Conceitos
Metodologia de Cálculo das Renúncias de Receita
Valores Renunciados
Previsão do Montante a ser Renunciado
Estimativa de impacto do programa de recuperação do crédito tributário previsto no Convênio ICMS 17/2021
Resultado do REFIS 2021
Estimativa de impacto do programa de recuperação do crédito tributário previstos na Lei Estadual n° 24.612/23 e no Convênio ICMS 06/2024
Resultado do REFIS 2024
