Ordem de Pagamento Especial - OPE é o documento de crédito emitido para acerto de pagamento de servidor falecido ou para correção de pagamento de servidor ativo ou inativo efetuado a menor.
Emite-se também uma OPE, em cumprimento a determinação judicial, mediante documento de autoridade judicial.
Por determinação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a emissão de OPE para correção de pagamento limita-se a 02 (duas) por mês; o que exceder este número, somente poderá ser emitida com autorização da precitada Secretaria.
PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO
ESPECIAL PARA ACERTO DE PAGAMENTO A MENOR
RESPONSÁVEL | PASSOS |
Solicitante |
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SPGF/DAPE/Pagamento |
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