| Atos do CONFAZ de 1996 implementados na legislação tributária mineira |
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| Número |
Ementa |
Decretos |
| Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns. |
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| Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte. |
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| Firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICM/ICMS. |
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| Número |
Ementa |
Decretos |
| Institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria. |
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