Isenção de Imposto de Renda

Benefício concedido ao servidor aposentado, acometido de moléstia grave, desde que elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Este benefício é concedido através de laudo emitido pelo serviço médico oficial do Estado.

A isenção do imposto de renda será incluída com vigência correspondente à data do requerimento. Assim, a restituição decorrente de isenção com efeitos retroativos, deverá ser solicitada junto à Receita Federal, anexando a certidão expedida pela SRH/DAPE/Pagamento.

Está previsto pela seguinte legislação:

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

RESPONSÁVEL	PASSOS
Solicitante	Protocoliza o formulário "Requerimento de Documentos sobre Pagamento"(), anexando o laudo médico pericial, em qualquer Unidade Fazendária ou encaminha pelo correio à SPGF/DAPE/Cadastro e Benefício, solicitando a Isenção de Imposto de Renda na fonte e a Certidão de Isenção de IR, se houver restituição. () (estará disponível em breve)
SPGF/DAPE/Pagamento	Analisa o requerimento; Contata o requerente, se necessário; Inclui a Isenção de IR no sistema de pagamento; Emite a certidão de Isenção de IR, se for o caso.

RESPONSÁVEL

PASSOS

Solicitante

Protocoliza o formulário "Requerimento de Documentos sobre Pagamento"(*), anexando o laudo médico pericial, em qualquer Unidade Fazendária ou encaminha pelo correio à SPGF/DAPE/Cadastro e Benefício, solicitando a Isenção de Imposto de Renda na fonte e a Certidão de Isenção de IR, se houver restituição.

(*) (estará disponível em breve)

SPGF/DAPE/Pagamento

Analisa o requerimento;
Contata o requerente, se necessário;
Inclui a Isenção de IR no sistema de pagamento;
Emite a certidão de Isenção de IR, se for o caso.

A Isenção do Imposto de Renda será restituída pela SPGF/DAPE/Pagamento, apenas do período compreendido na vigência do ano fiscal que começa no mês de dezembro do ano anterior e vai até o mês de novembro do ano atual. Já a da contribuição previdenciária será restituída os últimos cinco anos a partir da data do requerimento de concessões que solicitou as restituições.

Fora do período compreendido do ano fiscal, a restituição do Imposto de Renda será feita diretamente na Receita Federal. Para tanto, o servidor deverá apresentar nesse órgão cópia dos contracheques e o extrato de laudo médico com a finalidade da isenção do Imposto de Renda

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