Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG

Credenciar junto à SEF para a entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD)

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O que é?

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital - (SPED). É constituido de um arquivo digital, contendo um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como, registros da apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. A EFD abrange a escrituração dos seguintes Livros Fiscais:

Registro de Entradas;
Registro de Saídas;
Registro de Inventário;
Registro de Apuração do IPI;
Registro de Apuração do ICMS
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP
Registro de Controle de Produção e Estoque a partir de 01/01/2017 conforme Ajuste SINIEF 13/2015

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes mineiros voluntários ou obrigados à entrega de EFD conforme legislação estadual.

Adesão e Obrigatoriedade:

Cadastramento/Obrigatoriedade - Perfil para geração da EFD: A obrigatoriedade da entrega da EFD se aplica aos contribuintes NÃO optantes pelo Simples Nacional desde 01/01/2014 (Portaria SAIF 16/2013) e RICMS/MG - Anexo VII/Art.46: "São obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidos os prazos de obrigatoriedade estabelecidos anteriormente pela legislação".
Estabelecimentos com IE na situação “Baixada” não serão cadastradas para a geração da EFD.
Estabelecimentos com situação “Suspensa” ou “Cancelada”, o cadastramento será feito quando a IE for “Reativada” considerando a data de início da obrigatoriedade da EFD. Desta forma, somente poderão transmitir EFD com este cadastramento, referentes a todos os períodos a partir da respectiva data de obrigatoriedade.

Documentação Necessária

Processo realizado via SIARE, não sendo exigida nenhuma documentação adicional.

Etapas para realização deste serviço

1 Acessar o SIARE

Acessar o endereço: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/
Entrar (logar-se) no SIARE, selecionando a opção “Inscrição Estadual” para o campo “Usuário”. Informar a Inscrição Estadual, o CPF do Responsável Máster, a senha e clicar na opção “Entrar”.

2 Registrar a solicitação de cadastramento para entrega de EFD

Após ter se logado no SIARE, o contribuinte deverá acessar, na aba "Home", a opção "EFD > Credenciamento Contribuinte".
Na tela apresentada, deverá selecionar a inscrição Estadual do estabelecimento que deseja ser credenciado para entrega de EFD.
Na mesma tela, deverá inserir a data de início e selecionar o botão “Confirmar”
A solicitação já terá sido registrada, sendo que os dados do contribuinte são atualizados mostrando o credenciamento no grupo de informações “Histórico de obrigatoriedade de EFD”

Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

Imediato (a solicitação no SIARE para entrega de EFD tem retorno imediato)

Perguntas frequentes

Consultar manuais e orientações disponíeis no Portal Estadual do SPED MG

Consulte mais informações sobre o Sped Fiscal disponibilizadas no Ambiente Nacional.

Consulte a versão completa do "Perguntas Frequentes" disponibilizada pela Receita Federal em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2090

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(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Legislação

Veja a Legislação sobre o assunto no Portal Estadual do SPED MG

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