Base legal: Art. 10 do Decreto nº 46.061, de 9 de outubro de 2012.
Destinatários: Servidor ocupante de cargo efetivo ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenha carga horária de trabalho semanal de 40 horas ou duas admissões no serviço público estadual.
Locais de realização da Inspeção Médica:
- Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO.
- Regionais de Perícia.
Documentos necessários:
- Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido;
- Comprovante da situação geradora do requerimento (comprovante de tratamento);
- Documento de identidade original com foto e assinatura.
Informações adicionais:
- Se a adaptação de horário for concedida, será expedida pela SCPMSO um COMUNICADO à chefia imediata do servidor.
- Não será emitido Resultado de Inspeção Médica – RIM e o benefício não é publicado no Diário Oficial “MG”.
- O início e o término do benefício constam discriminados no COMUNICADO dirigido à chefia imediata do servidor.
- Quando necessário a prorrogação, o servidor deverá fazer todo o procedimento inicial.
PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
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RESPONSÁVEL
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PASSOS
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Servidor
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- Recebe do médico assistente a prescrição do tratamento.
- Providencia local para fazer o tratamento e solicita declaração informando dias e horários do tratamento.
- Providencia o preenchimento do Boletim de Inspeção Médica – BIM
- Realiza a marcação da perícia médica através do telefone 155.
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SRH/DIDEP/GEAPE/Serviço Social
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- Realiza a marcação da perícia médica, quando contatado pelo servidor.
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Servidor
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- Comparece à perícia médica no dia marcado, levando o BIM, a prescrição médica e a declaração do local onde fará o tratamento.
- Recebe o COMUNICADO com a concessão da adaptação do horário de trabalho e entrega à chefia imediata.
- Apresenta à chefia imediata comprovante de frequência ao tratamento.
- Solicita prorrogação do benefício de adaptação do horário de trabalho, se houver nova prescrição médica, reiniciando todo o procedimento.
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Chefia imediata
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- Providencia a adaptação do horário de trabalho recomendada pelo médico perito da SCPMSO.
- Anexa o COMUNICADO à frequência do servidor e envia mensalmente à SPGF.
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