RICMS/2023 sem dispositivos revogados - WEB (HTML)

REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2023
DECRETO N� 48.589, DE 22 DE MAR�O de 2023

(ATUALIZADO AT� O DECRETO N� 48.801, DE 23/04/2024)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERA��ES RELATIVAS �
CIRCULA��O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA��ES
DE SERVI�OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA��O

�NDICE

		ARTIGOS
T�TULO I	DA INCID�NCIA DO ICMS
CAP�TULO I	DO ASPECTO MATERIAL	2� a 6�
CAP�TULO II	DO ASPECTO TEMPORAL	7�
CAP�TULO III	DO ASPECTO ESPACIAL
Se��o I	Do Local da Opera��o ou da Presta��o	8�
Se��o II	Do Estabelecimento	9� e 10
CAP�TULO IV	DO ASPECTO QUANTITATIVO
Se��o I	Da Al�quota	11
Se��o II	Da Base de C�lculo	12 a 22
CAP�TULO V	DO ASPECTO SUBJETIVO
Se��o I	Do Contribuinte	23 e 24
Se��o II	Do Respons�vel	25 a 27
T�TULO II	DA N�O CUMULATIVIDADE DO ICMS
CAP�TULO I	DAS DIPOSI��ES GERAIS	28 a 30
CAP�TULO II	DO CR�DITO DO IMPOSTO	31 a 38
CAP�TULO III	DA VEDA��O DO CR�DITO	39
CAP�TULO IV	DO ESTORNO DO CR�DITO	40 a 44
CAP�TULO V	DO CR�DITO PRESUMIDO	45 a 47
CAP�TULO VI	DO CR�DITO RELATIVO �S DEVOLU��ES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS E �S DESIST�NCIAS DE SERVI�OS	48 a 51
CAP�TULO VII	DO TRATAMENTO TRIBUT�RIO RELATIVO � ALTERA��O DO REGIME DE APURA��O DO IMPOSTO	52 a 59
T�TULO III	DAS OBRIGA��ES ACESS�RIAS
CAP�TULO I	DISPOSI��ES GERAIS	60
CAP�TULO II	DOS CADASTROS DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO
Se��o I	Disposi��es Gerais	61 a 63
Se��o II	Do Cadastro de Contribuintes do ICMS	64 a 76
Se��o III	Do Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica	77 a 83
Se��o IV	Do Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS-Difal	84 a 87
CAP�TULO III	DA ESCRITURA��O	88 a 90
CAP�TULO IV	DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Se��o I	Dos Documentos em Esp�cie	91 a 93
Se��o II	Da Falsidade e Inidoneidade Documentais	94 a 99
Se��o III	Disposi��es Comuns	100 a 102
CAP�TULO V	DA ESCRITURA��O FISCAL DIGITAL E DA TRANSMISS�O DE DOCUMENTOS FISCAIS VIA CORREIO ELETR�NICO	103 a 105
CAP�TULO VI	DO C�DIGO FISCAL DE OPERA��ES E PRESTA��ES, DO C�DIGO DE SITUA��O TRIBUT�RIA E DO C�DIGO DE REGIME TRIBUT�RIO	106 e 107
T�TULO IV	DO PAGAMENTO DO ICMS
CAP�TULO I	DO LOCAL E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	108 a 111
CAP�TULO II	DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	112 a 118
CAP�TULO III	DO INCENTIVO � PONTUALIDADE DO ICMS	119 a 124
CAP�TULO IV	DO PAGAMENTO INDEVIDO	125 a 128
T�TULO V	DO DIFERIMENTO, DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA E DAS DISPOSI��ES ESPECIAIS DE TRIBUTA��O
CAP�TULO I	DO DIFERIMENTO	129 a 139
CAP�TULO II	DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA	140
CAP�TULO III	DISPOSI��ES ESPECIAIS DE TRIBUTA��O	141 a 147
T�TULO VI	DO SUSPENS�O, DA ISEN��O E DA N�O INCID�NCIA
CAP�TULO I	DA SUSPENS�O	148 a 150
CAP�TULO II	DA ISEN��O	151 e 152
CAP�TULO III	DA N�O INCID�NCIA	153 e 153-A
T�TULO VII	DA FISCALIZA��O
CAP�TULO I	DISPOSI��ES GERAIS	154 a 161
CAP�TULO II	DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZA��O	162 a 165
CAP�TULO III	DA APREENS�O DE MERCADORIAS, BENS E DOCUMENTOS	166 a 173
T�TULO VIII	DAS PENALIDADES	174 a 184
T�TULO IX	DISPOSI��ES FINAIS	185 a 192
ANEXO I	DAS AL�QUOTAS	ANEXO I
ANEXO II	DA REDU��O DE BASE DE C�LCULO	ANEXO II
ANEXO III	DA TRANSFER�NCIA E DA UTILIZA��O DE CR�DITO ACUMULADO DE ICMS	ANEXO III
ANEXO IV	DO CR�DITO PRESUMIDO	ANEXO IV
ANEXO V	DAS DISPOSI��ES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E � ESCRITURA��O FISCAL	ANEXO V
ANEXO VI	DO DIFERIMENTO	ANEXO VI
ANEXO VII	DA SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA	ANEXO VII
ANEXO VIII	DAS DISPOSI��ES ESPECIAIS DE TRIBUTA��O	ANEXO VIII
ANEXO IX	DA SUSPENS�O	ANEXO IX
ANEXO X	DAS ISEN��ES	ANEXO X
Legisla��es que alteraram o Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023

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