Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, e excluirá a possibilidade de requerer a restituição do imposto recolhido.

O contribuinte acessará o SIARE, com login e senha restritos ou através de Certificado Digital, e adotará os procedimentos descritos no Passo a Passo disponível abaixo.

Quem pode utilizar este serviço?

Registrar Opção de Definitividade da Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária

Passo a passo - Opção de Definitividade ST

Solicitar Descrendenciamento da Definitividade da Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária