado de forma autom�tica pelo SIARE, ap�s a inclus�o do arquivo que contenha a impugna��o.

Art. 119. Na impugna��o ser� alegada, de uma s� vez, a mat�ria relacionada com a situa��o fiscal de que decorreu o lan�amento, inclusive a desconsidera��o de ato ou neg�cio jur�dico, se for o caso, ou o pedido de restitui��o, com a indica��o precisa:

I - do n�mero do PTA;

II- da mat�ria objeto da discord�ncia, inclusive quantidades e valores;

III - dos quesitos, quando requerida a prova pericial, sob pena desta n�o ser apreciada quanto ao m�rito;

IV - de assistente t�cnico, caso queira, ficando vedada a indica��o em etapa posterior.

Par�grafo �nico. Os documentos que constituam prova ser�o anexados � impugna��o, inclusive os arquivos eletr�nicos com certificado de integridade das informa��es, sob pena de preclus�o.

(152) Art. 120. Recebida a impugna��o com os documentos que a instruem, a reparti��o fazend�ria competente providenciar�, conforme o caso:

I - a manifesta��o fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, e encaminhar� o PTA ao Conselho de Contribuintes;

II - a reformula��o do cr�dito tribut�rio.

� 1� Caso o lan�amento seja reformulado e resulte em aumento do valor do cr�dito tribut�rio, inclus�o de nova fundamenta��o legal ou material ou altera��o da sujei��o passiva, ser� aberto ao sujeito passivo o prazo de trinta dias para impugna��o, aditamento da impugna��o ou pagamento do cr�dito tribut�rio com os mesmos percentuais de redu��o de multas aplic�veis nos 30 (trinta) dias ap�s o recebimento do Auto de Infra��o.

� 2� Nas hip�teses de reformula��o do lan�amento n�o alcan�adas pelo � 1�, ser� aberto prazo de 10 (dez) dias para aditamento da impugna��o ou pagamento do cr�dito tribut�rio com os mesmos percentuais de redu��o de multas a que se refere o par�grafo anterior.

(152) � 3� Na hip�tese de acatamento parcial ou integral da impugna��o pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual respons�vel pela manifesta��o fiscal, este propor� ao titular da reparti��o fazend�ria:

(12) I - em se tratando de cr�dito tribut�rio, o cancelamento da respectiva exig�ncia fiscal;

(12) II - em se tratando de pedido de restitui��o de ind�bito tribut�rio, a respectiva restitui��o.

� 4� O Auto de Infra��o lavrado por decis�o do Superintendente Regional da Fazenda ou do Subsecret�rio da Receita Estadual poder� ser reformulado ou cancelado nos termos deste artigo.

SE��O IV
Da Reclama��o

(153) Art. 121. A reclama��o contra negativa de seguimento de impugna��o ser� apresentada em peti��o escrita, dirigida ao Conselho de Contribuintes, no prazo de dez dias contados da intima��o do ato contra o qual se reclama.

(153) � 1� - A reclama��o ser� entregue:

(153) I - em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE;

(153) II - em se tratando de PTA em meio f�sico, na reparti��o fazend�ria que proferiu a decis�o.

(153) � 2� - Na hip�tese do inciso II do � 1�, a reclama��o poder� ser enviada por via postal, com Aviso de Recebimento, hip�tese em que a data da postagem ser� considerada como a de protocoliza��o.

(154) Art. 122. Na hip�tese de apresenta��o de reclama��o desacompanhada do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida, o reclamante dever�, no prazo de cinco dias contados da entrega, comprovar o seu recolhimento ou faz�-lo com os acr�scimos legais, independentemente de intima��o.

(154) � 1� - Vencido o prazo previsto no caput sem que tenha havido comprova��o do recolhimento integral da taxa, o reclamante ser� considerado desistente da reclama��o e, ap�s a emiss�o de termo referente a essa circunst�ncia, o PTA ser� encaminhado para inscri��o do cr�dito tribut�rio em d�vida ativa.

(154) � 2� - Em se tratando de e-PTA, o pagamento da taxa de expediente ser� efetuado utilizando-se de DAE gerado de forma autom�tica pelo SIARE, ap�s a inclus�o do arquivo que contenha a reclama��o.

Art. 123. A reclama��o ser� acompanhada de documentos ou de indica��o precisa de elementos que comprovem, quando for o caso:

I - a apresenta��o da impugna��o dentro do prazo legal;

II - a falta ou nulidade da intima��o;

III - a legitimidade da parte;

IV - a regularidade na representa��o.

Art. 124. O chefe da reparti��o fazend�ria competente poder�:

I - reformar sua decis�o, hip�tese em que a reclama��o n�o ter� seguimento por exauridos os seus efeitos;

II - manter a decis�o e encaminhar o PTA � aprecia��o da C�mara de Julgamento.

(10) Par�grafo �nico. Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, dever� constar do PTA a motiva��o da decis�o.

SE��O V
Do Arrolamento Administrativo

Art. 125. Considera-se arrolamento administrativo o levantamento de bens e direitos realizado pelo Fisco com o objetivo de evitar a deteriora��o do patrim�nio do sujeito passivo ou qualquer outro ato tendente a frustrar a liquida��o do cr�dito tribut�rio.

(111) Art. 126. O arrolamento administrativo poder� ser realizado por Auditor Fiscal da Receita Estadual, ap�s a impugna��o, sempre que o valor dos cr�ditos tribut�rios de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos e n�o pagos, ainda que suspensa sua exigibilidade, for maior que 30% (trinta por cento) do seu patrim�nio conhecido.

(100) Par�grafo �nico - O disposto neste artigo aplica-se a cr�dito tribut�rio de natureza contenciosa e n�o contenciosa.

Art. 127. Para os efeitos do arrolamento administrativo, patrim�nio conhecido ser�:

I - relativamente � pessoa jur�dica, a totalidade de bens e direitos constantes de seu ativo permanente, conforme balan�o patrimonial mais recente ou aqueles constantes da �ltima declara��o relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza apresentada � Secretaria da Receita Federal do Minist�rio da Fazenda;

II - tratando-se de pessoa f�sica, inclusive o empres�rio, a totalidade de bens e direitos constantes da �ltima declara��o relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza apresentada � Secretaria da Receita Federal do Minist�rio da Fazenda, ressalvada a mea��o relativamente aos bens e direitos comuns do casal.

Par�grafo �nico. Para os efeitos do arrolamento, bem como do c�lculo do percentual a que se refere o caput do artigo anterior, identificados ind�cios de sonega��o de informa��es no balan�o patrimonial ou na declara��o apresentada � Secretaria da Receita Federal, ser�o verificadas outras fontes dispon�veis, tais como certid�es de registro de im�veis, certificados de registro de ve�culos, aeronaves, embarca��es e de propriedade industrial.

Art. 128. O arrolamento administrativo ser� precedido de intima��o ao sujeito passivo para que, no prazo de 10 (dez) dias, se o desejar, substitua o arrolamento pelas garantias previstas no art. 9�, I a IV, da Lei Federal n� 6.830, de 1980, ou pelo parcelamento do cr�dito tribut�rio, observado o seguinte:

I - a substitui��o por dep�sito em dinheiro ser� feita na forma de dep�sito administrativo;

II - na substitui��o por parcelamento, ser� exigida garantia sob a forma de hipoteca ou fian�a banc�ria.

(8) Par�grafo �nico.

Art. 129. O sujeito passivo ser� intimado do arrolamento, mediante a entrega pelo Fisco de c�pia do respectivo termo.

� 1� O interessado poder� interpor recurso dirigido ao Superintendente Regional da Fazenda a que estiver circunscrito no prazo de 5 (cinco) dias.

� 2� O Superintendente Regional da Fazenda decidir� sobre o recurso no prazo de 5 (cinco) dias e comunicar� ao recorrente o teor da decis�o.

Art. 130. O Fisco solicitar� a averba��o ou registro do arrolamento administrativo, conforme a natureza do bem:

I - no registro imobili�rio competente;

II - no �rg�o de tr�nsito estadual;

III - na Capitania dos Portos;

IV - na Ag�ncia Nacional de Avia��o Civil;

V - na pessoa jur�dica emissora das a��es;

VI - na Bolsa de Valores, Bolsa de Mercadoria, Bolsa de Mercadorias e Futuros, ou Entidade de Liquida��o e Cust�dia ou assemelhadas;

VII - na Junta Comercial;

VIII - no Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas;

IX - no Cart�rio de T�tulos e Documentos; ou

X - na entidade de Registros Especiais.

� 1� Os respons�veis pela administra��o dos �rg�os relacionados neste artigo comunicar�o � reparti��o fazend�ria de seu munic�pio a aliena��o, onera��o ou transfer�ncia, a qualquer t�tulo, dos bens e direitos arrolados, registrados ou averbados.

� 2� Ficam isentos do pagamento de custas ou emolumentos os servi�os de averba��o e registro de que trata este artigo.

Art. 131. O sujeito passivo, a partir da intima��o do arrolamento administrativo, comunicar� � reparti��o fazend�ria de seu domic�lio tribut�rio a transfer�ncia, aliena��o ou onera��o dos bens ou direitos arrolados, no prazo de 3 (tr�s) dias contados do ato ou do neg�cio jur�dico.

