CLTA/MG - Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais

Nota:   O Decreto nº 23.780/84, que aprovou a CLTA/MG, foi revogado pelo Decreto 44.747/08, com vigência a partir de 1º/03/08.

Texto do decreto com os dispositivos revogados:
Decreto nº 23.780, de 10/08/84, Aprova a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG).           

Texto do decreto sem os dispositivos revogados:
Decreto nº 23.780, de 10/08/84, Aprova a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG).           

Índice Remissivo CLTA/MG – Texto atualizado até o Decreto 44.594/2007

Lei nº 6.763/1975 - Livro Segundo - Do Processo Tributário - Administrativo e da Administração-Tributária - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Resolução nº 2.983, de 22/04/99, Cria Câmaras Suplementares de Julgamento no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, e dá outras Providências.

Resolução nº 3.050, de 20/01/00, Prorroga o prazo de funcionamento das Câmaras Suplementares de Julgamento no Conselho de Contribuintes.