ARTIGOS

CAPÍTULO I

DO CRÉDITO ACUMULADO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO, DIFERIMENTO OU REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

Seção I

Do Crédito Acumulado em Razão de Exportação

1º a 3º

Seção II

Do Crédito Acumulado em Razão de Diferimento ou de Redução de Base de Cálculo

4º a 6º

Seção III

Das Condições para a Transferência ou a Utilização de Crédito Acumulado de ICMS em Razão de Exportação, Diferimento ou Redução de Base de Cálculo

6º-A a 10

Seção IV

Dos Procedimentos Relativos à Transferência e à Utilização de Crédito Acumulado de ICMS em Razão de Exportação, Diferimento ou Redução de Base de Cálculo

11 a 18

CAPÍTULO II

DAS TRANSFERÊNCIAS E UTILIZAÇÕES ESPECIAIS DE CRÉDITO ACUMULADO

Seção I

Da Transferência de Crédito Acumulado para Contribuinte em Fase de Instalação ou Expansão no Estado

19 a 21

Seção II

Da Transferência de Crédito Acumulado por Estabelecimento Gerador de Energia Elétrica ou Produtor de Petróleo ou Gás Natural

22

Seção III

Da Transferência de Crédito Acumulado Relativo às Operações com Equipamentos e Componentes para Aproveitamento de Energia Solar e Eólica

23

Seção IV

Da Transferência de Crédito Acumulado em Razão de Diferimento

24

Seção V

Da Transferência de Crédito Relativo ao Estoque de Mercadorias

25

Seção VI

Da Transferência ou Utilização de Crédito Acumulado por Estabelecimento Fabricante de Ração, Abatedor de Aves ou de Suínos ou Criador de Aves ou de Suínos

26

Seção VII

Da Transferência de Crédito Acumulado em Razão de Operação Intermediária Isenta ou Não Tributada

27

Seção VIII

Da Transferência de Crédito Acumulado para Estabelecimento Industrial Situado neste Estado, a Título de Pagamento pela Aquisição de Caminhão, Trator, Máquina ou Equipamento

28

Seção IX

Da Transferência de Crédito Acumulado em Razão de Operação de Saída Isenta, de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária

29 e 30

Seção X

Da Transferência de Crédito Acumulado em Razão de Operação de Saída de Mercadoria Destinada a órgãos da Administração Pública Estadual com Isenção do Imposto

31

Seção XI

Da Transferência de Crédito Acumulado por Estabelecimento de Indústria Petroquímica em Razão de Operação de Saída de Mercadoria Sujeita ao Diferimento

32

Seção XII

Da Transferência de Crédito Acumulado em Razão de Saída de Carvão Vegetal com Diferimento do ICMS

33

Seção XIII

Da Transferência de Crédito Acumulado para Estabelecimento Industrial Situado neste  Estado a Título de Pagamento pela Aquisição de Congeladores

34

Seção XIV

Da Utilização de Crédito Acumulado Por Fabricante de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado de Mineradoras, Indústrias Siderúrgicas e Geradoras de Energia

35

Seção XV

Outras Hipóteses de Transferência de Crédito Acumulado de ICMS

36 a 40

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

41 a 47

CAPÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

48 a 51

CAPÍTULO V

DO MONTANTE GLOBAL MÁXIMO MENSAL DE CRÉDITO ACUMULADO A SER TRANSFERIDO OU UTILIZADO

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