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Aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST

Aplicativo utilizado para apurar o estoque de mercadorias e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser pago ou restituído, em decorrência de inclusão ou exclusão no regime de substituição tributária (ST), conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855 de 29/12/2015, ou mesmo no caso de estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, nos termos da Resolução SEF/MG nº 5.029 de 02/08/2017. 

O mesmo aplicativo também precisa ser utilizado para os casos de contribuintes que têm Restituição ou Complementação de ICMS/ST, com base no Decreto nº 47.547 de 05/12/2018.

Ressaltamos que, embora não haja prévia manifestação do fisco quanto à restituição, todos os procedimentos estarão sujeitos a posterior revisão fiscal.

Contribuintes do ICMS que se enquadrarem na legislação descrita nesta página.

Não é necessária a apresentação de documento para baixar o aplicativo.

Efetuar o download do aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST.

Gratuito.

Aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST.

Mais informações podem ser obtidas por meio do manual de ajuda.

Download imediato.

Para suporte do Aplicativo, enviar e-mail para: estoque@fazenda.mg.gov.br

Resolução nº 4.855, de 29 de dezembro de 2015.

Resolução nº 5.029, de 2 de agosto de 2017.

Decreto nº 47.547, de 5 de dezembro de 2018.