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SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual

Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, e excluirá a possibilidade de requerer a restituição do imposto recolhido.

Contribuinte Substituído exclusivamente varejista;

Contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

Não é exigida apresentação de documentos.

O contribuinte acessará o SIARE, com login e senha restritos ou através de Certificado Digital.

No menu Vertical escolher a opção "inscrição Estadual" selecionando o item "Opção de Defintividade". A tela contem orientações que direcionará o usuario para efetivar a opção.

Gratuito.

Serviço automatizado e de processamento imediato no SIARE.

DECRETO Nº 47.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETO Nº 47.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Artigo 31-J, Anexo XV do RICMS/2002