Art. 132. Na hip�tese de a reparti��o fazend�ria tomar conhecimento de aliena��o, onera��o ou transfer�ncia, a qualquer t�tulo, dos bens e direitos arrolados, inclusive no caso do artigo anterior, dever� o fato ser comunicado � Advocacia-Geral do Estado, para que, se for o caso, seja impetrada medida judicial de prote��o do cr�dito tribut�rio ou medida cautelar fiscal de que trata a Lei Federal n� 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

Art. 133. Em caso de extin��o, nulidade, improced�ncia ou retifica��o de lan�amento do cr�dito tribut�rio, que importe diminui��o do montante exigido, passando o seu valor a ser igual ou inferior a 100.000 (cem mil) UFEMGs, o Fisco comunicar� o fato ao cart�rio ou ao �rg�o de registro e controle em que o termo de arrolamento tenha sido registrado ou averbado, para que sejam invalidados seus efeitos.

Par�grafo �nico. A comunica��o de que trata este artigo ser� efetivada no prazo de 8 (oito) dias contados:

I - da decis�o irrecorr�vel no processo administrativo, quando se tratar de ato praticado no �mbito do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, pela Superintend�ncia de Fiscaliza��o;

II - da extin��o de cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa, inclusive em raz�o de prescri��o, ou da efetiva��o de garantia nos termos da Lei Federal n� 6.830, de 1980, pela Advocacia-Geral do Estado.

III - da decis�o administrativa n�o enquadrada nos incisos anteriores, pelo chefe da reparti��o em que for praticado o ato.

Art. 134. O arrolamento administrativo ser� documentado em termo pr�prio, denominado Termo de Arrolamento Administrativo de Bens e Direitos, conforme modelo institu�do nos termos do artigo seguinte.

Art. 135. A Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia-Geral do Estado, conjunta ou isoladamente, no �mbito de suas compet�ncias, por meio de resolu��o, estabelecer�o procedimentos complementares �s disposi��es deste Cap�tulo.

SE��O VI
Da Instru��o Processual

SUBSE��O I
Das Provas

Art. 136. Quando nos autos estiver comprovado procedimento do contribuinte que induza � conclus�o de que houve sa�da de mercadoria ou presta��o de servi�o desacobertada de documento fiscal, e o contr�rio n�o resultar do conjunto das provas, ser� essa irregularidade considerada como provada.

Art. 137. Em se tratando de prova documental com elevado n�mero de documentos, o Fisco poder� fazer a prova mediante:

I - amostragem, observado o seguinte:

a) a amostra dever� ser significativa em rela��o ao universo;

b) os documentos, inclusive arquivos eletr�nicos, e outras provas n�o juntados integralmente ser�o mantidos na reparti��o fazend�ria pelo prazo prescricional;

II - anexa��o de arquivos eletr�nicos com certificado de integridade das informa��es.

Art. 138. Poder� ser pedida a entrega ou exibi��o de documento ou de coisa que se ache em poder da parte contr�ria, devendo o pedido conter:

I - a individualiza��o, t�o completa quanto poss�vel, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, com a indica��o dos fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III - as circunst�ncias em que o requerente se baseia para afirmar que o documento ou coisa existe e se acha em poder da parte contr�ria.

Art. 139. A entrega ou exibi��o do documento ou coisa n�o poder� ser negada:

I - se houver obriga��o de entreg�-los ou exibi-los, prevista na legisla��o aplic�vel;

II - se aquele que o tiver em seu poder a eles houver feito refer�ncia com o prop�sito de constituir prova.

Par�grafo �nico. A recusa de exibi��o de documento ou coisa faz prova contra quem a deu causa.

(9) Art. 140. Ocorrendo a juntada de documentos ao PTA, ser� dada � parte contr�ria vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, podendo se manifestar at� o termo final do referido prazo.

(155) � 1� Em se tratando de PTA em meio f�sico, no caso de juntada de documentos pelo Fisco, a abertura de vista se efetivar� nas depend�ncias da reparti��o fazend�ria indicada no Auto de Infra��o, sem preju�zo do direito de a parte se manifestar no prazo previsto no caput, facultado o fornecimento de c�pia.

(10) � 2� Igual direito de vista e manifesta��o ter� a parte que n�o tenha apresentado impugna��o, habilitando-se a receber o processo no estado em que se encontra e apresentar recurso, quando cab�vel.

(11) Par�grafo �nico.

Art. 141. As partes n�o poder�o juntar documentos ap�s o encerramento da fase de instru��o processual, salvo motivo de for�a maior comprovado perante a Assessoria ou C�mara do Conselho de Contribuintes.

Par�grafo �nico. O requerimento de juntada de documento nos termos do caput ser� liminarmente indeferido, caso n�o esteja acompanhado de prova da ocorr�ncia de for�a maior.

Art. 142. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avalia��o, e ser� realizada quando deferido o pedido do requerente pela C�mara ou quando esta a determinar, observado o seguinte:

I - se determinada pela C�mara, esta formular� seus quesitos, e as partes, no prazo de 5(cinco) dias contados da intima��o do despacho de designa��o do perito, poder�o formular os seus e indicar assistente t�cnico;

II - se deferido pedido do requerente:

a) o mesmo ser� intimado a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, a taxa de expediente devida para a realiza��o da per�cia;

b) a reparti��o fazend�ria lan�adora do cr�dito tribut�rio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intima��o do despacho de designa��o do perito, poder� formular seus quesitos e indicar assistente t�cnico;

c) a C�mara poder� apresentar seus quesitos, sem preju�zo do disposto na al�nea anterior.

� 1� Relativamente ao pedido de per�cia do requerente:

I - n�o ser� apreciado quando desacompanhado da indica��o precisa de quesitos;

II - ser� indeferido quando o procedimento for:

a) desnecess�rio para a elucida��o da quest�o ou suprido por outras provas produzidas;

b) de realiza��o impratic�vel;

c) considerado meramente protelat�rio.

� 2� Vencido o prazo previsto no caput, II, �a�, sem que tenha sido efetuado o recolhimento integral da taxa, o julgamento do contencioso administrativo fiscal seguir� sua tramita��o sem a realiza��o da per�cia.

Art. 143. A designa��o de perito ser� feita:

I - pelo titular da reparti��o fazend�ria lan�adora do cr�dito tribut�rio, ou pelo diretor da Superintend�ncia de Fiscaliza��o em se tratando de assunto que envolva conhecimento fisco-cont�bil;

II - pelo titular da reparti��o na qual o t�cnico a ser designado exerce suas atividades, mediante solicita��o do diretor da Superintend�ncia de Fiscaliza��o, quando a per�cia a ser efetuada versar sobre assunto que envolva conhecimento t�cnico espec�fico de outro �rg�o.

Par�grafo �nico. O perito ser� designado entre funcion�rios do Estado que n�o tenham nenhuma vincula��o com o feito fiscal, de reconhecida capacidade e conhecimento t�cnico sobre a mat�ria.

Art. 144. O perito apresentar� o laudo no prazo de 30 (trinta) dias contados da ci�ncia da designa��o, facultado aos assistentes t�cnicos acompanhar os trabalhos de per�cia e, se for o caso, apresentar parecer no mesmo prazo.

Art. 145. Sobre o laudo do perito e o parecer do assistente t�cnico manifestar-se-�o:

I - o sujeito passivo, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intima��o;

II - o servidor fiscal designado pelo titular da reparti��o fazend�ria, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do PTA.

SUBSE��O II
Da Assessoria Do Conselho De Contribuintes

Art. 146. S�o atribui��es da Assessoria do Conselho de Contribuintes a instru��o e o parecer de m�rito, inclusive sobre o resultado das dilig�ncias, dos despachos interlocut�rios e das per�cias deliberados em sess�o de julgamento, no PTA em tramita��o no Conselho, nas seguintes fases:

I - de impugna��o, relativamente ao PTA submetido ao rito ordin�rio;

II - de recurso de revis�o, quando este tenha como pressuposto diverg�ncia entre decis�es do Conselho de Contribuintes quanto � aplica��o da legisla��o tribut�ria, proferidas por meio de ac�rd�o.

Par�grafo �nico. Compete tamb�m � Assessoria do Conselho de Contribuintes:

I - declarar a deser��o de recurso de revis�o, na hip�tese de n�o indica��o da decis�o divergente pelo recorrente;

II - outras atividades relativas ao contencioso administrativo estabelecidas em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

Art. 147. Nas hip�teses dos incisos I e II do caput do artigo anterior, a Assessoria do Conselho de Contribuintes:

I - proferir�, dentro de 20 (vinte) dias, despacho interlocut�rio ou determina��o de dilig�ncia quando consider�-los necess�rios ao esclarecimento da lide;

II - emitir�, dentro de 30 (trinta) dias, parecer conclusivo sobre as quest�es preliminares e de m�rito e o encaminhar� � C�mara, acompanhado, quando necess�rio, de c�pias dos atos normativos aplic�veis � mat�ria.

� 1� Versando a impugna��o sobre mat�ria sumulada pelo Conselho de Contribuintes, a Assessoria fica dispensada da elabora��o do parecer de m�rito, cabendo-lhe indicar a respectiva s�mula.

� 2� Quando a Assessoria considerar necess�ria a realiza��o da prova pericial requerida, manifestar� somente sobre esta preliminar e, ap�s decis�o da c�mara, emitir� o parecer de m�rito.

(9) � 3� Excetuado o caso de PTA submetido ao rito sum�rio, a Assessoria do Conselho de Contribuintes se pronunciar� sobre o resultado da dilig�ncia, do despacho interlocut�rio e da per�cia, ainda que deliberados em sess�o de julgamento, bem como sobre documentos juntados aos autos.

Art. 148. Proferido o despacho a que se refere o inciso I do caput do artigo anterior, ser� aberta vista �s partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias contados da intima��o, para exame.

