DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUAL E DA
DIFERENÇA DE ICMS A RECOLHER DE MICROEMPRESA - ME

OBJETIVO
Este demonstrativo visa auxiliar os contribuintes e contabilistas a calcularem a receita bruta anual de Microempresa - ME no exercício, bem como a diferença de ICMS porventura existente.

QUEM DEVE PREENCHER O DEMONSTRATIVO
Todos os contribuintes que ao final do exercício encontrarem-se enquadrados como Microempresa - ME (código de regime de recolhimento 40) e os cooperados/associados vinculados à uma Microempresa Inscrição Coletiva (código de regime de recolhimento 41).

QUANDO E ONDE ENTREGAR O DEMONSTRATIVO
O Demonstrativo deverá ser apresentado na Repartição Fazendária de circunscrição do contribuinte, quando solicitado por esta. Caso contrário, deverá ser arquivado pelo prazo legal previsto no § 1º do artigo 96 do RICMS.

DA DIFERENÇA DE ICMS A RECOLHER
Se da apuração efetuada por intermédio deste Demonstrativo, apurar-se diferença de ICMS a recolher (Campo 29 do Demonstrativo), este deverá ser lançado no campo 97 da DAPI modelo 3 do mês de janeiro subsequente ao exercício de apuração, devendo este valor ser recolhido no prazo normal previsto para o recolhimento do imposto.

DA RECLASSIFICAÇÃO
Se o valor de receita bruta anual apurado neste Demonstrativo for superior ao limite máximo de faixa previsto para a Microempresa e para o cooperado/associado no exercício de referência, deverá :
1) a microempresa, reclassificar-se como empresa de pequeno porte, a partir do exercício seguinte ao da apuração, para a sua respectiva faixa de receita, hipótese em que apresentará, até o dia 31 (trinta e um) do mês de janeiro, na Repartição Fazendária de sua circunscrição o documento Declaração Cadastral - DECA;
2) a cooperativa ou a associação promover, até o dia 31 (trinta e um) do mês de janeiro, o cancelamento da matrícula do filiado.

COMO UTILIZAR O PROGRAMA
O contribuinte ou o contabilista deverá baixar o arquivo nesta página e preencher os campos conforme "Ajuda" existente no próprio arquivo. Para visualizar a "Ajuda" do programa, bastará o usuário posicionar o cursor sobre o campo de sua dúvida e, em seguida, será exibida uma caixa com as explicações referentes ao campo selecionado..
A cada arquivo preenchido, o usuário deverá salvar o arquivo com a extensão ".xls" nomeando-o de acordo com a melhor forma que entender para seu controle.