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Atos do CONFAZ de 1992 implementados na legislação tributária mineira


Atos do CONFAZ de 1992 implementados na legislação tributária mineira

Atos do CONFAZ de 1992 implementados na legislação tributária mineira

Convênio ICMS

Protocolo ICMS

 

 

Convênio ICMS

Número

Ementa

Decreto/ Norma

36/92

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

48.126/2021

 

 Protocolo ICMS

Número

Ementa

Decreto/ Norma

39/92

Dispõe sobre remessa de grãos com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

Port. 246/2024