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Solicitar Backup de Arquivo XML – NF-e

Canais de prestação

E-mail

Contribuintes de Belo Horizonte enviar solicitação via Fale com a AF

 

Contribuintes dos Demais Municípios enviar solicitação por e-mail para AF de circunscrição:

Lista de e-mail


O que é?

Contribuinte, legítimo responsável pela manutenção do backup da NF-e, perde o arquivo XML e solicita cópias à SEF/MG.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes mineiros emissores de NF-e que necessitem dos arquivos xml dos documentos. 

Documentação Necessária
  • Alterações Contratuais/Atas
  • Tratando-se de Sociedade Anônima, Fundação ou Associação, apresentar, também, cópia do Estatuto Social
  • Procuração, se for o caso
  • Documento de identificação.
Etapas para realização deste serviço
1 Protocolar na AF a solicitação dos respectivos arquivos XML

Contribuintes de BH

  1. Acessar o Portal da SEF
  2. Clicar no Fale com AF e seleciona AF BH > BACKUP DE ARQUIVO XML - NF-e
  3. Preencher o Formulário e anexar os documentos.

Contribuintes dos demais municípios

  1. Elaborar um requerimento para a SEF solicitando o backup de arquivo XML – NF-e, informando a chave de acesso da NF-e ou um período específico (ano e mês de emissão), incluindo os dados de CNPJ e IE do emissor e o motivo pelo qual solicita o backup.
  2. Enviar esse requerimento e os documentos indicados para o e-mail da Administração Fazendária da qual pertence.

 

Se o contribuinte preferir, ele pode entregar na AF mídia para a gravação dos arquivos solicitados.

2 Disponibilizar mídia para a gravação dos arquivos solicitados
  1. Acessar o site da SEF/MG, em “Emissão”, opção “Receita Órgãos Estaduais”, endereço: https://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action  
  2. Preencher os campos de identificação;
  3. Selecionar o Órgão Público “SECRETARIA ESTADO FAZENDA”;
  4. Selecionar o Serviço “TAXA DE EXPEDIENTE – BACKUP DE ARQUIVOS DIGITAIS”. É exibida página para preenchimento dos dados do DAE;
  5. Preencher os campos “Município”, “Valor da Receita”, “Período de Referência” e “Informações Complementares” (caso queira, a data de vencimento pode ser alterada) e clicar em “Continuar”, é exibida página com o número do DAE na qual o contribuinte pode pagar “via internet” ou imprimir o DAE.
  6. Após o pagamento do DAE, o contribuinte envia o comprovante de pagamento no e-mail da AF ou o encaminha via Fale com AF.
3 Enviar o arquivo ao contribuinte

Após a comprovação do pagamento, a AF envia o arquivo ao contribuinte no endereço eletrônico (e-mail) ou entrega a gravação dos arquivos solicitados.

Valor

3,00 UFEMG a cada 500kb de arquivo descompactado.

Quanto tempo leva?

30 dias em média.

Canal de dúvidas

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(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular. 

Legislação

Art. 92 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, regulamentado pela tabela A do Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997):