TAXA FLORESTAL
LEI Nº 4.747, DE 9 DE MAIO DE 1968
(MG de 10)

Dispõe sobre a cobrança das Taxas Estaduais.

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TÍTULO IV
Da Taxa Florestal

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 58  - A Taxa Florestal é contribuição parafiscal, destinada à manutenção dos serviços de fiscalização e polícia florestal, a cargo do Instituto Estadual de Florestas (autarquia criada pela Lei n° 2.606, de 5 de janeiro de 1962), nos termos do Decreto n° 7.923, de 15 de outubro de 1964, do Código Florestal (Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965) e de convênio firmado com o Governo Federal por intermédio do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único - Taxa Florestal corresponde às atividades fiscalizadoras, administrativas, policiais e de estímulo, de competência do Estado, no setor de política florestal, e às oriundas de delegação federal quanto à execução, no Estado, por intermédio do Instituto Estadual de Florestas, das medidas decorrentes do Código Florestal e do Código de Caça.

CAPÍTULO II
Das Atividades Tributáveis

Art. 59 - Sujeitam-se às incidências da Taxa Florestal os produtos e subprodutos de origem florestal.

(5)    § 1º - São produtos florestais, para fins de incidência, a lenha, a madeira, as raízes e os produtos florestais não madeireiros indicados em regulamento.

(5)    § 2º - Constituem subprodutos florestais o carvão vegetal e os resultantes da transformação de algum produto florestal por interferência do homem.

(6)     CAPÍTULO II-A
(6)     DAS ISENÇÕES

(6)    Art. 59-A - São isentos do pagamento da Taxa Florestal:

(6)    I - a atividade de extração de lenha ou de madeira de floresta plantada ou nativa destinada à produção de carvão vegetal no Estado, ressalvada a cobrança da Taxa Florestal em relação ao carvão vegetal, nos termos do regulamento;

(6)    II - a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e as demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, nos termos do regulamento.

CAPÍTULO III
Da Base de Cálculo

(1)    Art. 60 -

CAPÍTULO IV
Da Arrecadação

(1)    Art. 61 -

(7)    Art. 61-A - A Taxa Florestal tem por base de cálculo o custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado por meio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, e será cobrada de acordo com a tabela constante no Anexo desta lei.

(7)    § 1º - Nas hipóteses de licença para supressão da cobertura vegetal, destoca e catação, serão aplicados os critérios técnicos de rendimento volumétrico adotados pela autoridade ambiental, de acordo com as tipologias florestais peculiares à propriedade vistoriada.

(7)    § 2º - A Taxa Florestal é devida no momento da intervenção ambiental que dependa ou não de autorização ou de licença.

(7)    § 3º - A Taxa Florestal será recolhida:

(7)    I - no momento do requerimento da intervenção ambiental ou do procedimento de homologação de declaração;

(7)    II - nos prazos estabelecidos em regulamento, nas demais hipóteses.

(7)    § 4º - Entende-se por intervenção ambiental, para fins de cobrança da Taxa Florestal, toda ação, dependente ou não de autorização ou licença, habilitada ou não por deferimento em requerimento, que tenha como fim qualquer ato, de pessoa física ou jurídica, que implique alteração do meio ambiente, tal como:

(7)    I - supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo;

(7)    II - destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

(7)    III - corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;

(7)    IV - manejo sustentável da vegetação nativa;

(7)    V - supressão de maciço florestal ou destoca de origem plantada;

(7)    VI - aproveitamento de material lenhoso.

Art. 62 - Para efeito de controle, os contribuintes da Taxa Florestal deverão manter e escriturar, sempre atualizados, os seguintes livros:

I - livro de registro de compras, a ser usado pelos que adquiram os produtos e subprodutos florestais;

II - livro de registro de produção, destinado às indústrias extrativas, a produção rural e outros que não sejam industriais ou comerciantes.

(1)    Art. 63 -

Art. 64  - No caso de desmatamento e queimadas, os proprietários rurais responsáveis, condôminos, arrendatários, foreiros ou ocupantes terão de obter, previamente, o respectivo alvará de licenciamento, concedido pelo Instituto Estadual de Florestas, pagando na oportunidade, diretamente ou na exatoria, a taxa respectiva.

(1)    Art. 65  -

Art. 66 - 0 Instituto Estadual de Florestas terá o seu orçamento anual de receita e despesa organizado nos moldes do orçamento estadual e previamente aprovado pelo Governador do Estado, ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único - As contas do exercício que a autarquia deverá prestar ao Tribunal de Contas do Estado deverão merecer, antes, exame por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, a qual serão submetidas até 15 de janeiro de cada ano.

