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AVISOS NÚMEROS 3 ATÉ 24 DE 25/04/24 - PROCESSO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES DE UNIDADES DESATIVADAS
Nomeação Concurso AFRE 2022
Cartilha Direitos e Benefícios Servidores Fazendários
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Avaliação Trimestral - Cota GEPI/GDI
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Acórdãos
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Consulta por ano e câmara
Consulta por matéria - a partir de 01/01/2010
Consulta por matéria - até 31/12/2009
Consulta por data de disponibilização (recentes)
"Conflito de competência-ICMS/ISSQN"
"Conflito de competência-ICMS/ISSQN"
Subtítulo
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13849/99/3ª
829/99/5ª
892/99/5ª
14389/00/1ª
14339/00/3ª
14482/00/3ª
796/00/4ª
1157/00/5ª
438/00/6ª
2195/00/CE
2206/00/CE
14847/01/1ª
15136/01/1ª
14076/01/2ª
14235/01/2ª
14275/01/2ª
14320/01/2ª
14534/01/2ª
14625/01/2ª
14662/01/2ª
14605/01/3ª
14704/01/3ª
2483/01/CE
2516/01/CE
2535/02/CE
18532/08/3ª