Art. 149. A Assessoria, ap�s emitir parecer sobre o m�rito, dar� por encerrada a instru��o processual.

SE��O VII
Do Rito Sum�rio

Art. 150. O rito sum�rio aplica-se ao:

I - PTA com valor igual ou inferior a 600.000 (seiscentas mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMGs);

II - PTA que, independentemente do valor, relacione-se exclusivamente com as seguintes infra��es:

a) aproveitamento, a t�tulo de cr�dito, do imposto destacado em documento fiscal declarado falso, ideologicamente falso ou inid�neo;

b) emiss�o de documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas vias;

c) realiza��o de opera��o de circula��o de mercadoria ou presta��o de servi�o de transporte desacobertada de documenta��o fiscal, constatada no exerc�cio do controle do tr�nsito de mercadorias e presta��es de servi�o de transporte, exceto quando se tratar de desclassifica��o de documento fiscal;

d) aproveitamento indevido de cr�dito de ICMS relativo � corre��o monet�ria de valores decorrentes de opera��es e presta��es de servi�os de transporte e comunica��o quando n�o escriturados tempestivamente, bem como de valores decorrentes de atualiza��o monet�ria de saldo credor.

e) aproveitamento indevido de cr�dito de ICMS, equivalente ao montante do imposto que corresponder a vantagem econ�mica decorrente da concess�o de incentivo ou benef�cio fiscal em desacordo com o disposto no art. 155, � 2�, XII, �g�, da Constitui��o Federal;

f) descumprimento de obriga��o acess�ria, exceto na hip�tese de aproveitamento indevido de cr�dito de ICMS cujo estorno n�o resulte saldo devedor do imposto;

III - PTA relativo a pedido de restitui��o de import�ncia paga indevidamente a t�tulo de tributo ou penalidade.

� 1� Para os fins do disposto no inciso I do caput, ser� considerado o somat�rio das parcelas relativas ao tributo, multas e juros na data de lavratura do AI.

� 2� Na hip�tese de PTA complementar, o rito procedimental ser� definido considerando-se o somat�rio de seu valor e do valor do PTA origin�rio.

� 3� Ser� convertido em rito sum�rio o PTA que antes da primeira decis�o de m�rito proferida por C�mara de Julgamento vier a enquadrar-se nas situa��es nos incisos I ou II do caput.

Art. 151. Na tramita��o e julgamento de PTA submetido ao rito sum�rio ser� observado o seguinte:

I - n�o haver�, na fase de impugna��o, saneamento, instru��o e parecer de m�rito pela Assessoria do Conselho de Contribuintes;

II - compete � reparti��o fazend�ria competente fazer cumprir a dilig�ncia, o despacho interlocut�rio ou a per�cia determinados pelas C�maras do Conselho de Contribuintes;

III - da decis�o da C�mara de Julgamento caber�, para as partes, apenas o recurso de revis�o com fundamento em decis�o proferida pelo voto de qualidade.

Art. 152. Aplicam-se ao PTA submetido ao rito sum�rio, no que n�o for incompat�vel com o disposto no artigo anterior, as demais disposi��es deste Decreto.

SE��O VIII
Do Julgamento

(156) Art. 153. O PTA ser� inclu�do em pauta de julgamento publicada com anteced�ncia m�nima de quatorze dias �teis contados da data da respectiva sess�o, tendo vista dos autos, a partir da publica��o:

I - o sujeito passivo, nos 2 (dois) primeiros dias �teis, no Conselho de Contribuintes;

II - o revisor, nos 2 (dois) dias �teis subseq�entes;

(156) III - o Procurador do Estado, nos cinco dias �teis subsequentes aos do inciso II;

IV - o relator, nos dias �teis remanescentes.

(157) Par�grafo �nico - Em se tratando de e-PTA, observado o disposto no art. 160, a vista dos interessados ser� simult�nea, entre a publica��o da pauta e a respectiva sess�o de julgamento.

(158) Art. 153-A - No julgamento de reclama��o por intempestividade da impugna��o, a C�mara, quando vislumbrar que assiste � parte direito quanto ao m�rito da quest�o, poder� relevar a intempestividade.

(159) Art. 154. No julgamento de impugna��o, a C�mara, antes da aprecia��o do m�rito, decidir� sobre:

(159) I - pedido de produ��o de prova;

(159) II - desconsidera��o de ato ou neg�cio jur�dico;

(159) III - os incidentes processuais suscitados no PTA.

Art. 155. Se rejeitadas as quest�es mencionadas no artigo anterior ou n�o houver incompatibilidade com aprecia��o do m�rito, a C�mara proferir� decis�o relativa � mat�ria principal.

Art. 156. A decis�o resolver� as quest�es suscitadas no processo e concluir� pela proced�ncia ou improced�ncia, total ou parcial, do lan�amento do cr�dito tribut�rio ou do pedido do contribuinte, definindo expressamente os seus efeitos e determinando a intima��o das partes.

Par�grafo �nico. O �rg�o julgador formar� o seu convencimento atendendo aos fatos e circunst�ncias constantes do processo, �s alega��es das partes e � aprecia��o das provas.

Art. 157. N�o estando os autos devidamente instru�dos, determinar-se-�o as medidas convenientes, convertendo-se o julgamento em dilig�ncia ou proferindo-se despacho interlocut�rio.

� 1� As reparti��es do Estado ter�o o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que receberem o pedido, para prestarem os esclarecimentos solicitados pelo Conselho de Contribuintes.

� 2� Ao sujeito passivo ser� dado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento de despacho interlocut�rio, findo o qual, verificado o n�o-atendimento, julgar-se-� a quest�o de acordo com os elementos de prova constantes dos autos.

(10) � 3� Compete � reparti��o fazend�ria da circunscri��o do contribuinte ou � indicada no Auto de Infra��o a pr�tica dos atos procedimentais necess�rios ao cumprimento de dilig�ncia, despacho interlocut�rio ou per�cia determinados pelas C�maras de Julgamento ou pela Assessoria do Conselho de Contribuintes.

(160) � 4� A manifesta��o do sujeito passivo sobre despacho interlocut�rio ou dilig�ncia propostos pela C�mara ou pela Assessoria ser� dirigida ao Conselho de Contribuintes e ser� entregue:

(161) I - em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE;

(161) II - em se tratando de PTA em meio f�sico, na Administra��o Fazend�ria da circunscri��o do impugnante ou na reparti��o fazend�ria indicada no Auto de Infra��o.

(162) Art. 158. � facultado a cada conselheiro, durante o julgamento, exceto ao relator e ao revisor, pedir vista do processo, fundamentando o pedido.

Par�grafo �nico. O Presidente da C�mara somente deferir� o pedido de vista se relevante a sua fundamenta��o.

Art. 159. Nas hip�teses de deferimento de pedido de vista ou de retirada de pauta do PTA, o processo ser�:

I - diretamente encaminhado para julgamento em data estabelecida pela C�mara, independentemente de publica��o; ou

II - novamente inclu�do em pauta, observando-se o disposto no art. 153.

(163) Art. 160. Ser� admitida a defesa oral na sess�o de julgamento do PTA, desde que requerida no prazo de quatro dias �teis contados da publica��o da pauta de julgamento, na forma prevista no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Art. 161. As decis�es das C�maras ser�o proferidas por meio de ac�rd�os, salvo nas hip�teses previstas no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Par�grafo �nico. Em se tratando de decis�o relativa � desconsidera��o de ato ou neg�cio jur�dico, a mesma dever� ser consubstanciada em ac�rd�o, cabendo contra ela o recurso previsto no art. 163.

(164) Art. 162. Os ac�rd�os ser�o redigidos pelo conselheiro relator, no prazo de dez dias �teis contados da data de julgamento do PTA.

� 1� O ac�rd�o ser� assinado pelo Presidente e pelo Relator que tiverem participado do julgamento, nele sendo lan�ado o voto vencido.

� 2� Vencido o Relator, ou no caso de seu impedimento, o Presidente designar� um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor, preferencialmente o Revisor, para redigir e assinar o respectivo ac�rd�o.

(101) � 3� - O ac�rd�o ser�, at� quarenta e oito horas ap�s a sua assinatura, publicado no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda.

SE��O IX
Do Recurso de Revis�o

(102) Art. 163. Das decis�es da C�mara de Julgamento cabe Recurso de Revis�o para a C�mara Especial, no prazo de dez dias contados da intima��o do ac�rd�o, mediante publica��o da decis�o no Di�rio Eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda, nas seguintes hip�teses:

I - quando a decis�o da C�mara de Julgamento resultar de voto de qualidade proferido pelo seu Presidente;

II - no caso de PTA submetido ao rito ordin�rio, quando a decis�o recorrida seja divergente, quanto � aplica��o da legisla��o tribut�ria, de outra proferida por c�mara do Conselho de Contribuintes.

� 1� N�o ensejar� recurso de revis�o:

I - a decis�o tomada pelo voto de qualidade, relativa �:

(7) a) quest�o preliminar, exceto a referente � desconsidera��o do ato ou neg�cio jur�dico ou a que resulte em declara��o de nulidade do lan�amento;

b) concess�o de dedu��o de parcela do cr�dito tribut�rio escriturada ou paga ap�s a a��o fiscal;

(9) II - a decis�o relativa ao cancelamento ou redu��o de multa isolada pelo �rg�o julgador estabelecida nos termos do � 3� do art. 53 da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

� 2� Em se tratando de decis�o da C�mara de Julgamento que resultar de voto de qualidade do Presidente desfavor�vel � Fazenda P�blica Estadual, o Recurso de Revis�o ser� interposto de of�cio pela pr�pria C�mara de Julgamento, mediante declara��o na decis�o.

