Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, conforme dispõe o CTN.
É atribuição do Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações públicas e exercer o controle de legalidade do seu lançamento, nos termos da Lei Complementar nº 81/2004.
Consulta débitos inscritos em dívida ativa:
Saiba como consultar débitos inscritos em Dívida Ativa,
Transparência - Consulta relatórios e arquivos de dívida ativa
Para consultar os relatórios mensais dos valores inscritos em dívida ativa, nos termos do inciso XV do art. 48 da Lei nº 24.218/2022, e os arquivos com a relação das pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuem débitos com o estado de Minas Gerais, inscritos em dívida ativa e em situação irregular, nos termos dos artigos 2º e 7º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.625/2022, .
