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Governança das Estatais


A Governança das Empresas Estatais define a forma como o Estado, na condição de acionista controlador, relaciona-se com as suas empresas públicas ou sociedades de economia mista. Atualmente, o Estado possui controle direto de 12 empresas e indireto de diversas subsidiárias. Entre as estatais, 3 são dependentes do Tesouro Estadual. A Governança sobre essas entidades tem por objetivo conferir efetividade à participação do acionista controlador, minimizar riscos fiscais, maximizar resultados financeiros, apoiar o cumprimento da função social da empresa, profissionalizar as instâncias de governança e proteger o patrimônio público. 

Para isso, a Lei Estadual nº 23.304/2019 e Decreto Estadual nº 47.771/2019 institucionalizaram o Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE), instância colegiada responsável por emitir opiniões sobre matérias inerentes às empresas, após análises técnicas realizadas pela Diretoria Central de Governança das Estatais (DCGE), subordinada à Superintendência Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública. Entre as competências da DCGE, além de análises técnicas, destaca-se o gerenciamento de dados e informações sobre as empresas, apoio no processo de composição e profissionalização dos Conselhos de Administração e Fiscais, acompanhamento da situação de planos de previdência complementar patrocinados por essas entidades, bem como monitoramento do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.