� 3� O disposto no par�grafo anterior n�o prejudicar� a interposi��o de Recurso de Revis�o pela Fazenda P�blica Estadual.

� 4� O Recurso de Revis�o interposto pela Fazenda P�blica Estadual, se admitido, prejudicar� o Recurso interposto de of�cio pela C�mara de Julgamento.

� 5� Havendo pelo menos uma mat�ria decidida pelo voto de qualidade, excetuadas as mencionadas no � 1�, o recurso de revis�o poder� versar sobre as mat�rias n�o decididas com o referido quorum.

(177) � 6� A intima��o da Fazenda P�blica Estadual ser� feita mediante remessa, f�sica ou eletr�nica, do PTA � Advocacia-Geral do Estado, observado, se a decis�o for desfavor�vel ao impugnante, o transcurso do prazo de que trata o caput.

(178) � 7� - A intima��o por meio de remessa eletr�nica nos termos do � 6� considera-se efetivada no d�cimo dia a contar da remessa.

Art. 164. O Presidente do Conselho de Contribuintes negar� seguimento ao Recurso de Revis�o interposto indevidamente:

I - com base nos pressupostos de cabimento relativos ao quorum de decis�o ou ao rito de tramita��o do PTA;

II - fundamentado nas veda��es de que trata o � 1� do artigo anterior.

(165) Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se tamb�m no caso de apresenta��o de peti��o de recurso sem a juntada ou a comprova��o, no prazo estabelecido, do pagamento integral da taxa de expediente devida, observado o disposto no � 2� do art. 111.

Art. 165. Relativamente ao Recurso de Revis�o interposto com fundamento no art. 163, II, ser� observado o seguinte:

I - a peti��o indicar� de forma precisa a decis�o divergente, cujo ac�rd�o tenha sido publicado no m�ximo h� 5 (cinco) anos da data da publica��o da decis�o recorrida, sob pena de ser declarado deserto;

II - n�o ser� conhecido se versar, exclusivamente, sobre:

a) quest�o iterativamente decidida ou sumulada pelo Conselho de Contribuintes ou solucionada em decorr�ncia de ato normativo;

b) incompet�ncia do �rg�o julgador para conhecimento da pretens�o;

c) decis�o tomada com fundamento no art. 112 do CTN;

III - manifestar-se-� em rela��o ao recurso servidor diverso daquele que j� se tenha manifestado na fase de impugna��o.

Art. 166. O relator do Recurso de Revis�o ser� de representa��o diversa daquela do relator do ac�rd�o recorrido.

(166) Art. 167. O recurso ser� apresentado em peti��o escrita dirigida � C�mara Especial, com os fundamentos de cabimento e as raz�es de m�rito, e ser� entregue:

(167) I - em se tratando de e-PTA, por meio do SIARE;

(167) II - em se tratando de PTA em meio f�sico, no Conselho de Contribuintes.

(166) � 1� Na hip�tese do inciso II do caput, o sujeito passivo poder� remeter o recurso ao Conselho de Contribuintes por via postal com Aviso de Recebimento, hip�tese em que a data da postagem ser� considerada como a de protocoliza��o.

(166) � 2� Na hip�tese de apresenta��o do recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente devida, o recorrente dever�, no prazo de cinco dias contados da data do protocolo, comprovar o recolhimento respectivo, ou faz�-lo com os acr�scimos legais.

� 3� O disposto no par�grafo anterior aplica-se tamb�m quando o recorrente encaminhar o recurso por via postal sem o documento comprobat�rio do recolhimento da taxa.

� 4� No caso de irregularidade de representa��o, o sujeito passivo ser� intimado a sanar o v�cio, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da intima��o, sob pena de ser considerado desistente do recurso.

� 5� Recorrendo a Fazenda P�blica Estadual de decis�o da C�mara de Julgamento, o recorrido poder� apresentar contra-raz�es no prazo de 10 (dez) dias contados da intima��o do recurso interposto.

(167) � 6� - Em se tratando de e-PTA, o pagamento da taxa de expediente ser� efetuado utilizando-se de DAE gerado de forma autom�tica pelo SIARE, ap�s a inclus�o do arquivo com o recurso.

Art. 168. O Recurso de Revis�o admitido devolve � C�mara Especial o conhecimento da mat�ria nele versada.

(168) Par�grafo �nico. O recurso interposto nos termos do � 2� do art. 163 devolver� � C�mara Especial somente a mat�ria que resultar de voto de qualidade do Presidente desfavor�vel � Fazenda P�blica Estadual.

Art. 169. O julgamento do recurso obedecer�, no que for aplic�vel, ao disposto na Se��o anterior.

Art. 170. S�o irrecorr�veis, na esfera administrativa:

(13) I - a decis�o de C�mara de Julgamento sobre:

(13) a) incidente processual;

b) reclama��o;

c) quest�es de saneamento n�o contidas na reclama��o;

d) pedido de produ��o de prova;

(13) e) cancelamento ou redu��o de multa isolada pelo �rg�o julgador estabelecida nos termos do � 3� do art. 53 da Lei n� 6.763, de 1975;

(12 ) f) releva��o da intempestividade da impugna��o;

II - a declara��o de deser��o do Recurso de Revis�o;

III - a negativa de seguimento do Presidente do Conselho de Contribuintes;

IV - a decis�o proferida pela C�mara Especial;

(10) V - a decis�o un�nime ou por maioria de votos da C�mara de Julgamento em PTA submetido ao rito sum�rio.

(169) SE��O IX-A
(169) Do Pedido de Retifica��o

(169) Art. 170-A - A decis�o de quaisquer das c�maras que contiver erro de fato, contradi��o ou omiss�o em rela��o a quest�o que deveria ter sido objeto de decis�o ser� pass�vel de retifica��o ou complementa��o, sendo facultado �s partes apresentar pedido de retifica��o, no prazo de cinco dias, contados da ci�ncia da decis�o.

(169) � 1� - O pedido de retifica��o poder� tamb�m ser formulado por conselheiro que tenha participado da decis�o.

(169) � 2� - O erro de fato, a contradi��o ou a omiss�o dever�o ser indicados objetivamente, sob pena de negativa de seguimento pelo Presidente do Conselho.

(169) Art. 170-B - Caber� ao Presidente do Conselho de Contribuintes a an�lise da admissibilidade do pedido de retifica��o, negando-lhe seguimento quando n�o forem indicados objetivamente o erro de fato, a contradi��o ou a omiss�o.

(169) Par�grafo �nico - O pedido de retifica��o admitido ser� inclu�do em pauta de julgamento.

(169) Art. 170-C - A decis�o relativa ao pedido de retifica��o ser� consignada em ac�rd�o que versar� apenas sobre o objeto do pedido.

(169) Art. 170-D - A interposi��o do pedido de retifica��o n�o interrompe o prazo para apresenta��o de recurso de revis�o, quando cab�vel.

(169) Par�grafo �nico - Na hip�tese de provimento total ou parcial do pedido de retifica��o, ser� concedido o prazo de dez dias, contado da publica��o do ac�rd�o, para aditamento ou apresenta��o de recurso de revis�o, desde que seja recorr�vel a decis�o original ou que se torne recorr�vel em raz�o dos efeitos modificativos da decis�o do pedido de retifica��o.

SE��O X
Da Representa��o Fiscal Para Fins Penais

Art. 171. A representa��o fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tribut�ria definidos nos arts. 1� e 2� da Lei Federal n�. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ser� encaminhada ao Minist�rio P�blico para o procedimento criminal cab�vel, ap�s proferida decis�o final na esfera administrativa sobre a exig�ncia fiscal do cr�dito tribut�rio correspondente.

CAP�TULO IX
Do Conselho de Contribuintes

SE��O I
Da Organiza��o

Art. 172. O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, colegiado de composi��o parit�ria, formado por representantes da Fazenda P�blica Estadual e de entidades de classes de contribuintes, � o �rg�o a quem compete dirimir as quest�es de natureza tribut�ria suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda P�blica Estadual no �mbito do contencioso administrativo fiscal.

Art. 173. O Conselho de Contribuintes comp�e-se de 12 (doze) membros efetivos e igual n�mero de membros suplentes, com representa��o parit�ria da Fazenda P�blica Estadual e de classes de contribuintes.

Art. 174. O Conselho de Contribuintes � organizado em:

I - C�maras de Julgamento;

II - C�mara Especial;

III - Conselho Pleno.

Art. 175. Os membros do Conselho de Contribuintes ser�o nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, entre:

(170) I - representantes dos contribuintes indicados em lista s�xtupla pela Federa��o das Associa��es Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - Federaminas -, pela Federa��o do Com�rcio de Bens, Servi�os e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecom�rcio -, pela Federa��o das Ind�strias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, pela Federa��o da Agricultura e Pecu�ria do Estado de Minas Gerais - Faemg -, pela Federa��o das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais - Fetcemg - e pela Federa��o das Associa��es de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Femicro-MG;

II - representantes da Fazenda P�blica Estadual indicados pelo Secret�rio de Estado de Fazenda.

(170) � 1� - Para efeitos de nomea��o, ser�o mantidos no m�nimo dois e no m�ximo cinco membros efetivos que tenham atuado no mandato anterior.

