Atos do CONFAZ de 1992 implementados na legislação tributária mineira |
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Número |
Ementa |
Decreto/ Norma |
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. |
Número |
Ementa |
Decreto/ Norma |
Dispõe sobre remessa de grãos com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona. |
Port. 246/2024 |