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Requerer Credenciamento Estabelecimento Gráfico para Fabricação e Fornecimento de Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água

Canais de prestação

Web

Sistema Eletrônico de Informações - SEI 

O que é?

Requerimento de credenciamento de estabelecimento gráfico para fabricação e fornecimento de selo fiscal de controle e procedência de água mineral natural, água natural ou potável de mesa adicionada de sais, acondicionada em embalagem retornável com volume igual ou superior a quatro litros, nas operações internas e interestaduais, ainda que provenientes de outra unidade da Federação.

Quem pode utilizar este serviço?

Estabelecimentos gráficos responsáveis pela fabricação de Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro litros).

Documentação Necessária
  • Contrato Social ou ata de constituição, com as respectivas alterações, registrados na Junta Comercial.
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Inscrição Municipal
  • Atestado de Viabilidade Técnica de Atendimento fornecido por entidade pública ou privada comprovando a capacidade técnica em prestação de serviços de tecnologias gráficas de segurança e em desenvolvimento e implantação de sistema de gerenciamento e controle de selos com as características ora especificadas na legislação tributária.
  • Certificação pela Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica – ABTG, em conformidade com a Norma Brasileira NBR 15540, versão 2013 e suas alterações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
  • Certificação no Sistema Informatizado de Gestão de Qualidade, em conformidade com a Norma ISO 9001, versão 2008 e suas alterações.
  • Certificação de conformidade com a Norma Internacional para Segurança da Informação ISO/IEC 27001, versão 2013 e suas alterações.
  • Certificação de registro emitido pela International Hologram Manufacturers Association – IHMA, atestando que a holografia exclusiva da gráfica não é reproduzida por outro estabelecimento gráfico credenciado.
  • Declaração de que possui sistema informatizado de gerenciamento do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água via internet, destinado à geração de pedidos, consultas, homologações e relatórios de uso do selo, com viabilidade técnica de implementação do fluxo, das características e funcionalidades.
Etapas para realização deste serviço
1 Cadastrar o requerimento no SEI

O solicitante deverá se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e, após o cadastramento no SEI, acessar o link. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e na sequência em Processo Novo. Selecionar o Peticionamento “Requerimento de Credenciamento do Estabelecimento Gráfico Responsável pela Fabricação do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água”. Ao entrar no processo preencher o formulário exigido no SEI e anexar os documentos solicitados conforme instruções constantes no SEI.

2 Verificar no Diário Oficial de Minas Gerais a publicação da autorização.

Caso a deliberação da SEF seja favorável, o solicitante será notificado mediante publicação da autorização no Diário Oficial de Minas Gerais. Em caso negativo, a SEF enviará um comunicado por e-mail ao solicitante.