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Belo Horizonte: Fale com a AF  Assunto: PRORROGAR PRAZO DE NF-SUSPENSÃO-IND/CONSERTO

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Mercadoria ou bem destinados a conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, com suspensão da incidência de ICMS, deverá retornar no prazo de cento e oitenta dias, contado da respectiva remessa. Esse prazo poderá ser prorrogado, a critério do Chefe da Administração Fazendária - AF a que o remetente estiver circunscrito, por até igual período, admitindo-se nova prorrogação de até cento e oitenta dias.

Contribuinte que necessita prorrogar o prazo de retorno de mercadoria po bem destinados a conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, com suspensão da incidência de ICMS.

Requerimento devidamente assinado, devendo ser observada a cláusula de administração, constando:

- Nome Empresarial;

- Inscrição Estadual;

- CNPJ;

- Justificativa;

- Cópia das Alterações Contratuais/Atas;

- Planilha em Excel contendo a relação: Nº da NF-e | Chave de acesso | Data de Emissão | Data de Vencimento da suspensão (180 dias);

- Cópia dos despachos anteriores, no caso de 2ª prorrogação.

gratuito

Prazo estimado de resposta: 10 dias úteis
(podendo ser prorrogado pelo mesmo período)

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RICMS/2020 - arts. 18 e 19

RICMS/2002 - Anexo III item 1