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Para demais localidades de Minas Gerais: enviar e-mail para a AF de circunscrição  Lista de e-mails

Proprietários de veículos automotores que discordarem do valor da base de cálculo publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem solicitar a revisão, caso haja diferença de mais de 10% (dez por cento) entre esse valor e o valor médio do veículo, levando-se em conta o preço de mercado, publicado em jornais e revistas especializadas, para a mesma marca, ano de fabricação e modelo.

Proprietários de veículos automotores registrados em Minas Gerais

• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (cópia);
• Requerimento de Revisão de Base de Cálculo do IPVA - Acesse: Formulário 06.01.66
• Publicações especializadas (jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data (cópia).
• Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria;
• Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.

O prazo para interposição da solicitação de revisão é de 15 dias úteis, a partir da data de publicação das Tabelas de valores do IPVA.

Encaminhar e-mail para a AF de circunscrição anexando a documentação necessária.

Gratuito

 Formulário 06.01.66

Em até 15 dias úteis, dependendo do município de emplacamento do veículo.

1 - Meu IPVA aumentou muito de um ano para o outro. O que aconteceu?

O IPVA é calculado pelo valor de mercado do veículo. Alguns veículos que em anos anteriores foram beneficiados pela subavaliação do valor de mercado, tiveram a base de cálculo do IPVA reajustada ao valor mais condizente com o valor de mercado, baseado na Tabela FIPE.

2 - Tenho uma caminhonete cabine dupla e o valor do IPVA teve aumento em 2018. Está correto?

Sim, a partir de 2018 ocorreu um aumento da alíquota do IPVA para as caminhonetes cabine dupla de 3% para 4% do valor de mercado do veículo.

 Fale com a AF - IPVA e TRLAV

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".   

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.  

Artigos 20º ao 24º do Decreto 43.709/03.