Edital Retificado – Publicado no Minas Gerais de 30/09/2022:

      EDITAL Nº 01/2022 RETIFICADO - VERSÃO DE 29/09/2022

      EDITAL Nº 04/2022 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2022 - VERSÃO DE 29/09/2022

Edital Retificado – Publicado no Minas Gerais de 23/08/2022:

EDITAL Nº 01/2022 RETIFICADO - VERSÃO DE 19/08/2022

EDITAL Nº 03/2022 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2022 - VERSÃO DE 19/08/2022

Edital Retificado – Publicado no Minas Gerais de 26/07/2022:

EDITAL Nº 01/2022 RETIFICADO - VERSÃO DE 25/07/2022

EDITAL Nº 02/2022 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/2022 - VERSÃO DE 25/07/2022

Edital Original – Publicado no Minas Gerais de 30/06/2022:

EDITAL Nº 01/2022- VERSÃO DE 30/06/2022

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O CONCURSO DE AFRE:

ICMS:

• Lei nº 6.763, de 26/12/1975, consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, atualizada até a Lei nº 24.112, de 30/05/2022.

• Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, atualizado até o Decreto nº 48.452, de 27/06/2022:

• Parte Geral (arts. 1º a 227) 
• Anexo IX “Dos Regimes Especiais de Tributação” 
• Anexo XV “Da Substituição Tributária”.

IPVA:

• Lei nº 14.937, de 23/12/2003, dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências, atualizada até a Lei nº 23.762, de 06/01/2021.

• Decreto nº 43.709 de 23/12/2003 atualizado até o Decreto nº 48.386, de 24/03/2022.

ITCD:

• Lei nº 14.941, de 29/12/2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), atualizada até a Lei nº 23.840, de 28/07/2021.

• Decreto nº 43.981, de 03/03/2005, regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), atualizado até o Decreto nº 48.350, de 13/01/2022.

RPTA:

• Decreto nº 44.747, de 03/03/2008, estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), atualizado até o Decreto nº 48.429, de 23/05/2022.