PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Estado de Minas Gerais realizou, no ano de 1998, uma renegociação de sua dívida com a União, formalizada pelo Contrato STN/COAFI 004/98, nos termos da Lei Federal 9.496 de 11/09/97 e da Resolução do Senado Federal nº 44 de 1998.
Vinculado a esse contrato, foi assinado pelo Governo Estadual, em 18 de fevereiro de 1998, o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) estabelecendo estratégias, metas e ações programadas visando ao equilíbrio fiscal das contas do Estado, de forma a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com o pagamento do serviço da dívida então refinanciada. A partir de sua formalização, o Programa é revisado periodicamente pelo Estado, conforme legislação vigente, atualizando as metas e compromissos para o exercício corrente e projeções financeiras para os dois seguintes.
Nos links abaixo, ou pelo menu lateral, acesse a íntegra do conteúdo das revisões do Programa, as avaliações realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional comunicando a situação do equilíbrio fiscal do Estado e as publicações dos Despachos dos Waiver concedidos pelo Ministro de Estado da Economia.