Pagamento efetuado aos familiares do servidor falecido, relativo aos dias que antecederam ao óbito e ainda o acerto proporcional ou integral de décimo terceiro salário.

Para requerer Vencimentos Deixados, deverão ser anexados os seguintes documentos:

I. se cônjuge ou companheiro:

• certidão de óbito do ex-servidor falecido;
• cópia do documento de identidade oficial com foto;
• cópia do CPF;
• certidão de casamento atualizada ou certidão lavrada em cartório de vida em comum; e
• requerimento de vencimentos deixados devidamente preenchido.

II. se filhos, pais, irmãos, sobrinhos ou beneficiários por alvará judicial:

• certidão de óbito do ex-servidor falecido;
• cópia do documento de identidade oficial com foto dos beneficiários (herdeiros); cópia do CPF dos beneficiários (herdeiros);
• autorização dos beneficiários (herdeiros), inclusive no caso de pais separados, contendo as assinaturas de todos os sucessores, com firma reconhecida em cartório. A autorização não é necessária nos casos em que há alvará judicial;
• certidão de óbito dos herdeiros falecidos;
• requerimento de vencimentos deixados devidamente preenchido, assinado e datado.

III. em todos os casos, deve ser informada conta bancária, mantida em quaisquer instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja conta conjunta, destinada a receber o pagamento. Para segurança dos beneficiários, recomenda-se apresentar cópia de documento emitido pela instituição financeira com os dados da conta em questão.

Este benefício está amparado pela seguinte legislação:

• Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXX;
• Lei 869/52, artigo 279.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE VENCIMENTOS DEIXADOS