(38) � 2� Para os efeitos de nomea��o dos membros representantes dos contribuintes:

I - sempre que houver necessidade em raz�o do n�mero de vagas dispon�veis, a indica��o ser� feita de forma alternada com rela��o ao mandato anterior, observada a ordem seq�encial estabelecida no inciso I do caput.

(170) II - considera-se ren�ncia ao direito de indica��o de conselheiro a n�o apresenta��o da lista s�xtupla ou a indica��o de nomes em n�mero menor que o previsto ou de pessoas que n�o tenham conhecimento sobre a mat�ria fiscal tribut�ria ou disponibilidade de tempo para o exerc�cio da fun��o;

(170) III - as listas s�xtuplas ser�o apresentadas ao Secret�rio de Estado de Fazenda.

(38) � 3� Para os efeitos de nomea��o dos membros representantes da Fazenda P�blica Estadual, o Subsecret�rio da Receita Estadual apresentar� lista indicando vinte e quatro funcion�rios fiscais da ativa, inclu�do o nome daquele que esteja exercendo a presid�ncia do Conselho de Contribuintes.

(172) � 4�

(10) � 5� Na hip�tese de afastamento definitivo de conselheiro efetivo:

(10) I - da representa��o dos contribuintes, a entidade de classe dever� apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, lista tr�plice com indica��o de nomes;

(10) II - da representa��o da Fazenda P�blica Estadual, o Subsecret�rio da Receita Estadual poder� complementar a lista a que se refere o � 3� do art. 175, at� o limite nele previsto.

Art. 176. O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Contribuintes ter� in�cio em 1� de julho de um ano civil e t�rmino em 30 de junho do segundo ano civil subseq�ente.

Art. 177. Para subsidiar a nomea��o dos membros do Conselho de Contribuintes ser� realizada avalia��o pr�via de conhecimentos e de experi�ncia em mat�ria fiscal-tribut�ria, que consistir�, isolada ou cumulativamente, em:

I - an�lise curricular;

II - simula��o de julgamento;

IV - entrevista individual ou em grupo;

V - outros testes relativos � fun��o.

Par�grafo �nico. A avalia��o ser� realizada pelo Conselho de Contribuintes, sob coordena��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

Art. 178. O Governador do Estado designar�, entre os membros efetivos, para o per�odo de um ano:

I - o Presidente do Conselho de Contribuintes entre os membros de representa��o fazend�ria;

II - o Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes entre os membros de representa��o classista;

III - o Presidente da Terceira C�mara de julgamento entre os membros de representa��o fazend�ria;

IV - os Vice-Presidentes das C�maras de Julgamento, observando-se que, quando a Presid�ncia de uma C�mara recair em membro de uma representa��o, a Vice-Presid�ncia ser� exercida por membro representante da outra.

Par�grafo �nico. Presidir�o a Primeira e a Segunda C�maras de Julgamento, respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho.

Art. 179. As C�maras de Julgamento, em n�mero de tr�s, s�o compostas cada uma de quatro membros, sendo dois representantes dos contribuintes e dois representantes da Fazenda P�blica Estadual, e ter�o igual compet�ncia, admitida a especializa��o por mat�ria ou rito.

� 1� Sempre que a necessidade do servi�o exigir, poder�o ser criadas c�maras suplementares, mediante representa��o do Presidente do Conselho de Contribuintes ao Secret�rio de Estado de Fazenda, observado o seguinte:

I - as c�maras ser�o instaladas por meio de resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda e convoca��o de membros suplentes, podendo ser nomeados novos membros, na forma estabelecida neste Decreto;

II - os mandatos dos membros terminar�o juntamente com os dos demais conselheiros;

III - as c�maras ter�o dura��o limitada ao t�rmino do mandato dos respectivos membros, prorrog�vel, se necess�rio.

� 2� A C�mara de Julgamento s� funcionar� quando presente a maioria de seus membros.

Art. 180. A C�mara Especial � composta pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes da Primeira, da Segunda e da Terceira C�maras de Julgamento e presidida pelo Presidente do Conselho.

� 1� Respeitado o limite de oito membros, compor�o ainda a C�mara Especial o Presidente e o Vice-Presidente de cada C�mara de Julgamento suplementar, mediante sistema de rod�zio.

� 2� A C�mara Especial somente deliberar� quando presente a maioria dos membros de cada representa��o.

Art. 181. Nas sess�es de julgamento, o Presidente da C�mara tem, al�m do voto ordin�rio, o de qualidade, no caso de empate.

Art. 182. Os membros do Conselho e os advogados do Estado s�o remunerados por sess�o a que comparecerem, na forma e nas condi��es estabelecidas em decreto do Poder Executivo, em atendimento � necessidade dos servi�os.

Art. 183. � vedada a realiza��o de mais de uma sess�o de julgamento por dia em cada C�mara, independentemente da quantidade de PTAs inclu�dos em pauta.

Art. 184. Caracteriza ren�ncia t�cita ao mandato de Conselheiro:

I - o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado para a reda��o do ac�rd�o;

II - o n�o-comparecimento a tr�s sess�es consecutivas.

Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica quando apresentada justificativa pr�via, fundamentada e por escrito, e esta seja aceita pelo Presidente do Conselho.

Art. 185. Perder� a qualidade de membro do Conselho de Contribuintes o representante da Fazenda P�blica Estadual que durante o mandato se licenciar para tratar de interesses particulares, exercer cargo em comiss�o, se aposentar, for exonerado ou demitido de seu cargo efetivo, ou suspenso de suas atividades.

Art. 186. O funcionamento das C�maras e do Conselho Pleno, bem como a composi��o e a compet�ncia deste ser�o estabelecidas no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

SE��O II
Da Compet�ncia

Art. 187. Compete ao Conselho de Contribuintes:

I - julgar as quest�es de natureza tribut�ria suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda P�blica Estadual, nos casos e prazos previstos neste Decreto;

II - elaborar o seu Regimento Interno, sujeito � homologa��o pelo Secret�rio de Estado de Fazenda e aprova��o mediante decreto do Poder Executivo;

III - sumular decis�es reiteradas das C�maras de Julgamento e da C�mara Especial, nos termos do Regimento Interno.

Par�grafo �nico. � s�mula de que trata o inciso III do caput poder� ser atribu�da efic�cia normativa pelo Secret�rio de Estado de Fazenda, mediante proposta fundamentada de Conselheiro, do Advogado-Geral do Estado, do Subsecret�rio da Receita Estadual ou de entidade de classe representativa dos contribuintes.

SE��O III
Da Administra��o Das C�maras

Art. 188. Sem preju�zo das demais compet�ncias previstas na legisla��o tribut�ria, compete ao Conselho de Contribuintes gerir as atividades:

I - administrativas, relativas � tramita��o do Processo Tribut�rio Administrativo, a partir de seu recebimento e enquanto o mesmo permanecer no �rg�o;

II - desenvolvidas pela Assessoria, relativas � instru��o e ao parecer de m�rito.

� 1� A Assessoria subordina-se ao Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda e exercer� as atividades previstas neste Decreto e outras que lhe forem atribu�das, sob supervis�o e orienta��o t�cnica do Presidente do Conselho de Contribuintes.

� 2� O pessoal de apoio administrativo do Conselho de Contribuintes subordina-se ao Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda e suas atividades ser�o executadas sob supervis�o e orienta��o t�cnica do Presidente do Conselho de Contribuintes.

� 3� O pessoal de apoio administrativo, os ocupantes de cargos comissionados e a Assessoria, em exerc�cio no Conselho de Contribuintes, ser�o lotados no Gabinete da Secretaria.

CAP�TULO X
Do Dep�sito Administrativo

Art. 189. � facultado ao sujeito passivo, durante a tramita��o do PTA, garantir o cr�dito tribut�rio mediante dep�sito administrativo, na forma estabelecida em resolu��o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

� 1� O dep�sito administrativo compreender� o montante total do cr�dito tribut�rio, assim considerado o tributo, monetariamente atualizado, se for o caso, acrescido das penalidades e dos juros morat�rios cab�veis no momento da efetiva��o do dep�sito.

� 2� No caso de impugna��o parcial do cr�dito tribut�rio, o dep�sito corresponder� ao valor impugnado.

Art. 190. Ap�s decis�o irrecorr�vel na esfera administrativa:

I - caso se verifique ser indevido ou excessivo o valor depositado, ser� este, ou a diferen�a, devolvido ao sujeito passivo, incidindo juros � mesma taxa incidente sobre os cr�ditos tribut�rios em atraso, calculados da data do dep�sito at� o m�s anterior ao da efetiva devolu��o;

II - caso a decis�o seja favor�vel � Fazenda P�blica Estadual, o valor depositado ser� convertido em renda ordin�ria.

Par�grafo �nico. A devolu��o a que se refere o caput ocorrer� no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias �teis contados da data do requerimento de restitui��o, em esp�cie, sob a forma de cr�dito na escrita fiscal em se tratando de contribuinte do ICMS, ou sob a forma de compensa��o com cr�ditos tribut�rios de sua responsabilidade, a crit�rio do depositante.

CAP�TULO XI
Da Transa��o

Art. 191. A transa��o ser� realizada em casos excepcionais, no interesse da Fazenda P�blica Estadual, mediante concess�es m�tuas, para extinguir lit�gio, quando se tratar de mat�ria de alta indaga��o jur�dica, de fato ou de direito.

Par�grafo �nico. A transa��o depender�:

I - de parecer da Advocacia-Geral do Estado e, em se tratando de mat�ria de fato, de parecer t�cnico emitido pelas Superintend�ncias de Fiscaliza��o, de Tributa��o, e de Arrecada��o e Informa��es Fiscais, no �mbito de suas compet�ncias, ratificado pelo Subsecret�rio da Receita Estadual e pelo Secret�rio de Estado de Fazenda;

II - de parecer aprovado por resolu��o conjunta do Secret�rio de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado, publicada no �rg�o oficial.

