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AVISOS NÚMEROS 3 ATÉ 24 DE 25/04/24 - PROCESSO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES DE UNIDADES DESATIVADAS
Nomeação Concurso AFRE 2022
Cartilha Direitos e Benefícios Servidores Fazendários
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Consulta por matéria - a partir de 01/01/2010
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Consulta por data de disponibilização (recentes)
CCMG - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/PASSAGEIRO
CCMG - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/PASSAGEIRO
Acórdão por Matéria - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/PASSAGEIRO
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BASE DE CÁLCULO
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS
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