Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
Licitação
É um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público, observando-se critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.
Contrato
É o ajuste formal que a Administração Pública firma com o particular ou outra entidade para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, produzindo direitos e obrigações para, ao menos, uma das partes.
Acesse o Portal de Compras do Governo do Estado de Minas Gerais ou o Portal da Transparência para conhecer os processos de compras concluídos e consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).
Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
Este Manual Normativo de Acompanhamento dos Contratos Administrativos é um documento do tipo “Manual Normativo”, com o qual se pretende elevar a maturidade administrativa da SEF, com vistas à harmonização, por meio de procedimentos mínimos que deverão ser seguidos, para a consecução de processos adequadamente instruídos. Acesse aqui (atualizado em maio/23).
Fluxogramas do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos:
Anexos do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos (clique aqui)
