Atos do CONFAZ de 1998 implementados na legislação tributária mineira
Convênio ICMS
Número
Ementa
Decretos
126/98
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
48.867/2024
48.452/2022
47.973/2020
47.773/2019