Art. 192. O cr�dito tribut�rio objeto de transa��o poder� ser extinto mediante da��o em pagamento, observado o disposto no Cap�tulo XII, ou compensa��o, nos termos da legisla��o que disciplina este instituto.

Art. 193. No despacho que autorizar a transa��o ou a compensa��o ser�o especificadas as condi��es e garantias de sua efetiva��o.

CAP�TULO XII
Da Da��o em Pagamento

(84) Art. 194. O cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa poder� ser extinto, mediante da��o de bens m�veis ou im�veis.

(85) Par�grafo �nico - O disposto neste cap�tulo aplica-se, tamb�m, � extin��o do cr�dito tribut�rio n�o inscrito em d�vida ativa, mediante da��o em pagamento ao Estado de bens im�veis.�.

Art. 195. A da��o em pagamento ser� efetivada ap�s verificada sua viabilidade econ�mico-financeira, conveni�ncia e oportunidade e desde que:

I - o devedor comprove a propriedade do bem e esteja na sua posse direta, exceto daqueles de que o Estado ou entidade de sua Administra��o indireta esteja na posse direta;

(86) II - a avalia��o do bem, realizada por servidor estadual, por profissional habilitado, por entidade especializada ou pela Minas Gerais Participa��es S.A., n�o seja superior ao valor do cr�dito objeto da extin��o;�.

III - n�o existam �nus sobre o bem, exceto de garantias ou penhoras estabelecidas em favor da Fazenda P�blica Estadual;

IV - seja efetuado o pagamento do valor remanescente do cr�dito objeto da extin��o; e

V - seja efetuado o pagamento dos honor�rios advocat�cios devidos, bem como das custas judiciais, se for o caso, quando se tratar de cr�dito inscrito em d�vida ativa em execu��o ou sujeito � demanda judicial.

Par�grafo �nico. Poder� ser aceito bem com valor superior ao limite estabelecido no inciso II do caput, implicando, pelo simples oferecimento do bem para da��o, ren�ncia do devedor ao valor excedente.

Art. 196. Na da��o em pagamento, a extin��o do cr�dito ser� homologada ap�s o registro no cart�rio competente e a imiss�o na posse do im�vel pelo Estado, ou a tradi��o do bem m�vel e o registro de transfer�ncia, se for o caso, al�m da comprova��o do pagamento do valor remanescente do cr�dito objeto da extin��o, dos honor�rios advocat�cios e das custas judiciais, se devidos.

� 1� Considerar-se-� extinto o cr�dito tribut�rio na data do instrumento p�blico de da��o.

� 2� As despesas com instrumentos p�blicos e particulares, registro e imiss�o na posse ou tradi��o do bem objeto da da��o ser�o de responsabilidade do devedor.

Art. 197. Nos casos em que a lei ou a Constitui��o exija repasse obrigat�rio a fundo ou entidade p�blica, a da��o somente ser� admitida na hip�tese de haver recurso financeiro e dota��o or�ament�ria suficientes para se efetivar o repasse das respectivas cotas-parte.

Art. 198. O bem adquirido em da��o em pagamento ser� submetido a processo de patrimonializa��o sum�rio e aliena��o ou incorpora��o ao servi�o p�blico estadual, na forma prevista em legisla��o espec�fica.

Art. 199. O sujeito passivo interessado em liquidar cr�dito tribut�rio mediante da��o em pagamento encaminhar� � Advocacia-Geral do Estado requerimento instru�do com a seguinte documenta��o:

I - certid�o recente do cart�rio de registro de im�veis que comprove a sua propriedade, nota fiscal ou qualquer outro comprovante de propriedade, no caso de bens m�veis;

II - certid�o negativa da exist�ncia de �nus sobre o bem oferecido em pagamento;

III - certid�o negativa de tramita��o de processo de execu��o fiscal pelas Fazendas P�blicas federal e municipal;

IV - certid�o negativa de distribui��o de a��es e protestos contra o requerente, excetuada a execu��o objeto da da��o; e

V - termo de confiss�o irretrat�vel do total da d�vida e da responsabilidade por seu pagamento, com ren�ncia formal a eventuais direitos demandados em ju�zo, compromisso de desist�ncia da a��o e recursos judiciais ou administrativos e de responsabiliza��o pelas despesas com instrumentos p�blicos ou particulares, registro e imiss�o na posse ou tradi��o do bem objeto da da��o, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante.

� 1� O Procurador Regional apreciar� o requerimento a que se refere o caput no prazo de at� 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua protocoliza��o regularmente instru�do.

� 2� Na hip�tese de indeferimento do pedido de que trata este artigo pela Advocacia-Geral do Estado, o sujeito passivo poder� interpor recurso dirigido ao superior hier�rquico da autoridade que proferiu a decis�o, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ci�ncia do indeferimento.

� 3� A autoridade a que se refere o par�grafo anterior dever�, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso, reconsiderar a decis�o ou encaminh�-lo ao seu superior hier�rquico para decis�o.

CAP�TULO XIII
Da Adjudica��o de Bem M�vel ou Im�vel

Art. 200. O bem m�vel ou im�vel penhorados em execu��o judicial promovida pela Fazenda P�blica Estadual poder�o ser adjudicados, desde que:

I - a penhora tenha sido registrada no cart�rio ou reparti��o competente, quando for o caso, nos termos da lei;

II - o valor da adjudica��o seja igual ou inferior ao valor do cr�dito em execu��o na data do pedido de adjudica��o, permitida, para esse fim, a reuni�o de processos de execu��o contra o mesmo devedor;

III - haja certid�o nos autos comprovando a n�o-interposi��o de embargos ou a rejei��o dos embargos interpostos, ainda que pendente o recurso do devedor;

(89) IV -

(87) � 1� - A adjudica��o poder� ser feita antes da arremata��o, pelo valor da avalia��o judicial ou pelo valor da avalia��o promovida pela administra��o p�blica, o que for menor, ou havendo hasta p�blica, pelo valor da arremata��o, se este for inferior ao valor da avalia��o judicial ou administrativa.

(87) 2� - A avalia��o a ser apresentada pela administra��o p�blica, para fins de adjudica��o antes da arremata��o, ser� realizada por servidor estadual, por profissional habilitado, por entidade especializada ou pela Minas Gerais Participa��es S.A.

(88) � 3� - Resolu��o conjunta do Secret�rio de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado poder� autorizar a adjudica��o do bem por valor superior ao do cr�dito em execu��o, nos termos do par�grafo �nico do art. 24 da Lei Federal n� 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 201. O bem adquirido em adjudica��o judicial ser� submetido a processo de patrimonializa��o sum�rio e aliena��o ou incorpora��o ao servi�o p�blico estadual, na forma prevista em legisla��o espec�fica.

CAP�TULO XIV
Do Parcelamento

Art. 202. O cr�dito tribut�rio poder� ser pago parceladamente conforme estabelecido em resolu��o conjunta do Secret�rio de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado.

(20) � 1� Caber� � Secretaria de Estado de Fazenda conceder parcelamento do cr�dito tribut�rio.

(20) � 2� O disposto no � 1� aplica-se inclusive ao cr�dito inscrito em d�vida ativa, ressalvadas as hip�teses constantes da resolu��o conjunta prevista no caput deste artigo nas quais o parcelamento ser� decidido pela Advocacia-Geral do Estado, sem preju�zo da implementa��o e do acompanhamento pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 203. O cr�dito tribut�rio objeto de parcelamento se sujeitar� a juros morat�rios equivalentes � Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida��o e Cust�dia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Art. 204. O pedido de parcelamento implica a confiss�o irretrat�vel do d�bito e a expressa ren�ncia ou desist�ncia de impugna��o ou qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de a��o judicial.

Art. 205. No caso de cancelamento de parcelamento de cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa e ajuizada a execu��o fiscal, o d�bito remanescente ser� apurado e dado o prosseguimento da execu��o fiscal.

Art. 206. Presume-se fraudulenta a aliena��o ou a onera��o de bens e rendas, ou o seu in�cio, por sujeito passivo que tenha requerido o parcelamento do d�bito tribut�rio ou possua parcelamento em curso, salvo quando reservar bens ou renda suficiente para o integral pagamento do cr�dito tribut�rio.

CAP�TULO XV
Da Den�ncia Espont�nea

Art. 207. O contribuinte poder�, mediante den�ncia espont�nea, procurar a reparti��o fazend�ria a que estiver circunscrito para comunicar falha, sanar irregularidade ou recolher tributo n�o pago na �poca pr�pria, desde que n�o relacionados com o objeto e o per�odo de a��o fiscal j� iniciada.

Art. 208. Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a comunica��o dever� ser instru�da com:

I - o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido de multa de mora e juros cab�veis;

II - o requerimento de parcelamento, hip�tese em que as garantias, se for o caso, e o recolhimento da primeira parcela dever�o ser efetuados conforme estabelecido na legisla��o espec�fica; ou

III - a prova do cumprimento da obriga��o acess�ria a que se referir.

