Serviços para Pessoa Física
Serviços para Pessoas Jurídicas e Produtor Rural PJ
Serviços para Produtor Rural Pessoa Física
Serviços para MEI / NFA para Pessoa Jurídica sem IE e Pessoa Física / CDT; Prefeituras e Escolas Estaduais
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SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual
O Processamento Eletrônico de Dados (PED) é utilizado para a emissão de documentos fiscais e/ou para a escrituração de Livros Fiscais, inclusive quando a escrituração fiscal for feita em escritório de contabilidade.
O Convênio ICMS 57/95 dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de PED. Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em Minas Gerais, usuários do PED, devem fornecer, por meio da internet, mensalmente, à SEF-MG, arquivos magnéticos com informações previstas no citado convênio, devidamente validados. A validação dos dados fornecidos por usuários do PED é feita através de um aplicativo que permite à SEF-MG validar a estrutura exigida na Portaria SRE Nº 222/2023.
Para fazer a validação dos arquivos e transmiti-los à SEF-MG, o contribuinte deverá acessar as versões mais recentes dos aplicativos validador e transmissor disponíveis para download no menu abaixo.
O Processamento Eletrônico de Dados (PED) pode ser utilizado por todos os contribuintes, inclusive os enquadrados no SIMPLES NACIONAL, para a emissão de documentos fiscais e/ou para a escrituração de Livros Fiscais, inclusive quando a escrituração fiscal for feita em escritório de contabilidade.
Atualmente os livros passíveis de solicitação de PED são o Livro de Registro de Inventário (para os optantes do Simples Nacional que não entregarem a EFD) e o Livro de Controle de Produção e Estoque para os contribuintes não obrigados à entrega do bloco K da EFD. Os Livros de Registro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS e IPI não são mais exigidos com base no §7º do art. 2º da Parte 2 do Anexo V do RICMS/23 combinado com o §1º do art. 89 do RICMS/23.
O pedido para uso, alteração, recadastramento e cessação de uso de PED deve ser feito via Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), conforme Manual PED_INTERNET. Após o registro do pedido, o mesmo será encaminhado para análise da sede da Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição.
Deferido o pedido para usode PED (processamento eletrônico de dados) para a emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, a próxima etapa é a transmissão dos arquivos eletrônicos. Para realizar a transmissão de arquivos eletrônicos através do processamento eletrônico de dados, o contribuinte precisará realizar a instalação de aplicativos específicos utilizados para o envio de informações dos usuários de sistemas de processamento eletrônico de dados. Clique aqui para realizar o download e acessar instruções para utilização dos aplicativos “Validador Sintegra”, “Transmissor eletrônico de documentos” e o “Gerador de Arquivos Digitais – GAD”.
Valores 2025:
1. Análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais:
- na hipótese de impressão e emissão simultâneas por processamento eletrônico de dados: 21 UFEMGs (R$ 116,15)
- nas demais hipóteses: 6 UFEMGs (R$ 33,19)
Para verificar o valor vigente da UFEMG no ano corrente acesse Unidades Fiscais Referenciais - SEF/MG
Em média, 20 dias
Convênio ICMS 57/95
Anexo V do RICMS (Decreto 48.589/2023)
Portaria SRE Nº 222/2023