CAPÍTULO V
Dos Contribuintes

(12)    Art. 67 - São contribuintes da Taxa Florestal os proprietários rurais, os possuidores a qualquer título de terras ou florestas e as empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja a produção ou a extração de produto ou subproduto de origem florestal, sujeitos a controle e fiscalização das referidas atividades, e respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa, multa e demais acréscimos legais:

I - as indústrias em geral e, em especial, siderúrgicas, metalúrgicas, panificadoras, usinas, engenhos, cerâmicas ou minerações, que utilizem, como combustível, lenha ou carvão extraídos no Estado;

II - os laboratórios, as drogarias ou indústrias químicas que utilizem espécies vegetais no preparo de medicamentos, essências, óleos, extratos ou perfumarias;

III - quaisquer indústrias de aproveitamento de produtos vegetais, inclusive serrarias, carpintarias e fábricas de móveis, que usem madeira em bruto ou beneficiada;

IV - as empresas de construção que utilizem madeira em bruto ou beneficiada ou os depósitos de material de construção em idêntica situação;

(12)    V - as empresas cuja finalidade principal ou subsidiária seja o comércio de produto ou subproduto de origem florestal;

(13)   VI - o transportador, em relação ao produto ou subproduto florestal transportado sem a respectiva guia de controle ambiental ou de outro documento de controle instituído para tal fim.

(13)   Parágrafo único - A responsabilidade pelo pagamento da Taxa Florestal devida pelo contribuinte poderá ser atribuída ao adquirente do produto ou subproduto florestal, a título de substituição tributária, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento.

CAPÍTULO VI
Das Penalidades

(8)    Art. 68 - A falta de pagamento ou o pagamento a menor ou intempestivo da Taxa Florestal acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:

(8)    I - havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios, observado o disposto no § 1º, a multa será de:

(8)    a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, até o trigésimo dia;

(8)    b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

(8)    c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso;

(8)    II - havendo ação fiscal ou constatação de atividades irregulares relacionadas à falta de comprovação de origem, à extração, ao transporte, ao armazenamento ou ao consumo de produtos ou subprodutos de origem florestal, a multa será de 100% (cem por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções:

(8)    a) a 30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no momento da ação fiscal ou da constatação da atividade irregular;

(8)    b) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias do recebimento do auto de infração;

(8)    c) a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea “b” e até trinta dias contados do recebimento do auto de infração;

(8)    d) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea “c” e antes de sua inscrição em dívida ativa.

(11)    III -

(11)    IV -

(8)    § 1º - Ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa prevista no inciso I do caput será exigida em dobro, quando houver ação fiscal, não se aplicando a multa prevista no inciso II do caput.

(8)    § 2º - Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:

(8)    I - majorada em 50% (cinquenta por cento), quando se tratar do pagamento espontâneo a que se refere o inciso I do caput;

(8)    II - de 100% (cem por cento) do valor da taxa, em caso de ação fiscal, nos termos do inciso II do caput, sendo reduzida de acordo com as alíneas “b” a “d” do mesmo inciso, com base na data de pagamento da entrada prévia.

(8)    § 3º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.

Art. 69 - Nos casos de desmatamento ou queimada, quando feitos sem observância do licenciamento prévio, a taxa será devida com 100 (cem por cento) de acréscimo, sem prejuízo das multas e ações penais previstas no Código Florestal Federal (Lei n° 4.771, de 15 de novembro de 1965).

(9)    Parágrafo único - O volume lenhoso obtido com desmatamento ou queimada irregulares, quando não for possível apurá-lo, será presumido em face da área desmatada e da tipologia de sua vegetação, nos termos do regulamento.

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Art. 74 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos dispositivos que importem em aumento de tributação, os quais entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969.

Parágrafo único - No exercício de 1968, a cobrança das taxas cujas incidências foram majoradas será feita nos termos da Lei n° 4.492, de 14 de junho de 1967.

Art. 75 - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Governador do Estado

(10)   ANEXO
(10)   Tabela para Lançamento e Cobrança da Taxa Florestal
(10)   (a que se refere o art. 61-A da Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968)

N O T A S

(1)    Efeitos a partir de 02/08/1972 - Revogado pelo art. 207, § 8º, da Lei nº 5.960/72.

(2)    Efeitos a partir de 1º/01/1984 - Redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.511/83.

(3)    Efeitos a partir de 30/12/2005 - Redação dada pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.

(4)    Efeitos a partir de 30/12/2005 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 20, ambos da Lei nº 15.956, de 29/12/2005.

(5)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 93, ambos da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.

(6)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 93, ambos da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.

(7)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 93, ambos da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.

(8)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 93, ambos da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.

(9)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 93, ambos da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.

(10)    Efeitos a partir de 29/03/2018 - Acrescido pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 93, ambos da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.

(11)    Efeitos a partir de 29/12/2017 - Revogado pelo art. 92º, I, e vigência estabelecida pelo art. 93, ambos da Lei nº 22.796, de 28/12/2017.

(12)    Efeitos a partir de 22/12/2017 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 22, ambos da Lei nº 23.174, de 21/12/2018.

(13)    Efeitos a partir de 22/12/2018 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 22, ambos da Lei nº 23.174, de 21/12/2018.

LEGISLAÇÃO BÁSICA

1)     Lei nº 5.960, de 01/08/72 - MG de 02;

2)     Lei nº 8.511, de 28/12/83 - MG de 29;

3)     Lei nº 11.363, de 29/12/93 - MG de 30;

4)     Lei nº 11.508, de 27/06/94 - MG de 28;

5)    Lei nº 15.956, de 29/12/2005 - MG de 30;

6)    Lei nº 22.796, de 28/12/2017 - MG de 29;

7)    Lei nº 23.174, de 21/12/2018 - MG de 22.