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Belo Horizonte e Contagem
Fale com AF - ASSUNTO: Descredenciamento Opção pela Definitividade da Base de Calculo do ICMS ST
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O contribuinte que desejar desistir da opção da Base de Calculo do ICMS ST e voltar a realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, nos termos da legislação.
Optantes da Definitividade da Base de Calculo do ICMS ST, sendo eles:
- Contribuinte Substituído exclusivamente varejista;
- Contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.
Não há.
Gratuito
Opção feita no SIARE para contribuintes débito/crédito.
O contribuinte MEI são cadastrados automaticamente pela SEF.
Artigo 52, Anexo VII do RICMS/2023
DECRETO Nº 47.547, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO Nº 47.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