� 1� Quando o montante do cr�dito tribut�rio depender de apura��o pelo Fisco ser� observado o seguinte:

I - o sujeito passivo justificar� na comunica��o a necessidade de apura��o do cr�dito pelo Fisco;

II - a apresenta��o do comprovante de recolhimento ou do requerimento de parcelamento ser� realizada no prazo de 2 (dois) dias contados da ci�ncia do valor apurado;

III - caso o sujeito passivo discorde do valor apurado pelo Fisco, recolher�, no prazo previsto no inciso anterior, o valor que entender devido, sendo a diferen�a exig�vel mediante lavratura de Auto de Infra��o.

� 2� Considera-se dependente de apura��o o tributo cuja base de c�lculo deva ser arbitrada ou quando para o seu c�lculo bens e direitos dependam de avalia��o realizada pelo Fisco ou submetida � concord�ncia deste.

Art. 209. O instrumento de den�ncia espont�nea ser� protocolizado na Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito o estabelecimento do sujeito passivo, sendo vedado ao funcion�rio recusar o seu protocolo.

Art. 210. Nas hip�teses abaixo relacionadas, fica dispensada a comunica��o para efeitos de den�ncia espont�nea:

I - escritura��o intempestiva de nota fiscal nos livros Registro de Entradas e Registro de Sa�das de mercadorias, desde que feita no per�odo de apura��o do imposto e sem finalidade de burlar o Fisco;

II - pagamento de tributo e acr�scimos legais relativos a imposto declarado em documento institu�do para este fim pela Secretaria de Estado de Fazenda;

III - entrega intempestiva de documento institu�do pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 211. Recebida a den�ncia espont�nea, o Fisco realizar�:

I - a confer�ncia do valor recolhido pelo sujeito passivo, ou que tenha sido objeto de pedido de parcelamento, lavrando Auto de Infra��o relativo � diferen�a, se for o caso, e aplicando as multas exig�veis na a��o fiscal;

II - a apura��o do d�bito, quando o montante depender desse procedimento.

(187) Par�grafo �nico - A confer�ncia a que se refere o inciso I do caput poder� ser dispensada pelo Delegado Fiscal quando o valor total do ICMS denunciado, exclu�dos multas e juros, for igual ou inferior a quatro mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - Ufemgs.

(103) Art. 211-A. Na hip�tese de parcelamento de cr�dito tribut�rio relativo a ICMS, multa de mora e juros, decorrente de den�ncia espont�nea, n�o ser� exigida multa isolada por descumprimento de obriga��o acess�ria relacionada com a respectiva opera��o ou presta��o.

CAP�TULO XVI
Da Atualiza��o do Cr�dito Tribut�rio e dos Juros Morat�rios

Art. 212. Os d�bitos decorrentes do n�o-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados, ter�o, se for o caso, seu valor corrigido em fun��o da varia��o do poder aquisitivo da moeda, observado o disposto em resolu��o da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 213. A atualiza��o monet�ria abrange inclusive o per�odo em que a exigibilidade do cr�dito tribut�rio esteja suspensa, e ter� como termo inicial a data do vencimento da obriga��o.

Par�grafo �nico. Em se tratando de imposi��o de penalidade por descumprimento de obriga��o acess�ria, o termo inicial ser� a data da intima��o do sujeito passivo.

Art. 214. O dep�sito administrativo do montante total do cr�dito tribut�rio suspende a atualiza��o monet�ria a partir da data em que for efetuado o dep�sito.

Art. 215. Sobre os d�bitos decorrentes do n�o-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legisla��o, incidir�o juros de mora, calculados do dia em que o d�bito deveria ter sido pago at� o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no crit�rio adotado para cobran�a dos d�bitos fiscais federais.

CAP�TULO XVII
Da Certid�o de D�bitos Tribut�rios

Art. 216. A Certid�o de D�bitos Tribut�rios (CDT) para com a Fazenda P�blica Estadual ser� emitida mediante requerimento no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na rede mundial de computadores (www.fazenda.mg.gov.br) ou em qualquer Administra��o Fazend�ria.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de certid�o positiva, ser� ela entregue somente � pessoa sobre a qual se pede a informa��o ou ao seu procurador no prazo de 10 (dez) dias contados da data do pedido.

(13) Art. 217. A Certid�o de D�bitos Tribut�rios conter�, al�m de outros dados, o nome ou nome empresarial da pessoa sobre a qual se pede a informa��o e n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ ou no CPF, conforme o caso.

Art. 218. O prazo de validade da Certid�o de D�bitos Tribut�rios � de 90 (noventa) dias contados da sua emiss�o pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 219. A Certid�o de D�bitos Tribut�rios ser�:

I - positiva, quando em nome da pessoa sobre a qual se pede a informa��o houver cr�ditos tribut�rios;

II - negativa, quando em nome da pessoa sobre a qual se pede a informa��o n�o houver cr�ditos tribut�rios.

Art. 220. Tem os mesmos efeitos da Certid�o de D�bitos Tribut�rios negativa quando constar em nome da pessoa sobre a qual se pede a informa��o cr�ditos tribut�rios:

I - n�o vencidos;

II - com exigibilidade suspensa, conforme art. 151 da Lei Federal n� 5.172, de 1966;

III - em curso de cobran�a executiva com penhora suficiente de bens;

IV - de natureza conteciosa, estando em curso prazo para oferecimento de impugna��o.

(16) � 1� Ter� tamb�m os efeitos da certid�o de d�bitos tribut�rios negativa a certid�o:

(15) I - emitida ap�s a decis�o irrecorr�vel na esfera administrativa contra o sujeito passivo e at� a inscri��o em d�vida ativa do respectivo cr�dito tribut�rio;

(15) II - referente a respons�vel subsidi�rio antes do despacho do juiz que ordenar sua cita��o em processo de execu��o fiscal.

� 2� Para os efeitos de emiss�o da certid�o nos casos dos incisos II e III do caput, o interessado dever� comprovar a situa��o perante a administra��o, se for o caso.

(43) � 3� Na hip�tese de inadimplemento de parcela relativa a parcelamento de cr�dito tribut�rio, a certid�o de d�bitos tribut�rios ser� positiva, ainda que n�o tenha ocorrido a desist�ncia do parcelamento.

Art. 221. A Certid�o de D�bitos Tribut�rios negativa ser� exigida nos seguintes casos:

I - pedido de incentivos, benef�cios ou favores fiscais ou financeiros de qualquer natureza;

II - transa��o de qualquer natureza com �rg�os p�blicos ou aut�rquicos estaduais;

III - recebimento de cr�dito decorrente das transa��es referidas no inciso anterior;

IV - baixa de registro na Junta Comercial;

V - encerramento de processo de invent�rio ou arrolamento.

(46) Par�grafo �nico. O fato de estar o contribuinte em situa��o que permita a emiss�o de certid�o de d�bitos tribut�rios positiva n�o impede a altera��o de of�cio de regime especial quando for de interesse do Fisco, desde que n�o implique amplia��o de incentivos ou benef�cios fiscais concedidos.

Art. 222. N�o ser� exigida a apresenta��o de Certid�o de D�bitos Tribut�rios negativa, ficando o deferimento do pedido condicionado a estar o requerente em situa��o que permita a sua emiss�o, nas seguintes hip�teses:

I - pedido de restitui��o de ind�bito tribut�rio;

II - pedido de reconhecimento de isen��o;

III - a inscri��o como contribuinte, a altera��o cadastral que envolva inclus�o ou substitui��o de s�cio e a reativa��o da inscri��o estadual;

IV - baixa de inscri��o como contribuinte;

V - nos casos previstos nos incisos I a III do caput do artigo anterior se a decis�o estiver a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda.

(18) � 1� Na hip�tese do inciso III do caput, conforme dispuser o Regulamento do ICMS, poder� ser dispensada a situa��o a que se refere o caput.

(38) � 2� A certid�o de d�bitos tribut�rios negativa apresentada para instruir qualquer dos procedimentos previstos nas hip�teses dos incisos do caput, desde que confirmada a sua autenticidade e dentro do respectivo prazo de validade na data da decis�o do pedido, dever� ser considerada para este efeito, dispensando-se a verifica��o no sistema eletr�nico da condi��o de estar o requerente em situa��o que permitiria a emiss�o daquela certid�o.

(55) CAP�TULO XVIII
(55) Do Atestado de Regularidade Fiscal

(55) SE��O I
(55) Das Disposi��es Gerais

(55) Art. 223. O Atestado de Regularidade Fiscal (ARF) ser� exigido na concess�o de incentivos, benef�cios ou favores fiscais e financeiros de qualquer natureza.

(55) Par�grafo �nico. O fato de estar o contribuinte em condi��es que impossibilitem a obten��o da emiss�o de Atestado de Regularidade Fiscal n�o impede a altera��o de of�cio de regime especial quando for de interesse do Fisco, desde que n�o implique amplia��o de incentivos ou benef�cios fiscais concedidos.

(55) Art. 224. O Atestado de Regularidade Fiscal ser� emitido, mediante requerimento:

(55) I - pela Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Tr�nsito a que estiver circunscrito o interessado, em se tratando de pessoa jur�dica;

(55) II - pela Administra��o Fazend�ria do domic�lio do interessado, em se tratando de pessoa f�sica.

(55) Art. 225. O Atestado de Regularidade Fiscal conter�:

(55) I - numera��o sequencial;

(55) II - data da emiss�o;

(55) III - Delegacia Fiscal, Delegacia Fiscal de Tr�nsito ou Administra��o Fazend�ria emitente, conforme o caso;

(55) IV - o nome do interessado, seu endere�o, domic�lio fiscal e n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ ou no CPF, conforme o caso;

(55) V - informa��o sobre exist�ncia de arrolamento administrativo de bens e direitos, se for o caso;

(55) VI - declara��o da regularidade fiscal.

