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Assunto: IPVA > ACERTO/AUTUAÇÃO/IMPEDIMENTO/PARCELAMENTO/PROTESTO

Este serviço refere-se a solicitação para regularização na quitação de débito de IPVA inscrito em dívida ativa, protestado, parcelado ou com histórico de parcelamento junto a Secretária de Estado de Fazenda - SEF.

Exemplos:

• Alterar o número da parcela paga;
• Realizar ajustes no débito inscrito em dívida ativa, protestado ou com histórico de parcelamento devido a pagamento realizado pelo número do RENAVAM junto aos agentes arrecadadores; ou
• Demais problemas na quitação de débito inscrito em dívida ativa, protestado ou com histórico de parcelamento, e que impedem a emissão de documentos do veículo ou a baixa do protesto.

O contribuinte que realizou pagamento com informações divergentes, ou que realizou pagamento pelo número do RENAVAM de débito inscrito em dívida ativa, protestado ou com histórico de parcelamento junto a SEF/MG.

• Cópia do comprovante de pagamento;
• Pessoa Física (PF): Cópia RG ou CPF;
• Pessoa Jurídica (PJ): Cópia da última Alteração Contratual/Estatuto e Atas, conforme o caso.

Descrever detalhadamente a correção que se pretende (ex: alteração do número da parcela recolhida indevidamente ou abater do débito inscrito em dívida ativa, protestado ou com histórico de parcelamento o pagamento realizado pelo número do RENAVAM junto aos agentes arrecadadores), devendo constar os seguintes dados:

• Nome Completo (PF) ou Razão Socia (PJ);
• CPF ou CNPJ;
• O número do PTA ou número do Parcelamento, conforme o caso. Consultar o número do PTA ou Consultar o número do parcelamento;
• Data do recolhimento;
• Valor recolhido.

Importante: Todo débito de IPVA inscrito em dívida ativa, protestado, parcelado ou com histórico de parcelamento junto a Secretária de Estado de Fazenda - SEF possui número de PTA (Processo Tributário Administrativo).

Gratuito

Prazo estimado: 2 dias úteis

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155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.