A Assessoria Especial Previdenciária da Secretaria de Estado de Fazenda (ASSPREV-SEF) atua no suporte às atribuições do Comitê de Acompanhamento da Gestão Previdenciária (COPREV) focando suas atividades na produção de dados estatísticos previdenciários estaduais, análise da regularidade dos benefícios previdenciários e especiais concedidos, além das atividades inerentes ao processo de comunicação, aos servidores e beneficiários, das ações previstas e em curso relacionados ao regime previdenciário estadual.

Inicialmente a ASSPREV-SEF está atuando na análise dos processos de concessão e de manutenção das pensões especiais de contribuintes da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito - CBGC de que trata o Decreto nº 7.833, de 21/8/1964 (e suas alterações), cuja responsabilidade foi atribuída à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 74, da Lei nº 11.406, de 28/1/1994.

O universo de pensões especiais da CBGC representa 572 beneficiários (referência: março/2021) destacando que a análise de 176 processos encontra-se em curso em outra unidade da SEF, em cumprimento às recomendações constantes de relatórios de auditoria emitidos pela Controladoria Setorial da SEF em resposta à demanda do Ministério Público estadual e os 396 processos remanescentes serão avaliadas no âmbito da ASSPREV-SEF.

O trabalho de análise pela ASSPREV-SEF consiste na análise da documentação que compõe os processos, buscando ratificar os critérios que ensejaram a concessão do benefício, com ênfase nos aspectos condicionantes à continuidade do direito ao benefício bem como a validação da composição remuneratória definidora do valor pago aos beneficiários.

Especial atenção será dispensada às decisões judiciais exaradas em caráter temporário (tutelas antecipadas, liminares) com o objetivo de adequar os benefícios ao andamento mais recente das ações judiciais em curso.

A conferição dessas pensões especiais tornou-se imperativa e a validação dos pagamentos nos depositará segurança no dispêndio financeiro, seja na sua concessão ou na sua base referencial de cálculo.