(55) Art. 226. O prazo de validade do Atestado de Regularidade Fiscal � de noventa dias contados da data de sua emiss�o.

(55) Art. 227. Quando a decis�o estiver a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda n�o ser� exigida a apresenta��o do Atestado de Regularidade Fiscal, ficando o deferimento do pedido condicionado a estar o interessado em situa��o que permita a sua emiss�o.

(55) Se��o II
(55) Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concess�o de Benef�cio Relacionado ao ICMS

(55) Art. 228. O Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concess�o de benef�cio relacionado ao ICMS ser� utilizado para comprova��o do cumprimento das seguintes obriga��es tribut�rias acess�rias:

(55) I - atendimento �s intima��es do Fisco;

(55) II - entrega da Declara��o de Apura��o e Informa��o do ICMS modelo 1 (DAPI 1);

(55) III - transmiss�o de arquivo digital relativo � Escritura��o Fiscal Digital (EFD).

(188) Par�grafo �nico - Na hip�tese de concess�o de benef�cio relacionado ao ICMS mediante regime especial automatizado, considera-se emitido o Atestado de Regularidade Fiscal com a verifica��o eletr�nica do cumprimento das obriga��es tribut�rias acess�rias indicadas nos incisos II e III do caput, por meio do Siare.

(55) Art. 229. A manifesta��o fiscal que instruir o PTA relativo ao pedido de regime especial poder� substituir o Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concess�o de benef�cio relacionado ao ICMS, quando constar expressamente as seguintes informa��es a respeito do contribuinte:

(55) I - o cumprimento das obriga��es acess�rias previstas no art. 228;

(55) II - a inexist�ncia de registro no CADIN-MG;

(55) III - a inexist�ncia de registro no CAFIMP;

(55) IV - a situa��o cadastral ativa.

(55) Art. 230. O Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concess�o de benef�cio relacionado ao ICMS n�o ser� emitido quando:

(55) I - identificado o descumprimento de obriga��o acess�ria prevista no art. 228 a cargo de qualquer dos estabelecimentos do interessado;

(55) II - o nome da pessoa f�sica ou jur�dica ou de seu representante legal constar do Cadastro Informativo de Inadimpl�ncia em Rela��o � Administra��o P�blica do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG) ou do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administra��o P�blica Estadual (CAFIMP);

(55) III - a inscri��o estadual do contribuinte estiver suspensa de of�cio, cancelada ou baixada.

(55) Se��o III
(55) Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concess�o de Benef�cio Relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas

(55) Art. 230-A. O Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concess�o de benef�cio relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas ser� utilizado para comprova��o do cumprimento das seguintes obriga��es tribut�rias acess�rias:

(55) I - entrega de declara��o destinada a informar ao Fisco a apura��o do tributo;

(55) II - escritura��o de livro fiscal oficial.

(55) Art. 230-B. O Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concess�o de benef�cio relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas n�o ser� emitido quando identificado o descumprimento de obriga��o acess�ria prevista no art. 230-A a cargo de qualquer dos estabelecimentos do interessado.

(55) Se��o IV
(55) Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Financiamento Vinculado ao FINDES

(55) Art. 230-C. O disposto nas Se��es I, II e III deste Cap�tulo n�o se aplica ao Atestado de Regularidade Fiscal para fins de concess�o de financiamento vinculado Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES, criado pela Lei n� 15.981, de 16 de janeiro de 2006, que atender� ao seguinte:

(55) I - dever� considerar o cumprimento das obriga��es acess�rias previstas no art. 228 pelo contribuinte, bem como a natureza das autua��es eventualmente existentes, independentemente da emiss�o de certid�o de d�bitos tribut�rios positiva com efeitos de negativa, a exist�ncia de d�bitos ainda n�o lan�ados e outros elementos relativos � conduta fiscal do contribuinte que recomendem a n�o-concess�o do financiamento;

(55) II - informa��o sobre exist�ncia de arrolamento de bens e direitos, se for o caso;

(55) III - observar� a legisla��o espec�fica do FINDES;

(55) IV - n�o ser� emitido quando constatadas quaisquer das ocorr�ncias previstas no art. 230.

(55) Par�grafo �nico. O atestado de que trata este artigo ser� emitido pela Subsecretaria da Receita Estadual, que estabelecer� os procedimentos para sua emiss�o.

(174) CAP�TULO XVIII-A
(174) Da Execu��o De Mandado Judicial Que Determinar Busca e
Apreens�o De Bens, Mercadorias Ou Documentos

(174) Art. 230-D - A execu��o de mandado judicial que determinar busca e apreens�o de bens, mercadorias ou documentos ser� formalizada mediante emiss�o do Auto de Execu��o de Mandado Judicial de Busca e Apreens�o.

(174) � 1� - O Auto de Execu��o de Mandado Judicial de Busca e Apreens�o conter�, no m�nimo, os seguintes elementos:

(174) I - o n�mero de identifica��o do Auto;

(174) II - o n�mero do mandado judicial a que se refere;

(174) III - a descri��o do objeto da apreens�o e do dep�sito;

(174) IV - o n�mero do Auto de Copiagem e Autenticidade de Arquivos Digitais, se for o caso.

(174) � 2� - Na hip�tese em que o objeto da apreens�o compreender documentos digitais pass�veis de c�pia, ser� efetuada a copiagem e emitido o respectivo Auto de Copiagem e Autenticidade de Arquivos Digitais, constando:

(174) I - a informa��o eletr�nica copiada;

(174) II - o c�digo algor�tmico que assegure a integridade e autenticidade da c�pia realizada;

(174) III - a m�dia utilizada na realiza��o da c�pia;

(174) IV - o n�mero do Auto de Execu��o de Mandado Judicial de Busca e Apreens�o a que se vincula.

(174) � 3� - Na hip�tese em que n�o for poss�vel a identifica��o individualizada dos bens, mercadorias ou documentos no momento da apreens�o, os objetos apreendidos ser�o lacrados e a deslacra��o ser� realizada em dia, hor�rio e local previamente comunicados ao envolvido.

CAP�TULO XIX
Das Disposi��es Finais e Transit�rias

Art. 231. A Superintend�ncia de Tributa��o expedir� instru��o normativa sobre a aplica��o da legisla��o tribut�ria, especialmente quando houver reiteradas formula��es de consultas sobre a mesma mat�ria.

(171) Art. 232. As Superintend�ncias de Fiscaliza��o, de Tributa��o, de Arrecada��o e Informa��es Fiscais e do Cr�dito e Cobran�a, no �mbito de suas compet�ncias, expedir�o manual de orienta��o sobre autua��o, forma��o e tramita��o do PTA.

Art. 233. O Secret�rio de Estado de Fazenda:

I - poder�, mediante solicita��o do Subsecret�rio da Receita Estadual, atribuir efic�cia normativa � resposta proferida � consulta;

II - instituir� os modelos dos documentos de que trata este Decreto;

III - disciplinar� sobre:

a) a certifica��o da integridade das informa��es constantes de arquivos eletr�nicos;

b) a representa��o fiscal para fins penais;

IV - fica autorizado a disciplinar quaisquer mat�rias de que trata este Decreto.

Art. 234. Quando o sujeito antecipar-se a procedimento administrativo e promover a��o judicial contra a Fazenda P�blica Estadual, a Advocacia-Geral do Estado solicitar� � reparti��o fazend�ria:

I - o fornecimento de informa��o que possa facilitar a defesa judicial;

II - a verifica��o da situa��o tribut�ria do sujeito passivo relativamente � quest�o discutida em ju�zo, para a efetiva��o de lan�amento de cr�dito tribut�rio porventura existente e requisi��o ao sujeito passivo, se efetuados dep�sitos judiciais, dos comprovantes respectivos, para instruir o PTA; e

III - a realiza��o de verifica��es peri�dicas, na forma e para os fins do inciso anterior, se a mat�ria discutida envolver procedimentos futuros.

Art. 235. A Advocacia-Geral do Estado poder� ter vista dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, fora das depend�ncias do Conselho de Contribuintes, mediante carga registrada em controle destinado a esta finalidade.

Art. 236. A Fazenda P�blica Estadual, por interm�dio da Advocacia-Geral do Estado, dever� requerer a convers�o do dep�sito judicial em dep�sito administrativo.

(1) Art. 237. A Assessoria do Conselho de Contribuintes de que trata este Decreto ser� exercida pelo servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal, C�digo EX-12, Grau F 6 B, constante do Anexo I da Lei n� 6.762, de 23 de dezembro de 1975 e, excepcionalmente, por servidor fiscal designado mediante ordem de servi�o do Secret�rio de Estado de Fazenda.

Art. 238. Compete ao Superintendente Regional da Fazenda decidir sobre pedidos de reconhecimento de isen��o ou n�o-incid�ncia do ICMS, do IPVA, ou de taxa, nas hip�teses em que legisla��o do respectivo tributo estabele�a a necessidade de reconhecimento pela autoridade fazend�ria.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica quando a compet�ncia para decidir sobre o pedido for do Subsecret�rio da Receita Estadual.

(3) Art. 239.

Art. 240. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o para produzir efeitos a partir de 1� de mar�o de 2008.

Art. 241. Ficam revogados

I - o Decreto n� 23.780, de 10 de agosto de 1984; e

II - o Decreto n� 43.782, de 15 de abril de 2004.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de mar�o de 2008; 220� da Inconfid�ncia Mineira e 187� da Independ�ncia do Brasil.

A�CIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Sim�o Cirineu Dias
Jos� Bonif�cio Borges de Andrada